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norma nº 17/2021

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.222/2021, QUE CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/2021
ACATA O VETO INTEGRAL AO
PROJETO DE LEI N.º 3.222/2021, QUE
CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL
DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA
PARA TRATAR SEQUELAS
RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE
TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, objeto do Ofício 191/2021, ao Projeto de Lei n.º 3.222/2021, que “CRIA O 
PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR 
SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em ao contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 31 de agosto de 2021.
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário
01/09/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F6C60305/03AGdBq255ey0yVi0hHGVVKbdYB5ABDen5aYBWo2JTs756VLUHMPs6a8Xbi3rDsoRl… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/2021
ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE
LEI N.º 3.222/2021, QUE CRIA O PROGRAMA
AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA
RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS
RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE
TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, objeto do Ofício 191/2021, ao Projeto de Lei n.º
3.222/2021, que “CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE
FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS
RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em ao contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 31 de agosto de
2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:F6C60305
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/09/2021. Edição 3085
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/










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