| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.222/2021, QUE CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 91 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/2021 ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.222/2021, QUE CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, objeto do Ofício 191/2021, ao Projeto de Lei n.º 3.222/2021, que “CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ao contrário. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 31 de agosto de 2021. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Tiago Bazolli de Moraes Vice-presidente Francisco Carlos Maciel Secretário 01/09/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F6C60305/03AGdBq255ey0yVi0hHGVVKbdYB5ABDen5aYBWo2JTs756VLUHMPs6a8Xbi3rDsoRl… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA TIAGO BAZOLLI DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente Vice-Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/2021 ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.222/2021, QUE CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, objeto do Ofício 191/2021, ao Projeto de Lei n.º 3.222/2021, que “CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ao contrário. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 31 de agosto de 2021. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:F6C60305 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/09/2021. Edição 3085 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/