| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1971 |
| Date | 1971-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a ampliação do perímetro urbano da cidade de Ouro Fino |
| native_id | 911 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
a E e - Lui n9698/71 - autoriza o Chefe do sxecutivo a proceder e ampliaçao do perímetro urbano ds cida- de de Ouro finos à Câmera municipal de “uro tino decreta e eu sanciono a seguinte Lei:- ” art. 1º- Fica o Senhor Prefeito municipal autorizado a proceder s ampliação do perímetro urbano ds cidade de Ouro Finá. art. 2º- vos estudos e do processamento da ampliação do perimetro urbano, a cidade, contars de futuro, com a abertura - de novos vias »úblicas e novas areas habitacionais, e dentro das possibilidades: orçamentárias, com os benefícios da instalação de seus, esgoto e Ee eletrica. ; art. 3º- Revogadas as disposiç '0es em contrario, este Lei entrara em vigor, na dota de sus publicação. sendo portanto, à todes autoridades e a quem o conhe cimento e a execução deste LEI pertencer, que a cumprem e & façêm cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura kunicipal de “uro iino, 6 de julho de - LS, vr. “ntonio ?loy Paulini Mirsmdê Prefeito uunicipal Ro ario Silva Junqueira Secretário Registrado no livro próprio, fis) SAM Lo, «Find, data, supra. Secretario