| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1971 |
| Date | 1971-07-06 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a receber doação de terreno urbano ou promover desapropriação por Utilidade Pública. |
| native_id | 914 |
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- sl N2701/71 - autoriza « Prefeiturs Nuncipal de duro Hino o receber doação de terreno urbano ou promo vor desapropriação por Utilidade Pública, A Camara wunicipal de “uro Fino decreta e eu sancionc seguinte Lil:- so Art. 1º- Fica o de enhor Prefeito iunicipol autorizado a receber por Jonção ou des aprogpias por interesse público, terrenos ” n no peria aetro urbano pora neles construir una” "usTuçao BOvUVIÁRIA ea t mo no arannon 350 id LLiiy vis Abmaliisi 6 2lllllllll = — e àxt. 20- Par» atender a * | +10 fica o jenhor Prefeito wunicipal 3140-02, do Orçamento vicente, podendo se ne suplementação. ver k à sbt. 220- O reforço de que fala o art. 2º, sera pbtido com O pro duto do emprestimo a ser feito com a Qaixs «conoxica do às tado de sinos “erais - ia Ts ds iiadudlar o f ' da pren : $a º . wtt. 4º- “evoradas as disposições eu contrario,| esta . id . nd y . nd isl entrara ey vigor, he data de sua publicação. “ “ = . nndo sortento, à todas sutoridoes e a juem o cpnheci- mento e a execução desta Lul pértencer, que a cuupran e a açam cum- prir, tao inteiremente como nela se contem. Es Prefeitura iunicipsl de “uro Fino, 6 de julho de 1,971. 2”. “ntonio “lo: DPaulini “isanda Prefeito innicipal o . ” . E . Registrado no livro proprii