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← Ouro Fino (MG)

norma nº 701/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 701 / 1971
Date 1971-07-06
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a receber doação de terreno urbano ou promover desapropriação por Utilidade Pública.
native_id914

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- sl N2701/71 -
autoriza « Prefeiturs Nuncipal de duro Hino
o receber doação de terreno urbano ou promo
vor desapropriação por Utilidade Pública,
A Camara wunicipal de “uro Fino decreta e eu sancionc
seguinte Lil:-
so
Art. 1º- Fica o de enhor Prefeito iunicipol autorizado a
receber por Jonção ou des aprogpias por interesse público, terrenos
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no peria aetro urbano pora neles construir una” "usTuçao BOvUVIÁRIA ea
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e àxt. 20- Par» atender a
* | +10 fica o jenhor Prefeito wunicipal
3140-02, do Orçamento vicente, podendo se ne
suplementação.
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à sbt. 220- O reforço de que fala o art. 2º, sera pbtido
com O pro duto do emprestimo a ser feito com a Qaixs «conoxica do às
tado de sinos “erais - ia Ts ds iiadudlar o
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wtt. 4º- “evoradas as disposições eu contrario,| esta
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isl entrara ey vigor, he data de sua publicação.
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nndo sortento, à todas sutoridoes e a juem o cpnheci-
mento e a execução desta Lul pértencer, que a cuupran e a açam cum-
prir, tao inteiremente como nela se contem.
Es Prefeitura iunicipsl de “uro Fino, 6 de julho de 1,971.
2”. “ntonio “lo: DPaulini “isanda
Prefeito innicipal
o . ” . E .
Registrado no livro proprii

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