norma nº 704/1971

- Lil Nº 704/71 -
Autoriza o sxecutivo wuniciçal a calçar a
Rua luiza dia, por «dninistração vireta,
independente , pois de concorrencia públi
Cm
A Gamers hunicipsl de Ouro Fino decreta e eu, Pre-
| feito Yunic ipal senciono a seguinte Lei:-
Art. 10- Fica o ixecutivo wunicisal autorizado a
e ordenar o calçamento da Aus luiza iia, a parslelepípedos, nas normas
adotadas, medi mte adminsitração vireta, tendo em vista nm os mora-
dores da: referido lua, proprietários de sreo e: jwivalente a mais de
| 50% & ares a ser calcada, se dispçe so osgamento em “tros prestações
sendo uma no Inicio dos serviços e outra ns conclusão das obras, tu-
do conforme baixo assinado encaminhado e que mereceu a Apreciação
do Legislativo sunicipel. |
«rt. 2º- pica o Chefe do ixecutivo »unipipal, auto
rizado a -adntor todo o rigor necessario, a fim de compelir os que
essumirom o compromisso, so cumprimento da obrigação.
É àrt. 3º- Nevogades as disposições em contrário esa
ta Ld entrara em vigor, no data de sua publicação, devendo tambem -
e ser publicado o abaixo assinado a que se refere o artigo 10,
ando portanto, a todas autoridsdes e a quen o co-
| nhecigento e a execução desta Lei perténdor, que a cumprem e a façem
cumprir, tão inteiramente como nela se contem,
Prefeiturs wuniciçal de “uro fino, 09 de agosto de
MT,
bed . ”
0 "ea da Prefeitura,
Q pretedii Funicipe, ——
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Reistrado no livro próprio, fls. 195 v. 196. 0 Pig aa supréo)
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