| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 1971 |
| Date | 1971-08-09 |
| Ementa | Faz doação de Terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 918 |
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Lgl Nº 705/71 | “az donção de Terreno do Rs ini cival e dá outras providencias. | Câmero «micipol de “um “imo decrete e leu, Pre- feito suniciral sanciono a sesuinte Lei:- art. 1º- rica o'oenhor irefeito »unicipal putoriza- do a fezer doação ao Vepartamento de istradas de Rodasens do =stado de sinos Sauna, da ares ãg terreno de mais o menos 15.000,00 m2, na extonção do Rus Der ines, a esquerda, ate as divisas do petrimônio runidpsl, eu cuja extençao ja se engont ram construídos 12 (dozB) co- sas do megro vepartinento. a árt. 2º0- 1 eres a ser doado, destina-se a ponstru- ncia ou Sub-Residencia do Jeu.R, art. 22- Se, decorridos & (dois) anos da data do - senção da presente iei, o “epartamento -(D.i.R.), nao demosntrsr efe tivo interesse : rele ares, sromoven do terraplenagem ou autorizando ou tras obrss; volterá so Patrimônio runicinal. EE eo. art. 4º0- Revogadas os disposições em contrario, es- É a ade q E A ts Lei entrera em vicor no data de sua publicscso. tod-s nutoridades e « qubm O co- “pertencer, ue a cuucram é 9 focar I E Et 3 se contem. nhecimonto cumprir tão pro o «unicipal de “uro rino, 9 de ngêsto de 1.871 | Registrado no livro próprio, fls. 186v.