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norma nº 705/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 705 / 1971
Date 1971-08-09
EmentaFaz doação de Terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
native_id918

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Lgl Nº 705/71 |
“az donção de Terreno do Rs ini
cival e dá outras providencias.
| Câmero «micipol de “um “imo decrete e leu, Pre-
feito suniciral sanciono a sesuinte Lei:-
art. 1º- rica o'oenhor irefeito »unicipal putoriza-
do a fezer doação ao Vepartamento de istradas de Rodasens do =stado
de sinos Sauna, da ares ãg terreno de mais o menos 15.000,00 m2, na
extonção do Rus Der ines, a esquerda, ate as divisas do petrimônio
runidpsl, eu cuja extençao ja se engont ram construídos 12 (dozB) co-
sas do megro vepartinento.
a
árt. 2º0- 1 eres a ser doado, destina-se a ponstru-
ncia ou Sub-Residencia do Jeu.R,
art. 22- Se, decorridos & (dois) anos da data do -
senção da presente iei, o “epartamento -(D.i.R.), nao demosntrsr efe
tivo interesse : rele ares, sromoven do terraplenagem ou autorizando ou
tras obrss; volterá so Patrimônio runicinal.
EE eo.
art. 4º0- Revogadas os disposições em contrario, es-
É a ade q E A
ts Lei entrera em vicor no data de sua publicscso.
tod-s nutoridades e « qubm O co-
“pertencer, ue a cuucram é 9 focar
I E Et 3
se contem.
nhecimonto
cumprir tão
pro o «unicipal de “uro rino, 9 de ngêsto de
1.871 |
Registrado no livro próprio, fls. 186v.

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