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← Ouro Fino (MG)

norma nº 706/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 706 / 1971
Date 1971-08-09
EmentaDispõe sobre isenção de Imposto de Prestação de Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.
native_id919

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- LEI Nº 706/71 -
Dispõe sobre isenção de Impôsto de Pres-
tação de Serviço de “ualquer Natureza e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Qupo fino decreta e eu, Pre-
feito liunicipal,saúiciono a seguinte LBI:- -
Art. 1º- Fica isento do Impôsto sobre Prestação de
Serviços de Qualquer Natureza, que incida Sobre tinema, a firma -
que explora o Cine Atlanta, assim como outras que venham explorar
estabelecimentos congêneres (cinemas).
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, -
esta LEI entrará em vigôr na data de sua publicação.
Mando portento, à todas autoridades e a quem o -
donhecinento ea execução desta LEI pertencer, que a cumprem e
a feçam cumprir, tão inte irauwente como nela se contém.
Prefeitura iiunicipal de Quro Fino, 18 de agosto de 1.971.
O Secretário da Prefeitura,

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