| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1971 |
| Date | 1971-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de Imposto de Prestação de Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências. |
| native_id | 919 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
- LEI Nº 706/71 - Dispõe sobre isenção de Impôsto de Pres- tação de Serviço de “ualquer Natureza e dá outras providências. A Câmara Municipal de Qupo fino decreta e eu, Pre- feito liunicipal,saúiciono a seguinte LBI:- - Art. 1º- Fica isento do Impôsto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, que incida Sobre tinema, a firma - que explora o Cine Atlanta, assim como outras que venham explorar estabelecimentos congêneres (cinemas). Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, - esta LEI entrará em vigôr na data de sua publicação. Mando portento, à todas autoridades e a quem o - donhecinento ea execução desta LEI pertencer, que a cumprem e a feçam cumprir, tão inte irauwente como nela se contém. Prefeitura iiunicipal de Quro Fino, 18 de agosto de 1.971. O Secretário da Prefeitura,