norma nº 707/1971

Lis] 48 7U7/71
Autoriza o Executivo hunicipal a realizar
despesa com pagamento de Fórias-Premio.
A Câmara nunicival de Vuro Fino decreta e eu, Prefei-
to Kunicipal sanciono a seguinte Lãl:-
art. 12- Fica o Executivo lkunicipal autorizado pare o
exercício de 1.972, de conformidade com o Estatuto dos Funcionarios
Publicos Municipais, art. 136, a realizar por fetor prioritário, des-
pesas com pagamento das "PÉRTAS-PRÊNIO” aos Srs, Coletor e Fiscal
Geral de Rendas desta Prefeitura Municipal.
drt. 2º- À despesa de que fala o srt. 1º desta LEI
“sera reslizada » partir do mes de janeiro de 1.92, correspondente
aos vencimentos dos carros, relativo a 6 ( Seis ) meses conforme
tad em vigor.
art. 3º- Revogadas as Cisposiç des eu contrario, es-
ta Lgl entrará eum vigor, na data de sua publicação.
iiando portanto, a todas outoridades e a quem o conhe-
cimento e a execução desta LEI pertencer, que a cumpram e & fagem
curprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Pino, 18 de agosto de
Lo É
O Segretário da Prefeitura
Romario Sitva Tunquei a
O Prefeito Municipal A
LE Care pi tmom ,
Dr. Antonio Elof Paulini Mirsnda <
Resristrado no livro próvrio, fls. 128 199, O.Fino, datas eu AXO fi