| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1971 |
| Date | 1971-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 921 |
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- LEI Nº 708/71 - Dispõe sobre a abertura de Credito Suplemen- tar e da outras providencias. A Câmara unicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º- Fica aberto o Crédito Suplementar as dotações do Orçamento vigente no valôr de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhen-= tos cruzeiros), para auxiliar nas despesas com a abertura do tunel - para abastecimento de agua de nossa cidade, conforme abaixo segue:- 1- Crã 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para ajuda na trans ferência da equipe de perfuração do túnel de abastecimento de agua do Municipio; 1I- Crê 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para atender as despesas de manutenção do caminhão Chevrolet 1.957, placa 36-54 MG, Oficial - (gazolina; serviços de mão de obra; lavagens e troca de 0- leó); : 1II- Crê 500,00 (quinhentos cruzeiros), destinado a diarias de hotel para o motorista do caminhão acima refeúido , bem como ao em- carregado da equipe de perfuração do tunel dursnte 15 (quinze) dias, a contar da chegada dos mesmos. . Art. 20- às despesas referentes no art. 1º, n2g I,IIl e III, correnão por conta da datação orçamentária de codigo 411091 - "OBRAS PÚBLICAS" - Abertura, ielhoramento e ampliação do verviço de Agua e Esgoto. art. 38 Art. 32- Podera, caso seja necessario, o Executivo Muni- cipal suplemêntar esta dotação, para atendimento as despesas que se fizerem necessarias. i Ê Art. 42- Revogadas as disposições em contrario, esta LEI entrará em vigôr, na data de sua publicação. Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conheci- mento e a execuçao desta Lei pertencer, gue a cumpram e a façam cum- prir, tao inteiramente como nela se contem, Es O Prefeito ijunitipal, ARE gi api EAR o Ao . Dr. Antonio /sloy Paulini Mir Ea | Registmado no livro próprio, fls. 200 «%0W.rino/ data supra Ny e