| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1971 |
| Date | 1971-08-09 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de terreno urbano para a construção de Grupo Escolar e dá outras providências. |
| native_id | 923 |
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Registrado ao fes - LEI Nº 710/71 - autoriza a aquisição de terreno urbano para a construção de Grupo Escolar e da outras - providencias. A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei:- E Art. 12- Fica o Senhor Prefeito wunicipal autorizado a adquirir do Sr. Jordão Américo Guidi, pela importância de Cr$34.000,00= (trinta e quatro mil cruzeiros), O terreno localizado na rua sem nome, entre a Av. Delfim loreira e Rua liarechal Deodoro, onde o istado de Mi- nas Gerais constrói o prédio para o Grupo sscolar "Juvenal Brendão" +po- dendo para tento, veler-se da verba destinada a "Construção de Prédios Escolares”, dotação :- 4110-61, incorpora ndo-se o Prédio digo, o terreno ao Patrimônio do Município, até posterior deliberação, eis que há possi bilidade da necessidade de ser o referido terreno doado so ustedo de Mi nas Gerais. à Art. 2º- Fica o Chefe do sxecutivo autorizado a fazer o pagamento na forma do Parecer da Comissão Especialmente designada e composta dos Vereadores:- João Batista Marinelli, José Burza Sobrinho e Vitório Luiz Negri. Parecer que autoriza o pagamento inicial de Cró 10.000,00=(deis mil cruzeiros), e o restante em 16 (dezesseis) presta- ções, acrescidas de juros, conforme a Tabela Price, Parecer que deve ser condiderado parte integrante da presente Lei. art. 32- à fim de completar a área exigida pam a construção de que fala o artigo 1º, fica o Sr. PrefeitoMunicipal auto rizado a adquirir dos senhores: - a-) José Curitiba - uma area de terreno por Cr 2. 000,00=(dois mil cru- zeiros b-) Jose Aparecido de Vliveira - uma área de terreno por Crá 500,00 = (quinhentos cruzeiros); c-) Osvaldo Ceccon - uma área de terreno por Cry 1.000,00=(hum mil eru zeiro)e Art. 49- usta Lei entrará em vigor, na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições eu contrários ” jan do portanto, & todas autoridades e a quem o conhe- cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum- prir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Ouro Fino,19- de agosto de 1971, E e e da MRE <td Na ing nº 6, as Dr. Antonio Eloy Paúlini Miranda ra [o RA E 7 vecretario IR pair Prefeito uunidpal “data dupra»