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← Ouro Fino (MG)

norma nº 710/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 710 / 1971
Date 1971-08-09
EmentaAutoriza a aquisição de terreno urbano para a construção de Grupo Escolar e dá outras providências.
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fes
- LEI Nº 710/71 -
autoriza a aquisição de terreno urbano para
a construção de Grupo Escolar e da outras -
providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:- E
Art. 12- Fica o Senhor Prefeito wunicipal autorizado a
adquirir do Sr. Jordão Américo Guidi, pela importância de Cr$34.000,00=
(trinta e quatro mil cruzeiros), O terreno localizado na rua sem nome,
entre a Av. Delfim loreira e Rua liarechal Deodoro, onde o istado de Mi-
nas Gerais constrói o prédio para o Grupo sscolar "Juvenal Brendão" +po-
dendo para tento, veler-se da verba destinada a "Construção de Prédios
Escolares”, dotação :- 4110-61, incorpora ndo-se o Prédio digo, o terreno
ao Patrimônio do Município, até posterior deliberação, eis que há possi
bilidade da necessidade de ser o referido terreno doado so ustedo de Mi
nas Gerais.
à Art. 2º- Fica o Chefe do sxecutivo autorizado a fazer
o pagamento na forma do Parecer da Comissão Especialmente designada e
composta dos Vereadores:- João Batista Marinelli, José Burza Sobrinho
e Vitório Luiz Negri. Parecer que autoriza o pagamento inicial de Cró
10.000,00=(deis mil cruzeiros), e o restante em 16 (dezesseis) presta-
ções, acrescidas de juros, conforme a Tabela Price, Parecer que deve
ser condiderado parte integrante da presente Lei.
art. 32- à fim de completar a área exigida pam a
construção de que fala o artigo 1º, fica o Sr. PrefeitoMunicipal auto
rizado a adquirir dos senhores: -
a-) José Curitiba - uma area de terreno por Cr 2. 000,00=(dois mil cru-
zeiros
b-) Jose Aparecido de Vliveira - uma área de terreno por Crá 500,00 =
(quinhentos cruzeiros);
c-) Osvaldo Ceccon - uma área de terreno por Cry 1.000,00=(hum mil eru
zeiro)e
Art. 49- usta Lei entrará em vigor, na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições eu contrários ”
jan do portanto, & todas autoridades e a quem o conhe-
cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum-
prir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,19- de agosto de 1971,
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