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norma nº 711/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 711 / 1971
Date 1971-08-09
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a assinar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho e Previdência Social.
native_id924

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- LEI Nº 711/71 -
Autoriza s Prefeitura úunicpal de vuro Fino
a assinar Convenio com a Delegacia Regional
ão Trabalho e Previdência Social.
A Câmara Kunici pal de Quro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Lei :-
Art. 19- Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino au-
torizada a assinar Convênio com o Ministério do Trabalho e Previden-
cia Social-Delegacia Regional em Minas Gerais, em Bele Rorizonte-, pa
m o fim de ser instalada na cidade de Ouro Fino, um Escritório para
a expedição de Carteiras de Trabalho e Previ dência Social.
e art. 29- Para atender as despesas o ntidas no Artigo
1º desta lei, fica aberto o Crédito sspecial de Cri 700, ,00-Setecentos
cruzeiros-, para a cobertura dos serviços durante O periodo de junho
a dezembro do corrente ano de 1.971.
hrt. 39- 0 pagamento de que fala o Art, 22, correrá -
por conta da dotação orçamentaria 3140.02 - áncargos viversos-.
árt, 4º- O recurso financeiro pars atender o Crédito
Especial correrá pela dotação orçamentária - anulação parcial -4120.04
Pleno Diretor- Cry 700,00-(setecentos cruzeiros).
art. 5º-nevogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigôr na data de sua publicação.
liando portanto, a todas autoridades e a quem o conhe
s cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum
prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefei tura kunicipal deOuro Fino, 04 de maio de 1.971,
mer E sad o “o E E
Dr. Antonio 2Yo0y Paulini iada
Prefeito Nunicipal
Etiia J queusira
Secretário

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