| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1971 |
| Date | 1971-08-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a assinar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho e Previdência Social. |
| native_id | 924 |
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- LEI Nº 711/71 - Autoriza s Prefeitura úunicpal de vuro Fino a assinar Convenio com a Delegacia Regional ão Trabalho e Previdência Social. A Câmara Kunici pal de Quro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei :- Art. 19- Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino au- torizada a assinar Convênio com o Ministério do Trabalho e Previden- cia Social-Delegacia Regional em Minas Gerais, em Bele Rorizonte-, pa m o fim de ser instalada na cidade de Ouro Fino, um Escritório para a expedição de Carteiras de Trabalho e Previ dência Social. e art. 29- Para atender as despesas o ntidas no Artigo 1º desta lei, fica aberto o Crédito sspecial de Cri 700, ,00-Setecentos cruzeiros-, para a cobertura dos serviços durante O periodo de junho a dezembro do corrente ano de 1.971. hrt. 39- 0 pagamento de que fala o Art, 22, correrá - por conta da dotação orçamentaria 3140.02 - áncargos viversos-. árt, 4º- O recurso financeiro pars atender o Crédito Especial correrá pela dotação orçamentária - anulação parcial -4120.04 Pleno Diretor- Cry 700,00-(setecentos cruzeiros). art. 5º-nevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigôr na data de sua publicação. liando portanto, a todas autoridades e a quem o conhe s cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum prir tão inteiramente como nela se contém. Prefei tura kunicipal deOuro Fino, 04 de maio de 1.971, mer E sad o “o E E Dr. Antonio 2Yo0y Paulini iada Prefeito Nunicipal Etiia J queusira Secretário