norma nº 716/1971

- 1EI Nº 716/71 -
Autoriza serviços de calçamento,
A Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu san-
ciono a seguinte Lbi:-
Art. 1º- Fica a, Prefeitura Municipal de Ouro Fino
autorizada a precador, serviços de pavimentação com paralejenipodos
por ADMINISTRAÇÃO DIRETA, da vía pública denominada TOCANTINS, nes
ta cidade e, que tem início na Rua 138 de maio, e termina na Aveni-
ga Barão do Rio Brancos.
Art. 29- A adtorização de que fala o artigo 1º, tem
seu atendimento, em face da manifestação por re-
presentando mais de 60% (sessenta por cento) dos proprietários de
imóveis da citada vía pública e, cujo requerimento, passa a fazer
parte integrante desta Lei.
- Art. 3£- Revogadas as disposições em vontrário, es
ta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem o co-
nhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa-
cam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 11 de novembro