| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | DECRETOS COVID-19 |
| native_id | 93 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE || - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 DECRETO Nº 3866 /2021 “Declara o estado de calamidade pública no Município de Ouro Fino, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19)”. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, XVII da Lei Orgânica do Município e: CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, feita pela Organização Mundial de Saúde — OMS, em 30 de janeiro de 2020, devido ao alto grau de transmissibilidade do novo Coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde pelo Novo Coronavírus (COVID-19) em 11 de março de 2020; CONSIDERANDO a disseminação da covid-19 permanece caracterizada pela Organização Mundial de Saúde — OMS — como uma pandemia; CONSIDERANDO os indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial têm aumentado significativamente; CONSIDERANDO não há previsão de cobertura vacinal suficiente no período de vigência deste decreto de forma a evitar risco epidemiológico e assistencial, CONSIDERANDO a Resolução nº 5.529, de 25/03/2020 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavirus até 31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº. 48.102 de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do Estado de calamidade Pública de que trata o art. 1º. do Decreto nº. 47.891 de 20 de março de 2020. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 DECRETA: Art. 1º. Fica declarado, para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estado de calamidade pública no âmbito do Municipio de Ouro Fino, com efeitos até o dia 30 de junho de 2021, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) Parágrafo único. O estado de calamidade pública de que trata o caput será submetido, para reconhecimento, à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 2º. Ficam autorizados, nos termos do $3º do art. 40 da Constituição do Estado, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços necessários ao enfrentamento da crise causada pelo COVID-19, garantida a indenização justa, em dinheiro e imediatamente após a cessação da situação de calamidade pública, dos danos e custos decorrentes. Parágrafo único. Compete aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal decidir, motivadamente, sobre a ocupação e o uso de bens e serviços de que trata o caput. Art. 3º No caso declarado neste Decreto, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Art. 4º. Ficam os dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal autorizados a adotar, em caso de necessidade, medidas extraordinárias para viabilizar o pronto atendimento à população durante a situação de calamidade pública em saúde. Art. 5º. Aplica-se ao período de calamidade pública, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a eficácia do art 1º à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Ouro Fino, 07 de Janeiro de 2021. HENRIQUE'ROSSI WOLF Prefeito do Município de Ouro Fino