norma nº 717/1971

- IE1 Nº 717/71 -
Faz doação de terreno do Patrimônio.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Lei: -
Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal aptorizado a
fazer doação ao Departamento de Estradas de Rodagem do stado de Mã
nas Cerais, da area de terreno de mais ou menos 19.000 m2 (dezeno-
ve mil metros quadrados), na extenção da Rua Derminas, á esquerda;
até as divisas do Patrimônio Municipal, em cujas extenções já se en
contram construídas 12 (doze) casas do mesmos Departamento.
É Art. 22- A àrea a ser doada, destina-se a construção de
residência ou sub-residência do D.E.R. *
Art. 32- Revogadas as disposiçõee em contrário, esta *
N
Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação.
Mendo portanto, à todas autoridades e a quer: O conhe cd
mento e a menção desta Lei pertencer, que a cumpram e & façam *
cumprir, tão in eiramente como nels. se contém.
À Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 11 de novembro de 1971
O Secretário Prefeitura,
O Prefeito Municipal,
Dr. Antonio Elo$ Paulini Miranda
a ( Ri
Registrado no livro próprio, fls. e Data sogra GA NDOLO)
Setretério