norma nº 718/1971

- LEI Nº 718/71 -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, rece-
ver por doação da CEMIG-Centrais Elétricas de Minas
Gereis-, os postes de madeira, concreto, trilho e *
tubular, da antiga serviço de iluminação da Cie. Sul
Mineira de Eletricidade e dá outras providências.
A Cômara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Lei: - ,
Art, 1º- Fica a Prefeitura reg Es de Ouro Fino au-
torizada a receber por doação das Centrais Elétricas de Minas Ge-
rais-(CEMIG), os postes e outros materiais empregados nos servi-*
e de iluminação pública, pertencentes a Cia. Sul Mineira de +
ricidade-(C.S.M.E.), implantados na cidade, no Distrito de Cris
ria e Usina "Bueno Brandão",
Art. 2º- A doação de que fale o artigo 1º poderá o Se-
nhor Prefeito promover a Sua venda parcial ou total, cedendo os *
referidos materiais a quem mais der ou oferecer, cujo montente da
venda deverá der recolhido aos Cófres Públicos digo, aos Cófres da
Municipalidade no ato da transação.
Art. 32- Revogadas as disposições em contrário, esta *
Lei entrará em vig or, na date de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem O conhe-
cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a feçõm
cumprir, taão inteiraminte como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 11 de novembro de