| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1971 |
| Date | 1971-08-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal, receber por doação, o Patrimônio do Aero Clube de Ouro Fino. |
| native_id | 933 |
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- LEI Nº 720/71 - Dispõe sôbre a gratificação de operários do Servviço de água. 4 A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte el:- , Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ouro Fino, autorizado a gretificar com a importência de Crê 200,00-* (duzentos cruzeiros), os operérios:- EXPEDITO DE A e JOSE + ISCO DOS SANTOS, pelos serviços de reconstrução da rêde de a- bastecimento de água no Distrito de Crisólia. Art. 22- O pagamento de oue fala o mattago 1º da pre- parva Lei, correrá por conta da Dptação: 3140-02; do Orçamento vi- gente. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrério, esta Lei entrará em vigôor.na data de sua publicação. Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conhe- cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, teô inteiramente como nela se contém. É am Prefeitura Municipã de Ouro Fino, 11 de novembro de O Secretário Prefeitura, O Prefeito Municipal, Dr. Antonio nes nto sm | Registrado nollivro próprio, fls. l 2. « Data prio, ) 'á . | Secretério