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← Ouro Fino (MG)

norma nº 722/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 722 / 1971
Date 1971-11-11
EmentaAbre Crédito Especial.
native_id934

Documents (1)

texto integral #

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= LEI Nº 922/71 =
ABRE CREDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Ouro *
Fino autorizado a promover serviços de reforma numa das dependen-
cias do prédio onde se encontra instalado o Colégio Estadual e ne-
la, provisóriamente, instalar o Tiro de Guerra nêor, até que se *
proceda a sua construção de sua séde própria.
Art. 22- Para atender as despesas decorrentes com a
reforma de que fala o artigo 1º desta Lei, fica o Cnefe do Executi
vo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial de Cr 600,00 -*
(seiscentos cruzeiros), valendo-se do superávit do fundo de Parti-
cipação dos Hunicípios - do Orçamento vigente.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conhe-
cimento e a execução desta É Lei pertencer, que a cumpram e a façam
'cupprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 11 de novembro de
1.971.
Registrado no livro próprio, fls. L .

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