| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1971 |
| Date | 1971-11-11 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
| native_id | 934 |
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= LEI Nº 922/71 = ABRE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio- no a seguinte Lei:- Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Ouro * Fino autorizado a promover serviços de reforma numa das dependen- cias do prédio onde se encontra instalado o Colégio Estadual e ne- la, provisóriamente, instalar o Tiro de Guerra nêor, até que se * proceda a sua construção de sua séde própria. Art. 22- Para atender as despesas decorrentes com a reforma de que fala o artigo 1º desta Lei, fica o Cnefe do Executi vo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial de Cr 600,00 -* (seiscentos cruzeiros), valendo-se do superávit do fundo de Parti- cipação dos Hunicípios - do Orçamento vigente. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação. Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conhe- cimento e a execução desta É Lei pertencer, que a cumpram e a façam 'cupprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 11 de novembro de 1.971. Registrado no livro próprio, fls. L .