norma nº 724/1971

= LEI Nº 724/71 =
Autopiza o pagamento do “ajário Mínimo vigete,
aos Djeristas da Prefeitura Municipal deQuimo*
Fino e dá outras providências.
A Câmara Municipel de Ouro Fino decreta e eu San-
ciono a seguinte Lei: -
Art. 12- Fica o Senhor Prefeito Municipal autori-
zado, a partir de 1º de novembro do eorrente ano; através dos sex
viços de Contabilidade e da Fazenda, conceder aos Diaristas, O Sa
1ário Mínimo vigente na Região.
Art. 22- A Dotação destinada á despesa com os assa
lariados, se necessário, será suplementada com o uperavit do *
T.C.M., do corrente exercício financeiros
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigôr, na data de sue publicção.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem O co-
nhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a *
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Xunicipal de Ouro fino, 11 de novembro
O Secretário-da Prefeitura,
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Registrado no livro próprio, fls. Loo eus supra DUDA
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