| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 1971 |
| Date | 1971-11-11 |
| Ementa | Autoriza serviço de calçamento. |
| native_id | 937 |
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- LEI Nº 725/71 A AUTORIZA SERVIÇO DE CALÇAMENTO, A Câmara Municipal de Ouro Fino defreta e eu sancio- no a seguinte Lei:- Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a e- xecutar obras de calçamento, por Administração Direta, da Rua 1o Batista, no trecho entre ás vías públicas:- Tocantins e Franc co “alles, nesta cidade. Art. 2º- À execução da obra autorizada no artigo 1º se justifica pelo DESPACHO ao requerimento subscrito pelos proprie téários da mencionada vía pública e que, mais de 60% (Sessenta por cento? dos signatários, se comprometem financiar os serviços da segu guinte forma: - a-) 1º pagamento no início da obra; b-) 2º pagamento no meio da obra; c-) 3º pagamento no final da obra. tz Art. 3º- O requerimento de que fala o artigo 2º des- %a Lei, passará a fazer parte integrante da presente autorização. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação. Mando portanto, à todas autoridade e a quem o conhe- cimento e a execução deste Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 11 de novenbro de 1.971. Registrado no livro próprio, fls. [