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← Ouro Fino (MG)

norma nº 725/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 725 / 1971
Date 1971-11-11
EmentaAutoriza serviço de calçamento.
native_id937

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- LEI Nº 725/71 A
AUTORIZA SERVIÇO DE CALÇAMENTO,
A Câmara Municipal de Ouro Fino defreta e eu sancio-
no a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a e-
xecutar obras de calçamento, por Administração Direta, da Rua
1o Batista, no trecho entre ás vías públicas:- Tocantins e Franc
co “alles, nesta cidade.
Art. 2º- À execução da obra autorizada no artigo 1º
se justifica pelo DESPACHO ao requerimento subscrito pelos proprie
téários da mencionada vía pública e que, mais de 60% (Sessenta por
cento? dos signatários, se comprometem financiar os serviços da segu
guinte forma: -
a-) 1º pagamento no início da obra;
b-) 2º pagamento no meio da obra;
c-) 3º pagamento no final da obra.
tz Art. 3º- O requerimento de que fala o artigo 2º des-
%a Lei, passará a fazer parte integrante da presente autorização.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridade e a quem o conhe-
cimento e a execução deste Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 11 de novenbro
de 1.971.
Registrado no livro próprio, fls. [

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