norma nº 726/1971

- IBI Nº 726/71 -
AUTORIZA SERVIÇOS DE CALÇAMENTO,
A Câmara Municipa de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Ouro *
Fino autorizado a proceder serviços de calçamento por ADMIN IS TRA-
ÇãO DIRETA, da vía pública denominada: RUA SILVIANO BRANDÃO, no *
trecho que tem início nas Praças: Dr. Claudino Franco Latorre e -
Monsenhor Teófilo Guimarães, &é a esquina com a Praça José Ribeiro
nesta cidade.
“pt. 22- A autorização contida no artigo 18, tem em
vista o despacho do Executivo ao requerimento que passa a fazer *
parte integrante desta Lei e que, mais de 60% -Luosmnta por cento)
dos proprietários de imóveis da citada vía pública, Se comprometem
a atender as despesas de pavimentação em 3 Pereis) parcelas iguais,
sendo a primeira no início da obra, a segunda quando atingir meta-
de da àrea, e a terceira, no término dos serviços.
Ê Art. 32º- Revogadas as d10posigaia em contrário, es-
ta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conhe
cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir, tcô inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 11 de novembro *
de 1.971.
Registrado no livro próprio, fls. | «=