| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 1971 |
| Date | 1971-11-11 |
| Ementa | Autoriza serviço de calçamento. |
| native_id | 939 |
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- LEI Nº 727/71 - AUTORIZA SERVIÇO DE CALÇAMENTO, A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio no a seguinte Lei:- Art. 1º- Sob a fiscalização e direção Técnica do Be- partamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, fi- ca o “eminário “eráfico Santo Antonio autorizado a proceder, por * conta própria, o calçamento com paralelepípedos, da Rua Francisco Slles, nesta cidade, no trecho entre a Avenida Barão do Rio Branco até a Igreja dos frades Capuchinhos. Art. 22º- Revogadas as o rg pa em contrário, es- ta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação. Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conhe cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façem cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 11 de novembro de 1.971. A O Secretário da Prefeitura, Registrado no livro próprio, fls. | |. « “ata supra, e