| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2021 |
| Date | 2021-01-13 |
| Ementa | DECRETOS COVID-19 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) né 18.671.271/0001-34 DECRETO Nº. 3870/2021 “Institui o Comitê Extraordinário de Prevenção, Enfrentamento e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 - Comitê Extraordinário OF Covid-19, enquanto durar O Estado de Calamidade pública decretado pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Ouro Fino, em decorrência da Pandemia Coronavírus — Covid-19. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Municipio de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, XVIl da Lei Orgânica do Município e: CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância internacional — ESPII, feita pela Organização Mundial de Saúde — OMS, em 30 de janeiro de 2020, devido ao alto grau de transmissibilidade do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde pelo Novo Coronavirus (COVID-19) em 11 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo de nº 06, de 20 de março de 2020 do Senado Federal, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade em razão do Coronavírus (COVID-19), em ambito Nacional, CONSIDERANDO a Resolução nº 5.529, de 25/03/2020 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que reconheceu O estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavirus até 31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO a declaração de Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia COVID-19 no Município de Ouro Fino por meio do Decreto 3.774/2020 e seu reconhecimento pela Resolução nº 5.539/2020 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.102 de 29 de dezembro de 2020 que prorroga o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública até 30 de junho de 2021 e o Decreto Municipal nº 3.866 de 07 de janeiro que declara O Estado de Calamidade Pública no Município de Ouro Fino até 30 de junho de 2021, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34 DECRETA: Art. 1º Fica instituido o Comitê Extraordinário de Prevenção, Enfrentamento e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário OF COVID-19, de caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavirus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas. Art. 2º O Comitê Extraordinário OF COVID-19 será composto pelas seguintes autoridades: | - Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social Il - Diretor de Governo, Administração e Finanças |! — Diretor Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer IV -Procurador Geral do Município de Ouro Fino V- Dois Vereadores indicados pelo Poder Legislativo Municipal VI - Dois representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais VII - Coordenador da Defesa Civil VIII — Dois representantes da Associação Comercial de Ouro Fino Art. 3º O Comitê Extraordinário OF COVID-19, com o apoio técnico da Comissão de Prevenção e Combate ao virus COVID-19, decidirá sobre a implementação das medidas de que trata o art. 1º, de acordo com a fase de contenção e mitigação da pandemia. Art. 4º Os titulares a que se refere o artigo 2º serão substituídos em suas ausências por quem lhes sejam imediatamente subordinados na hierarquia administrativa ou por aqueles por eles indicados. Art. 5º O Comité Extraordinário OF COVID-19 deliberará pela maioria absoluta de seus membros. Art. 6º Poderão ser convidados para participar da reunião, a juízo dos membros titulares, e com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 7º O Comitê Extraordinário OF COVID-19 deliberará e regulará todas as situações omissas e sobre fatos excepcionais que sejam referentes às medidas de enfrentamento da pandemia do COVID-19, inclusive quanto à suspensão e descontinuidade de serviços públicos, a possibilidade de trabalho remoto e o funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública. Art. 8º Todas as deliberações e informações à população no que tange às medidas tomadas para a prevenção, enfretamento e combate ao virus COVID-19, no âmbito do Município de Ouro Fino, serão repassadas exclusivamente pela imprensa oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que ficará responsável por divulgar as informações diárias aos órgãos de imprensa. Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Ouro Fino, 13 de janeiro de 2021. | HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito do Município de Ouro Fino