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← Ouro Fino (MG)

norma nº 3870/2021

Tipo Decretos Municipais
Número / Ano 3870 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaDECRETOS COVID-19
native_id94

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) né 18.671.271/0001-34
DECRETO Nº. 3870/2021
“Institui o Comitê Extraordinário de Prevenção,
Enfrentamento e Contingenciamento em Saúde do
Covid-19 - Comitê Extraordinário OF Covid-19,
enquanto durar O Estado de Calamidade pública
decretado pelo Estado de Minas Gerais e pelo
Município de Ouro Fino, em decorrência da
Pandemia Coronavírus — Covid-19.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Municipio de Ouro Fino (MG), no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, XVIl da Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância internacional — ESPII, feita pela Organização Mundial de Saúde — OMS, em 30
de janeiro de 2020, devido ao alto grau de transmissibilidade do novo Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de
Saúde pelo Novo Coronavirus (COVID-19) em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo de nº 06, de 20 de março de 2020 do
Senado Federal, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade em razão do
Coronavírus (COVID-19), em ambito Nacional,
CONSIDERANDO a Resolução nº 5.529, de 25/03/2020 da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais que reconheceu O estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavirus até 31 de dezembro de
2020, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a declaração de Estado de Calamidade Pública decorrente da
pandemia COVID-19 no Município de Ouro Fino por meio do Decreto 3.774/2020 e seu
reconhecimento pela Resolução nº 5.539/2020 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.102 de 29 de dezembro de 2020 que
prorroga o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública até 30 de junho de 2021 e
o Decreto Municipal nº 3.866 de 07 de janeiro que declara O Estado de Calamidade Pública
no Município de Ouro Fino até 30 de junho de 2021,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
DECRETA:
Art. 1º Fica instituido o Comitê Extraordinário de Prevenção, Enfrentamento
e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário OF COVID-19, de
caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do
quadro epidemiológico do novo Coronavirus, além de adotar e fixar medidas de saúde
pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas
afetadas.
Art. 2º O Comitê Extraordinário OF COVID-19 será composto pelas
seguintes autoridades:
| - Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social
Il - Diretor de Governo, Administração e Finanças
|! — Diretor Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
IV -Procurador Geral do Município de Ouro Fino
V- Dois Vereadores indicados pelo Poder Legislativo Municipal
VI - Dois representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
VII - Coordenador da Defesa Civil
VIII — Dois representantes da Associação Comercial de Ouro Fino
Art. 3º O Comitê Extraordinário OF COVID-19, com o apoio técnico da
Comissão de Prevenção e Combate ao virus COVID-19, decidirá sobre a implementação
das medidas de que trata o art. 1º, de acordo com a fase de contenção e mitigação da
pandemia.
Art. 4º Os titulares a que se refere o artigo 2º serão substituídos em suas
ausências por quem lhes sejam imediatamente subordinados na hierarquia administrativa
ou por aqueles por eles indicados.
Art. 5º O Comité Extraordinário OF COVID-19 deliberará pela maioria
absoluta de seus membros.
Art. 6º Poderão ser convidados para participar da reunião, a juízo dos
membros titulares, e com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria
objeto do convite, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou
privadas.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 7º O Comitê Extraordinário OF COVID-19 deliberará e regulará todas as
situações omissas e sobre fatos excepcionais que sejam referentes às medidas de
enfrentamento da pandemia do COVID-19, inclusive quanto à suspensão e
descontinuidade de serviços públicos, a possibilidade de trabalho remoto e o
funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 8º Todas as deliberações e informações à população no que tange às
medidas tomadas para a prevenção, enfretamento e combate ao virus COVID-19, no
âmbito do Município de Ouro Fino, serão repassadas exclusivamente pela imprensa oficial
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que ficará responsável por divulgar as informações
diárias aos órgãos de imprensa.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 13 de janeiro de 2021.
|
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito do Município de Ouro Fino

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