| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 1971 |
| Date | 1971-11-11 |
| Ementa | Autoriza despesas com manutenção de operários – DENERU – Serviço de abastecimento de água. |
| native_id | 940 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
- LEI Nº 728/72 - Autoriza despesas com manutenção de operérios-DENERU- serviço de abastecimento de égua. | A Cômara Municipa) de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º- fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino auto rizada a cooperar nas despesas de manutenção de operários nos servi- cos &o novo abastecimento de água (DENERÚ), nos termos da Lei Nº 788 de 18 de agôsto de 1.971, cuja ajuda financeira de Crê 400,00-( qua- trocentos cruzeiros)gassará a ser de 600 ,00Cr&-( seiscentos cruseiros) mensais. 1] Art. 22- O acréscimo da cooperação de que fala o arti- eo 1º, correrá por conta da Dotação Orçamentária vigente: 4110.91- * BRAS PUBLICAS- Abertura e Melhoramentos de água e Esgotos Art. 3º Revogadas as disposições em vontrário, esta Lei ensrará em vigôr, na data de sua publicação. " Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conheci mento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum- prir, tão inteiramente como nela se contém. (o) TAN Prefeitura, ANSA O Prefeito Municipal, Poulini Miranda