norma nº 729/1971

-IEI Nº 729/71-
Dispõe sôbre a construção e reparação de muros e pas-
seios e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Lei: - Ê
Art. 12- De acôrdo com as Posturas Municipais, Lei Nº
460, de 20 de dezembro de 1.963, ficam os Senhores proprietários de
imóveis urbanos, obrigados a proceder a reparação dos passeios cons-
truídos, juntos de suas moradias ou a construí-los onde os serviços
de meio fios e sargetas já estiverem concluídos, e bem assim, o nes-
cessário emuramento em terrenos abertos, de modo a dotar a via públi
ca de melhor aspecto e embelezamento.
Art. 2º- Ficam os senhores proprietários de terrenos
baldios, existentes na cidade, obrigados a; dentro de 60-(sessenta)*
dias, promover o fechamento por muro dos respectivos imóveis, obedá-
cidas as determinações das Posturas Municipais, bem como, à constru
ção e reparos de passeios.
e Art. 3º- Não fazendo o proprietário os serviços referi
dot nos artigos 1º e 2º desta Lei, a Prefeitura Municipal renda
seua execução cobrando-lhe não sómente o total do serviço eito, como
também, a multa de 100%-(cem por cento), sôbre o valôr total dispen-
dido na mencionada obra.
Art.42º- Da importância conhecida das despesas efetua-
das com a construção ou reparação de muros ou passeios e não recolhi-
das pelo responsável logo após o término dos serviços, será cobrada
juntamente com o Impôsto Predial, na coluna :- Contribuição de Melho-
ria, de acôrdo com o artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conhe-
cimento e a execução desta Lel pertencer, que a cumpram e a façam *
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 11 de novembro de
1.971.