norma nº 733/1971

- LEI Nº 733/71 -
Autoriza reforma de próprio Kunicipal e dá outras
providências.
A Câmara Ilunicipal de Curo Fino decreta e eu sahciono a
seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo lunicipal autorizado
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a proceder reforn: no predio pertencente ao Patrimonio Municipal,
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situado a Praça Jose Ribeiro, esquina da Rua Silviano Brandao e *
nele instalar o Departamento da Merenda Escolar.
Art. 22- As despesa decorrentes da reforma e instalação
de que fala o artigo 1º desta Lei, correrão por conta da Dotação
4110.99, do Orçamento do exercício de 1.972.
b Amtio 38- novoradas as disposicões em contrário, esta Lei
entrará em vigõr, a partir de 1º de janeiro de 1.972.
liando portanto, à todas autoridades e a quem o econheci-
mento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e p façam
“cumprir, tão ênteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 24 de novembro de *
1.971.
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O Prefeito Liuná cipal,
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e Dr. intonio Eloy Páulini Miranda
Registrado no livro nº 6, fls. É b -—.