norma nº 737/1971

- LEI Ne q3/M -
Dispõe sôbre a execução de obres no Estádio Municipal
“Cap. Armando" e da outras providências»
A Câmara lunicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:- |
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito Xunicipal de Ouro Fino, au-
torizado a vroceder estudos, planificar e executar as seguintes obras
no Estádio lunicipal "Cap. Armando" :-
a- Construir uma piscinas «
t- Promover a instalação de um Parque Infantil;
c- Construir um préio destinado ao funcionamento de uma lancho-
nete
Art. 2º- Se a área existente não comportar as obras de *
que fala o artigo 1º, fica o Executivo com podêres vara adquirir ami.
gável ou judicialmente a faixa de terreno suficiente do Sr, Domingos
Vitor, propriet “pio do imóvel confrontante. |
Pe Art. 3º- Para a execução e implantação dos melhoramentos
côntidos nesta Lei, serão consignadas verbas próprias no Orçamento *
de 1.972. |
Art. 4º- Em se tratando de um empreendimento de vulto, *
fica o Sr. Preféto Municipal autorizado a proceder estudos, podendo
nomear Comissão composta. de Vereadores e membros de entidades espor-
tivas da cidade, para o fim de organizar a CAMPANHA junto aos ourofi
nenses de tôdas as camadas sociais, para obter fundos vara atender *
parte das despesas, cuja colabors.cão pederá ser monetária ou emtesve
cie!"-(matorial de construção)
Art. 52- As obras a serem realizadas ficarão sob a dire-
ção do Departamento de Engenharia da Prefeitura e da Comissão conti-
da no artº 4º desta Lei, cabendo a Presidência da mesma ao Sr. Prefei
to liunicipal.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
4 ” od . . .
entrará em vigor, a partir de 18 de janeiro de 191
Nando portanto, à todas autoridades e & quem o conhecimen
to e a execução deste Lei pertencer, que à cumpram e a façam cumprir,
tão inteiramente como nela se contém.
Proteiturdagr al àe Ouro Fino, 24 de novembro 1971.
|
Z
Brio da Prefeitura RE
Sos
Dr. Antonio Eloy Páulini Miranda
Prefeito Nunicival
Registrado no livro próprio, fls. 4 o Data supras