| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 1971 |
| Date | 1971-11-11 |
| Ementa | Autoriza o processamento de Iluminação Pública no Distrito de São José do Mato Dentro e dá outras providências. |
| native_id | 949 |
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. : Ed a? o Autoriza o nrocessamento da Iluminação Publica no Disirito de São Jose do liato Dentro e ou— tras providencias. A Câmara lunicipal de Ouro Fino decreta e eu sancio no a seguinte Leii- a Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito llunicival autoriza- do a proceder entendimentos com a CENIG, para executar serviços de iluminação pública no Distrito de São Faas do llato Dentro, Nuni cí- pio de Ouro Finos Art. 2º- Para o processamento de tais serviços, fica o Executivo autorizado a utilizar da Dotação Orçamentária: 4110.93, do Exercício de 1.972. | Art. 32- Se necessário para atender o "quantum" com a obra pretendida ,. poderá o Senhor Prefeita llunicipal utilizar-se * dos materiais elétricos do Patrimônio da lunicipalidade, promovendo suã tróca ou venda 2 particulares ou firmas especializadas no ramo. Arte 4B- Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigôr, a partir de 1º de Janeiro de 1. 972% Nando portanto, à todas autoridade e a quem o conhe- cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam * : gi a 7 cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 24 de novembro de 1.971. OPrefeito Hunicipal, Pa Lc Luna LA? cgi Antonio “loy Pa ni Miranda Registrado no livro nº 6, flse + 2 — e Data matina a ( PALA Secretario v