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norma nº 2953/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2953 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaRegulamenta o artigo 69 da Lei 1509/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino - MG e dá outras providências
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01/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/376D7143/03AGdBq274CXTqT6-qZ7WoZRWcZ5u9nC_IOpErBrwqbQscx1o7LcJkS7Kq-RVPxTC6… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.953/2.021
LEI Nº 2.953/2.021
“Regulamenta o artigo 69 da Lei 1509/91 que Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Ouro Fino - MG e dá outras
providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou
periculosidade para os Servidores Públicos Municipais será feita nas
condições disciplinadas nas Normas Regulamentadoras (NR’s), da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 30 de junho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:376D7143
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/07/2021. Edição 3041
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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