| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Regulamenta o artigo 69 da Lei 1509/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino - MG e dá outras providências |
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01/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/376D7143/03AGdBq274CXTqT6-qZ7WoZRWcZ5u9nC_IOpErBrwqbQscx1o7LcJkS7Kq-RVPxTC6… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.953/2.021 LEI Nº 2.953/2.021 “Regulamenta o artigo 69 da Lei 1509/91 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino - MG e dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os Servidores Públicos Municipais será feita nas condições disciplinadas nas Normas Regulamentadoras (NR’s), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 30 de junho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:376D7143 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/07/2021. Edição 3041 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/