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← Ouro Fino (MG)

norma nº 739/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 739 / 1971
Date 1971-11-11
EmentaAutoriza assinatura de Convênio.
native_id950

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- LEI Nº 739/71 -
Autoriza assinatura de Convênio.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a
seguinte Leii-
Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito liunicipal de Ouro Fino, *
autorizado a assinar Convênio com a C.N.A.E-(Conselho Nacional de
Alimentação Escolar), para o fim especial de receber e disgribuir
à todas escolas primárias sediadas no iunicípio, a Merenda Escolar
bem como, atender às comunas visinhas, conforme as instruções ema.
nadas pela Autarquia.
Art. 2º- Para o fim de atender as despesas de instalação
do C.N.A.E., decorrente do Convênio autorizado no artº 1º, foi *
consignada verba no Orçamento para 1. 972-Dotação:-3140. 61, poden
do, se necessário, o Executivo suplementa-la até a di ncia de
Crê 4.000,00=(Quatro Mil Oruzeiros)
Arte Mr Revogadas as disposições em contrário, epta Lei
entrará em vigôr, a ma de 1º de Janeiro de 1.972.
liando .portan to, à todas autoridades e a quem o conhecimen
to ea execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cump
prir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura liunicipal de Ouro Fino, 24 de novembro| de 1971.
O Prefeito ilunicipal, - |
EMA sda a
Dr. Antonio Eloy Pavlini renda
Recistrado no livro nº 6, fls. 2» - . Data supra
Secretário w

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