| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1971 |
| Date | 1971-11-11 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio. |
| native_id | 950 |
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- LEI Nº 739/71 - Autoriza assinatura de Convênio. A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Leii- Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito liunicipal de Ouro Fino, * autorizado a assinar Convênio com a C.N.A.E-(Conselho Nacional de Alimentação Escolar), para o fim especial de receber e disgribuir à todas escolas primárias sediadas no iunicípio, a Merenda Escolar bem como, atender às comunas visinhas, conforme as instruções ema. nadas pela Autarquia. Art. 2º- Para o fim de atender as despesas de instalação do C.N.A.E., decorrente do Convênio autorizado no artº 1º, foi * consignada verba no Orçamento para 1. 972-Dotação:-3140. 61, poden do, se necessário, o Executivo suplementa-la até a di ncia de Crê 4.000,00=(Quatro Mil Oruzeiros) Arte Mr Revogadas as disposições em contrário, epta Lei entrará em vigôr, a ma de 1º de Janeiro de 1.972. liando .portan to, à todas autoridades e a quem o conhecimen to ea execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cump prir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura liunicipal de Ouro Fino, 24 de novembro| de 1971. O Prefeito ilunicipal, - | EMA sda a Dr. Antonio Eloy Pavlini renda Recistrado no livro nº 6, fls. 2» - . Data supra Secretário w