norma nº 740/1971

- LEI Nº 740/71 -
Autoriza pagamento de aluguel.
A Câmara ilunicipal de Ouro Fino decreta e eu gancio-
no a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito lunicipel autorizado
a contribuir com a importância de Cry 1.800,00=(Hum Hil e Oito-*
centos Cruzeiros), para efetuar parte do pagamento de aluguel do
imóvel sito á Rua Cel. Gustavo Borbosa, nesta cidade, nº 184, que
se destinará a residência e instalação do Escritório da Merenda *
Escolar, regida pelo-C.N.A.Ee-(Conselho Nacional de Alimentação *
Escolar)»
Art. 2º- Para atender o pagamento de que fala o arti-
go 1º, fica o Chefe do axecutivo autorizado a proceder à suple-*
mentacão da verba:- 3140.61, do Orçamento para o Exercício de 1972,
da. importância de Cri 1.800,00=(Hum Mil e Oitocentos Cruzeiros)»
Y Art. 32- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigôr, o vartir de 1º de Janeiro de 1.9724
Mando nortanto, à todas autoridades e a quem |o conhe-
cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram q a façam
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cumprir, tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura "unicinal de Ouro Fino, 24 de novembro de
1.971.
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dr, Antonio !
ulini Miranda. ,
Registrado no livro próprio, 110.34 ses