| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1971 |
| Date | 1971-11-11 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio. |
| native_id | 953 |
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- LEI Nº 742/71 - Autoriza assinatura de Convênio. A Câmara liunicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Leii- Art. 12º- Tendo em vista a recomendação do Engenheiro Agrônomo - Vital Santiago Nogueira —, fica .o Sr. Prefeito lMunici pal de Ouro Fino, autorizado assinar Gonvênio com o Insituto Es- tadual de Florestas, secção de Varginha, para a produção de mu- das de EUCALYPTOS. Art. 2º- Do produto arrecadado na venda das mudas, ca- perá 50%=(cincoenta por cento) é Prefeitura, ficando esta, na * obrisção da despesa com 1 (hum) Diarista encarregado do servi- go no HORTO HUNICIPAL DE OURO YINO. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação. Vando portanto, à todas autoridades e 2 quem o conheci mento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir, tão inteiramente como nela se contémo Prefeitura Ilunicipal de Ouro Fino, 24 de novembro de 1.971. O Prefeito lunicipal, a ve ido Ein CASE Dr. Antonio Eloy Paulini Mironda ta Registrado no Livro próprio, fls. 3%y «- Dota supra: Bec ario.