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← Ouro Fino (MG)

norma nº 742/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 742 / 1971
Date 1971-11-11
EmentaAutoriza assinatura de Convênio.
native_id953

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- LEI Nº 742/71 -
Autoriza assinatura de Convênio.
A Câmara liunicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Leii-
Art. 12º- Tendo em vista a recomendação do Engenheiro
Agrônomo - Vital Santiago Nogueira —, fica .o Sr. Prefeito lMunici
pal de Ouro Fino, autorizado assinar Gonvênio com o Insituto Es-
tadual de Florestas, secção de Varginha, para a produção de mu-
das de EUCALYPTOS.
Art. 2º- Do produto arrecadado na venda das mudas, ca-
perá 50%=(cincoenta por cento) é Prefeitura, ficando esta, na *
obrisção da despesa com 1 (hum) Diarista encarregado do servi-
go no HORTO HUNICIPAL DE OURO YINO.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação.
Vando portanto, à todas autoridades e 2 quem o conheci
mento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e à façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contémo
Prefeitura Ilunicipal de Ouro Fino, 24 de novembro de
1.971.
O Prefeito lunicipal, a ve ido
Ein CASE
Dr. Antonio Eloy Paulini Mironda
ta
Registrado no Livro próprio, fls. 3%y «- Dota supra:
Bec ario.

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