norma nº 743/1971

- LEI Nº 743/71 -
Dispõe sôbre Créditos Suplementares e dá outras
. a «
providenciase |
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| A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a se-
| guinte Lei:-
Art. 1º- Atendendo os dispositivos da Lei Federal de nº24,320,
asd. 30, 9 18, III (item), de 17 de março de 1.964, fica concedido
o Crédito Suplementar para refôrço a Dotação Orçamentária de Códi-
go 4110.94=0BRAS PÚBLICAS: Abert/lielhor/Calç. e Pav. de Ruas e Ave-
| nidas, no valôr de Cr% 37,000,00=(trinta e sete mil cruzeiros), pa
ra conclusão de 2.809,68 Mts. de Calçamento, bem como, 509,95 Mts.
de líeio Fio, para as Ruas Tocantins, Ângelo B.tista e Silviano Bran
dão.
E Art. 22º- Como recurso para atender as despesas corresponden—
tes ao art? 12º desta Lei, fica dispendido do Superavit das rúbricas
relativas a Tranferências Estaduais e Federais: Quota Parte do ICH
| e- Fundo de Participação dos Municípios, de códigos nºs 144.00 e *
251.80 resvectivamente
Art. 32º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigôr, na data de sua publicacão.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conhecimento
ea execução desta Lei vertencer, que a cumpram e façam cumprir, *
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Nunicinsl de Ouro Fino, 24 de novembro de 1971, |
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e Junqueira
O Prefeii Tu icipal,. a, á
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Dr. Antonio Zloy Paulíni Mirande.
Registrado no livro nº 6, fls. mi] b « Data supra,
Setretario '