norma nº 744/1971

- LEI Nº 744/71 -
Estabelece o Quadro Geral de Puncionários do Município
de Ouro Fino, fixa os vencimentos e outras disposições.
à Câmara iunicival de Ouro Fino decreta e eu sanciono a se-
guinte Leii-
Art. 1º- O Quadro Geral de Funcionários do Município de Ou-
ro Fino, a partir de 1º de Janeiro de 1.972 e os respectivos venci-
mentos, passam a ser os seguintes:-
QUADRO GERAL DE | FUNCIONÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO | Nº de Cargos Cargos MENSAL | | | Anual
1º O-CÁNARA K MUNICIPAL
Diretor de Secretariá 300,00 3.600,00
BOM + mo quo vm euros JORM
1-PREFRITZURA MUNICIP*T,
Gabinete e Secretaria
E Secretário... ...v0 0... 550,00 - | 6.600,00
j Porte Contínuo......co 300,00 - | 3.600,00
| Almosmrife...cocórowco 350,00 - || 4.200,00
Ê Encarregado Vigilância 250,00 - | 3.000,00
tp; SOMA, «ceu sa sro cimo
2-SERVIÇO DA FAZENDA
Arrecadação
COLBBOD o cor or oo visao cs DDOGUO 6.600,00
Auxiliar de Coletor... . 350,00 -— 4.200,00
so 800, 00
3-FISCALIZAÇÃO
Fiscal Geral de Rendas.550.00 - | 6.600,00
Agente Fiscal.....00 000: 0350,00 = 4.200,00
Fiscal de Crisólia.... «250,00 - | 3.000,00
Fisc. São José N.Dentro250,00 - | 3.000,00
Fisc. Dist/ cidade.... 300,00 - 3, 600,00
DONAS 0 e so ss rvio 00:01 PME
A-SERVIÇO DO PATRIMÔNIO
e
Encars/ do Matadouro... «300,00 - | 3.600,00
Encarg/ do Mercado... o+300,00 - | 3.600,00
Encarg/ do Cemitério... 300,00 -— «600,00
BONO megas dd 800.0 fojo)
5-SERVIÇO DE CONTABILIDADE
Contador... cc 00000000 0290,00 = 6.600,00
Auxiliar de Contador...350,00 - | 4.200,00
SOME, 4 00:00:00 + + LOS DOU DO
6-SERVIÇO DE EDUC .SAÚDE-AS «SOCIAL
Inspetor de Ensino...» «500,00 - | 6.000,00
11 Prof. letra "A".... «150,00 - "19.800,00
06 Brof. " " “B%,..o>180,00 - 124800000
23 Prof. "tt “gt,,..0216,00 - $9.616,00
01 Bibliotecário...... 350,00 - | 4.200,00
soma: .... 000.0 e «102.576,00
(continia)
(continuação da Lei Nº 744/71)
7-SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
.
o
(o)
o
Õ
Engenheiro de Obras... ... 000. .)00,00 =| 6.0
Inspetor de Obras... 000000000. 0500,00 -| 6.000,00
Encarg/Serv/ de àgua... .... 0.300,00 -| 3.000,00
Auxiliar Serv. de àgua... +... 250,00 =| 30000,00
8-SERVIÇO MUNICIPAL EST. RODAGEM
somd. cecrc cre ues | LO, 600,00
Encarg/Serv/Estr/ilunicipais:.. «350,00 -| 4.200
3
«200,00
ppt A O O as am
Dipatorisiiac so co neommner oo na OD || ARNO
MotoristBisc coco co sumos ces OMDO = 3.600,00 .
Hotoristasec.c. 00000 00000000045300500 =| 3. 600400
soma... 0.000...» 18.600,00
e Art. 22- Nos têrmos do artigo 118, 9 3º da Constituição
do Estado de linas Gerais, a parcela de vencimentos constantes *
| dos proventos de aposentadoria, ficam permenentemente equipara-
| - dos e iqualadas as atividades no cargo ou função correspondente
à ao de aposentadoria, ovedecendo o principio da paridade.
Art. 32- Ficam fixadas no salário mínimo regional as pen
sões concedidas pela Prefeitura.
Art. 42- ho Fiscal Geral de Rendas, Agente Fistal e fis-
cais de Distritos ou qualquer outro servidor do Quadro Geral de
Funcionários, poderá o Executivo Iunicipal atribuir funções de
fiscalização de Posturas, além das rendas, especialmente as que
se relacionarem com a fiscalização dos tributos no que concerne
á competência iunicipal, bem como atribuir outras funções de in
| terêsse do liunicípio.
s Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigôr, e partir de 1º de Janeiro de Dê]
Nando portanto, à todas autoridades e a quem O conhecimen
to e a execução desta Lei pertencer, que a cumprem e a façam cum
prir, tão inteiramente como nela se contém. |
|
Prefeiture lunicipal de Ouro Fino, 24 de novembro de 1971,
O Secretáxi N “Aa q
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O Prefeito lipmicipal, é, )
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Registrado no livro próprio (6), fls à 3 16