| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA, CNPJ/MF N.º: 11.034.795/0001-75 e dá outras providências |
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01/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D48D13FF/03AGdBq25fzcTyn87MaAPStfSD0vh_VhGtRPTWiqwyGZI75BvUTw7dpW1Z55CH30Vv… 1/3 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI N° 2.951/2021 LEI N° 2.951/2021 Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA, CNPJ 11.034.795/0001-75 e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1° Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 2.901,90 m², objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de Crisólia, neste Município, a ser desmembrado da matrícula n° 16.042 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: IMOVEL: Um Terreno com área de 2.901,90 m2, denominado Lote 10 da Área de Cessão de Uso, localizado no Distrito de Crisólia; situado na zona urbana do município de Ouro Fino MG e suas divisas assim se descrevem: inicia-se no Vértice V-1, na divisa com o Lote 11 de frente com a Avenida dos Expedicionários e segue em linha reta com azimute de 9º58’53” e uma distância de 58,05 metros até o Vértice V2, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 11; deste vértice a divisa deflete à direita em linha reta com azimute de 88º48’09 e uma distância de 58,01 metros até o Vértice V-3, confrontando pelo lado esquerdo com a rua Projetada; deste vértice a divisa deflete à direita em linha reta com azimute de 206º26’21” e uma distância de 69,36 metros até o Vértice V-4, confrontando pelo lado esquerdo com a rua Projetada; deste vértice a divisa deflete à direita em curva com um desenvolvimento de 3,31 metros com um Raio de 2,7562 metros e um ângulo central de 68º46’06”, até o Vértice V-5, confrontando pelo lado esquerdo com a Avenida dos Expedicionários; deste vértice a divisa deflete à direita em linha reta com azimute de 279º00’23” e uma distância de 35,05 metros até o Vértice de início V-1, confrontando pelo lado esquerdo com a Avenida dos Expedicionários totalizando uma Área de 2.901,90 m2. de posse do Município de Ouro Fino, CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula Nº 16.042 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG: Art. 2° Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA., CNPJ 11.034.795/0001-75 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria destinada á fabricação de próteses veterinárias. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: I – Iniciar, com 25 (vinte e cinco) empregos direto após instalação, e após 06 (seis) meses passará para 35 (trinta e cinco) empregos diretos; II – Iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; III – concluir, até dezembro de 2022, a construção de um galpão. IV – Iniciar as atividades de fabricação até 01 de janeiro de 2023. 01/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D48D13FF/03AGdBq25fzcTyn87MaAPStfSD0vh_VhGtRPTWiqwyGZI75BvUTw7dpW1Z55CH30Vv… 2/3 § 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura da escritura pública de doação. § 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. § 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5° Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei: I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; II- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços – ISS e III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 6° As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 5° desta Lei, decorrem da aprovação da empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA., no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006. Art. 7° A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais – GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º; II - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. §1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. §2º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 25 de junho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 01/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D48D13FF/03AGdBq25fzcTyn87MaAPStfSD0vh_VhGtRPTWiqwyGZI75BvUTw7dpW1Z55CH30Vv… 3/3 Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:D48D13FF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/06/2021. Edição 3040 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/