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norma nº 2951/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2951 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA, CNPJ/MF N.º: 11.034.795/0001-75 e dá outras providências
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01/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI N° 2.951/2021
LEI N° 2.951/2021
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de
imóvel público à empresa JMV MATERIAL
VETERINÁRIO LTDA, CNPJ 11.034.795/0001-75 e
dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz
saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1° Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum
do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a
categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação,
o imóvel com área de 2.901,90 m², objeto de parte do imóvel oriundo
de desapropriação da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no
Distrito de Crisólia, neste Município, a ser desmembrado da matrícula
n° 16.042 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro
Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito,
caracterizado e individualizado:
IMOVEL: Um Terreno com área de 2.901,90 m2, denominado Lote 10
da Área de Cessão de Uso, localizado no Distrito de Crisólia; situado
na zona urbana do município de Ouro Fino MG e suas divisas assim
se descrevem: inicia-se no Vértice V-1, na divisa com o Lote 11 de
frente com a Avenida dos Expedicionários e segue em linha reta com
azimute de 9º58’53” e uma distância de 58,05 metros até o Vértice V￾2, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 11; deste vértice a
divisa deflete à direita em linha reta com azimute de 88º48’09 e uma
distância de 58,01 metros até o Vértice V-3, confrontando pelo lado
esquerdo com a rua Projetada; deste vértice a divisa deflete à direita
em linha reta com azimute de 206º26’21” e uma distância de 69,36
metros até o Vértice V-4, confrontando pelo lado esquerdo com a rua
Projetada; deste vértice a divisa deflete à direita em curva com um
desenvolvimento de 3,31 metros com um Raio de 2,7562 metros e um
ângulo central de 68º46’06”, até o Vértice V-5, confrontando pelo
lado esquerdo com a Avenida dos Expedicionários; deste vértice a
divisa deflete à direita em linha reta com azimute de 279º00’23” e
uma distância de 35,05 metros até o Vértice de início V-1,
confrontando pelo lado esquerdo com a Avenida dos Expedicionários
totalizando uma Área de 2.901,90 m2. de posse do Município de Ouro
Fino, CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula Nº 16.042
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG:
Art. 2° Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem
público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à
empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA., CNPJ
11.034.795/0001-75 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de
acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei
Municipal n° 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação
de indústria destinada á fabricação de próteses veterinárias.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão
constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos
firmados em instrumento próprio, as seguintes condições:
I – Iniciar, com 25 (vinte e cinco) empregos direto após instalação, e
após 06 (seis) meses passará para 35 (trinta e cinco) empregos diretos;
II – Iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da
presente Lei;
III – concluir, até dezembro de 2022, a construção de um galpão.
IV – Iniciar as atividades de fabricação até 01 de janeiro de 2023.
01/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
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§ 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de
assinatura da escritura pública de doação.
§ 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma
previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa
beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em
tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer
fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
§ 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior
somente será concedida por lei.
Art. 5° Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da
presente lei:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre
Serviços – ISS e
III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 6° As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 5°
desta Lei, decorrem da aprovação da empresa JMV MATERIAL
VETERINÁRIO LTDA., no Procedimento Administrativo para
concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006.
Art. 7° A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º
serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos
previstos no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de
instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais –
GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo
GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das
seguintes disposições:
I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo
4º;
II - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o
inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades
antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas
atividades.
§1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura,
instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio
de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de
decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração
de quaisquer das disposições legais.
§2º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples
termo administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias
realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias,
integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário
direito à indenização por elas.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão
pelas dotações próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 25 de junho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
01/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
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Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:D48D13FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/06/2021. Edição 3040
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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