| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 1972 |
| Date | 1972-02-22 |
| Ementa | Declara feriado municipal o dia 8 de Março. |
| native_id | 970 |
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- LEI Nº 759/72 - DECLARA FSRIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE MARÇO, | A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei:-— | Art. 12- Fica oficialmente declarada FERIADO MUNICIPAL, o dia 8 de darço, data da fundação da cidade de Ouro Fino, devendo ss nesse , ser asteada a Bandeira do Municipio, ficando tam- | bem estabelecádo “ponto facultativo” nas repartições municipais. | Art. 20- le vogadas as disposições em contrário, esta - Lei entrara em vigor, na data de sua publicação. Mando portanto, a todas autoridades e a quem o conheci- meto e a execução desta Lei pertencer, gue a cumpram e a façam cua- prir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Vuro Fixo, 22 de fevereiro de lo 972. Dr. Íatonio Eloy Pauliai” Miranda Prefeito Municipal dr o Ed na Í “ ads à 1, Registrado no livro proprio, fls, —(.. sata PARE a q AAA» ecretario