| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 1972 |
| Date | 1972-02-22 |
| Ementa | Cria e extingue cargo no quadro geral de funcionários e dá outras providências. |
| native_id | 974 |
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- LEI Nº 762/72 - CRIA E EXTINGUS CARGO NO QUADRO GERAL DS FUN- CIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ouro Fimo decreta, e eu, Pre- feito Municipal sênciono a seguinte Lei:- Art, 1º- Fica criado no QUADRO GERAL DE FUNCIONARIOS MUNICIPAIS, o cargo de "ENCARREGADO DO SERVIÇO MECÂNICO", com ven- cimentos mensais de CR$ 300,00=(trezentos cruzeiros). Art. 22- Fica extinto do QUADRO GSRAL Dê FUNCIONÁ- RIOS, o cargo de "Chefe do Serviço Mecânico", estabelecido pela Lei nº 686, de 29 de março de 1,971. | ' Art.30- Para atender as despesas com O cargo mencio : nado no art. 12, fica dispendido da transferencia a ser feita pe- lo Executivo, da dotação: 3110.94 - PESSOAL - Salarios, para a do tação ora criada pelo artigo 1º, 3110.99 - PESSOAL - Vencimentos, pelo valor total de Crê 3.000,00=(treis mil cruzeiros). , drto 49- “evogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrara eu vigor"ua data de sua publicação. Mando portanto, a todas autoridades e a quea o co- nhecimento e a execuçao desta “ei pertencer, qe a cumpram e a fa- çam cumprir, taão inteiramente como nela se contém. Prefeitura: Municipal de Vuro Fino, 22 de fevereiro de 1.972. Registrado no livro proprio, fls. D0=