norma nº 764/1972

- IEI Nº 764/P2 - |
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Autoriza o Senhor Prefeito Nunicipcl contrair
empréstimo para aquisição de lioto Niveladora
'A Cêmora Kunicipal de Curo Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Leii- |
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Art. 1º- Fica o Senhor Preícito Kunicipal de Ouro Fi-
no autorizado pela presente Lei a contrair empréstimo eté o valor de
cr$ 186.000,00=(cento e oitenta e seis mil cruzeiros), bem como o ju
ros devido dentro do es:uema operacional de aplicação dos recursos *
do Programa de Formação do Patrimônio do Servidpr Báblico-(PASEP), *
instituído pela Lei Complementar Nº 8, de 3/12/1970, regulamentada *
pela Resolução Nº 183, de 27/4/1971, do Conselho pomar pg
e de que é administrador o Benco do Brasil Sehs
Art. 2º O empréstimo em pauta, se destinará a compra
ãe ums Koto Niveladora da marca "HUBER WARCO" modêlo 10-D Nacional,
de fabricação da Huber larco do Brasil S/A, podenão pare tanto o 3e-
nhor Prefeito Hunicivsl assinar com o Banco do brasil o contrato que
for necessário para a obtenção do enpréstimo com as cléusulps de pra
xe; adotadas por aquêle estabelecimento vancério e mais as Que forem
permitidas ou exisiãas pelo Consilho Konetário Nacional, para as ope
rações de que trata, inculsive correção lionetíria e juros. |
Art. 32- Fica o Senhor Prefeito Nunicinal autorizado
a dar as seguintes car»niias para a cobertura do emprésitimo:=
a- Alienação Piduciária em garantia, dos bens finan-
ciados, para o que poderé incluir no contrato cléusu
1a que permita ao credor vender os bens fiduciáriamen
te aliensdos, pare eplicar o produto da venda no paga
mento do débito, independentemente de concorrencia ou
de qualquer outra esmécie de licitação. E!
b- Yinculação de parte das quotas do lunicínio no Fun
do de Participaçõa dos lunicipios, destinadas a despe
sa de capital, em montante suficiente para cobrir o *
dévito resultante das obrigações assunidasy
Art. 4º- Pera o cumprimento das obrigações decorpentes
desta Lei, inclusive nº. norte do: recursos nróvrios a que o| liunicipio
terá qve ocorrer, inclusive na parte dos recursos próprios que o Mu
nicipio terá que ocorrer, como condição para obtenção do e qu
o Poder Executivo abrira no corrente exercício, crédito suplementar
no valor de 18.600,00=(dezoito mil e seiscentos cruzeiros), nara pa-
cemento incial da aquisição da Moto Niveladora, o qual. co rá por *
conta dz dotação orçamenteria. de codigo 4130,42 - Bquivamentos e Ins
tolações — Aquisição de Veículos e Ferramentas. |
Art. 52- Fica o Senhor Prefeito IVunicinal autorizado
a fezer figurar no Plano de Aplicação dos exercícios vindouros a. amor
tização do empréstimos pro Z é
Art. 6º “evogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor, na data de sua aprovação. |
Mando vortanto, a todas autoridades e a que o conhe-
cimento e a exomição desta Lei pertencer, que a cumpram e à façam *
cumprir, tão intéiramente como nela se contéme.
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(continuação da Lei Nº 764/72)
Prefeitura liunicipal de Ouro !ino, aos 14 dias do
mês de abril de 1.9724-
Beh, Romario Silva Junqueira
= 4 A -— E ssdi
Secretário da Prefeitura
+
“ Entonio Eloy Peálini Miranda
Prefeito lunicival
as fls. 56V- a SÍN-ouro Fino, da-
Ne Pecretário
Registrado nq' 1
ta supra. Vu,