norma nº 768/1972

- IBI Nº 768/72
imtoriza assinatura de convênio com o DpieDo e
dá outras providências.
à Cônsra lunicipal de Ouro Fino decreto e eu sancio-
no a seguinte Lei:- |
Art. 1º- Fica 0 Pre “feito Yunicinal autorizado a assi-
nar com o Departamento de iguas e Energ ia mlétrica do Tstedo de
Nine as Gerais, um convênio pero a contrurão de Linha de Distribui
ção de Crisólia a São José do lato Dentro e Rêde de Distribuição
E Urbana de São José do lato Dentro com cêres de 60 postes,
“ Art. 2º- Para ocorrer as despesas de execucão do con
vênio de que truta o art. 1º, fica o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a dispender até a importência de Cr$ 100.000,00=
(cem mil cruzeiros), através de crédito adicional aberto na for-
mp2 cue dispõe a Lei Federal nº 4. 320/64, de 17/03/1964, é seus
artigos 40 e 46,
Arte 3º- Revogadas as disposições em contrário, es-
ts Lei entrará em vis sor nº. data de sus publicação. |
Kanão portanto, a todas autoridades e a quem |o conhe
cimento e a execução cesta Lei pertencer, que a cumpram e a fa-
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cam cumprir, tão inteiramente como nela ge conteme |
Prefeitura Nunicipal de Ouro Fino, 14 de abril de *
1.972
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Dr. “intonio oy Paulini liiranda
[ Prefeito Municipal dá
Regis npando >» livro próneto, $1s. 60 « Ouro Zino, data |
supra. À AXO» $XA « Secretários.