| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 1972 |
| Date | 1972-02-22 |
| Ementa | Autoriza assinatura de contrato e dá outras providências. |
| native_id | 981 |
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4 Nº 769/72 - | Autoriza assinatura de contreto e dá outras providencias. | | Câmara lunicinsl de Oyro Fino decreta e eu sancio- no à seguinte Leii- | 4 Art. 1º Fico o Sr. Prefeito Lunicipal autorizado a firmar contrato com o Sr. “ntonio Yarcaccini Sobrinho, para uso de terreno Ge sua propriedade, onde existem retransmisspres de Es TV. Art. 2º- Fica o Senhor Prefeito Nunicinal aptorizado a conceder ao referido Sre ED honis larcsccini Sobrinho, 2 isenção sad maxo de TV e à efetuar o pagamento do consumo de energia de 2 vropriedade, tudo conforme contrato que faz parte dé esto. Lei, : cújo teôr deve ser levado zo conhecimento ditas atravi és da Ga- à geta de Ouro Finos Art. )º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi gor, ne data de sua publicação. | | Mendo 1 nortanto, a todas autoridades e a quem conheci | mento e a execução desta Lei pertencer, que & cumpram e à façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura lunicipzl de Ouro Fino, 14 de abril de * 1.972. Dre Torá os Paulini Kiranda Prefeito runicipal Registrado no hivro orórpio, flss. bl. « Ouro Fino, data A | supra. BR N “ecretá ério | |