| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1972 |
| Date | 1972-02-22 |
| Ementa | Modifica as Leis n°s 138, de 14/09/53 e 232, de 14/06/58, acrescenta parágrafo único e dá outras providências. |
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LEI Nº T78/T2 Modificz as Leis nºs 138,de 14/9/53 e 232,de 14/6/58 ,2erescenta parásrafo unico e da . A tros providencias. A Câmara Hunicipal de Quro Tino decreta sanciono 2 sesuínte IBI: Gonsiderando que foi extinto o Dezexrta de Corredos e Telégrafos que em face do Decreto Lei nº 5093 ,ãe 20/3, transformou em "Impresa Presileira de Correios e Telegrafos"; ou- e eu nto 69,se Conciieranão que ao Departamento extinto,ha- via a Prefeitura Iunicinal,em 14/9/53 e em 15/6/5” -Teis nºs 138 e | RR um terreno nara 2 construção de prédio para Correios e Teles Consã cipalidade em ter o melhorenento; Cons: aerento finalmente, a notícia que anrovada verba nara a 232» fos$ crundo que perdura o interêsse da Nuni- já fo “” a + si Dai a E é ad l consirução do mencionado predio destinado a Agencia Postal, a fômra lunicinal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei; a Art.1º)- Pica ré-ratificado a doação de que faça as Leis nºs 138 e 232 em venefício da Emprêsa Brasileira de Correios e Teltgrafós; reno situado à Rua João Pinheiro, esquina da Rua Sensdor iiranda Art.22)- A presênte doação se refere kal ter- Jú ior, nesta cidsã: Ge Curo Fino,tendo como confrontante o sr Adalberto Bueno, medindo 644 m2. eus 4 . E NNE End 8 lmico - Se e Emprêsa beneficizria não ter início à obrz tendão do vrazo ãe dois anos,o terreno oro doado, rev rterá ao patrimônio municinal; Art.3º)- Revogada ' ke ER 4 : a á Eaad rio, esta “ei entrara em vigor na data de sua publicação, ando, nortanto, a tôdas as quem o conhecimento e exceuçnão Gusta Lei vertencer que o. cum . Land . . 4 cem cumprir tão inteiramente como nela se contem pf e autoridad: ram Prefeitura lIunicinal de Curo “ino,aos 2 abril de 1.972. o Severtario àa ref Prefeito Tunicival o: reba do Ed - E as i fondo proprio,as 11899 «Ouro Fino,data suvras a [4 . cueira-Seertario Bel .Rojario Silva. Júnqueira as disnosiçoés em contrá- ea a fa- O de