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norma nº 771/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 771 / 1972
Date 1972-02-22
EmentaModifica as Leis n°s 138, de 14/09/53 e 232, de 14/06/58, acrescenta parágrafo único e dá outras providências.
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LEI Nº T78/T2
Modificz as Leis nºs 138,de 14/9/53 e 232,de
14/6/58 ,2erescenta parásrafo unico e da
. A
tros providencias.
A Câmara Hunicipal de Quro Tino decreta
sanciono 2 sesuínte IBI:
Gonsiderando que foi extinto o Dezexrta
de Corredos e Telégrafos que em face do Decreto Lei nº 5093 ,ãe 20/3,
transformou em "Impresa Presileira de Correios e Telegrafos";
ou-
e eu
nto
69,se
Conciieranão que ao Departamento extinto,ha-
via a Prefeitura Iunicinal,em 14/9/53 e em 15/6/5” -Teis nºs 138 e
| RR um terreno nara 2 construção de prédio para Correios e Teles
Consã
cipalidade em ter o melhorenento;
Cons:
aerento finalmente, a notícia que
anrovada verba nara a
232»
fos$
crundo que perdura o interêsse da Nuni-
já fo
“” a + si Dai a E é ad l
consirução do mencionado predio destinado a Agencia
Postal, a fômra lunicinal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte
Lei; a
Art.1º)- Pica ré-ratificado a doação de que
faça as Leis nºs 138 e 232 em venefício da Emprêsa Brasileira de Correios
e Teltgrafós;
reno situado à Rua João Pinheiro, esquina da Rua Sensdor iiranda
Art.22)- A presênte doação se refere kal ter-
Jú
ior,
nesta cidsã: Ge Curo Fino,tendo como confrontante o sr Adalberto Bueno,
medindo 644 m2.
eus 4 . E NNE End
8 lmico - Se e Emprêsa beneficizria não
ter
início à obrz tendão do vrazo ãe dois anos,o terreno oro doado, rev rterá
ao patrimônio municinal;
Art.3º)- Revogada
' ke ER 4 : a á Eaad
rio, esta “ei entrara em vigor na data de sua publicação,
ando, nortanto, a tôdas as
quem o conhecimento e exceuçnão Gusta Lei vertencer que o. cum
. Land . . 4
cem cumprir tão inteiramente como nela se contem
pf
e
autoridad:
ram
Prefeitura lIunicinal de Curo “ino,aos 2
abril de 1.972.
o
Severtario àa ref
Prefeito Tunicival
o:
reba do
Ed
- E as i
fondo proprio,as 11899 «Ouro Fino,data suvras
a [4 .
cueira-Seertario
Bel .Rojario Silva. Júnqueira
as disnosiçoés em contrá-
ea
a fa-
O de

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