| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1972 |
| Date | 1972-05-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a proceder reparos na canalização do córrego Ouro Fino. |
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LEI n° 774 Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a proceder reparos na canalização do córrego Ouro Fino. A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder serviços de reparos na canalização do córrego Ouro Fino, nos fundos da residência do Sr. Roberto Bailoni Filho, cuja obra está orçada em Cr$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinqüenta cruzeiros). Art. 2° - A autorização contida no artigo 1° será atendida pela dotação própria do Orçamento vigente – Obras Públicas. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 24 de maio de 1972. Dr. Antonio Eloy Paulini Miranda Prefeito Municipal