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← Ouro Fino (MG)

norma nº 775/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 775 / 1972
Date 1972-05-08
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A.
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Prefeitura Municipal de Quro Fino a opnpredp
nto ao Banco do Brasil S/A.
Autoriza a
“ . .
emprestimo j
à Cêmare runicirel de Quro Fino decrete. e eu sanciono |a seguin
te Lei:-
Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito lunicipal de Curo Fim autori
zado e contrair empréstimo Junto ao Banco do Brasil S/A, qom Asên
cia neste. cidade, até o valor de Cr 100. 000,00 -(cer mil cruzeiros)
dentro do esquema onerscionsl de aplicação dos recursos d Prosra-
ma. de Tormeção do Patrimônio do Servidor Público -(PASUP), insti-
tuíão nela Lei Complementar nº 8, de 3/12/70, regulado pela Reso-
lução nº 183, de 27/4/7171, do Conselho Nonetório N=cional, e de que
é sdministrador o Banco ão Brasil 5/A.
Arte 22» O empréstimo se destinará a errada e: cons rução de
da Tinhe de “Dis stribuição: Crisólis-São José do Tato “entr » numa
extenção de oito « uilometros, mais ou menos, e rede de e me
ção no Distrito de São José do listo Dentro, constendo de 60 (ses-
senta) postes, nodendo zindo o Sr, Prefeito assinar contrato com
ox Banco do Brasil 8/4, no que fôr necessírio à obtenção do emprés
timo, com 25 clénsulas de praxe, adotadas por aquêle est Pelecimen
to Bancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conse
lho Monet“ rip Facional., para as orerações de ove trots, inclusive
correção menstária e juros.
Art, 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado ta. mbém, 2| der as
seguintes gerentias, nera a cobertura do empréstimo:-
a-) Alienação Fiduciória em garentia dos bens e 4 pa na
ra o cue voderá incluir no contrato eldusula «ve permita ao *
credor vender os bens fiduciáriamonte alienados, vara policar
o produto da venda no nagamento do dénito independentemente há
de concorrencia ou de qualouer qutra espécie de licitação
b)vincula de norte dos quotas do Fundo de Tarticineção d Fon
cinio ou do T.C.li., destindas s desvegis de Gapit2l, em mon-
tante suficiente paro cobrir o débito res ultante das obriga
|
imento das obrigações decorrentes desta Jeis
inclusive nº porte dos recursos próvrios & que o jJunicipio ters *
que ocorrer, corno condicãdopare obtenção ão emprést io, o Poder B-
xecutivo abrivy no corres. ta exercicio, Crédiso “special, as velor
de Cy 10.000,0 Kil Cruzeiros), que correrá por cont;
da ver
das 4110,93- D - Eanvtençã Lo & mpliação Ce Tluminação
Publica,
dXtbe 5º. Nos mentos seguintes, . BerãO consi modes as erbas
neces sírias eo atend ento das obriseções res snectivas, mira 2 hie
nótsse de as Quotas do Fundo de Particinação ou Tele, quel por *
aualguer motivo, se revelarem insuficientes nare o nesamentio das
obrigações contratuais.
Arte 6º- + transação do empréstimo de que trata a nresente Tei
só se efesusrá denvots de anreciade nelo fribun>, de Maçã o Esta
do de Finas Gerais, autorização es que passara fezer pd intes
srenteda operação constante do artigo 1º
(continuação da Lei nº 775/72) |
Art, 72 opa as dis osições em contrário, este Lei entrará
em visôr, no dot. de sua publica ão. |
Nando mort vto, à todas autoridades e 2 quem o conh ecinento ea
execução deste Tei pertencer, cue a compram e a feçam compripatão intei
ramente como nele. se cont Em. à |
Drefejturo Kunicinal de Quro Fino, ?4 de mio de 1.972.
cerco fã go catracas e
Dr. Antonio *loyfPavlini Viranda
Prefeito Funicinel.
Vosgãos
Ê
Registrcão no livro nrómrio, as fls. O lv,
Secretario

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