| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1972 |
| Date | 1972-05-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A. |
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Prefeitura Municipal de Quro Fino a opnpredp nto ao Banco do Brasil S/A. Autoriza a “ . . emprestimo j à Cêmare runicirel de Quro Fino decrete. e eu sanciono |a seguin te Lei:- Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito lunicipal de Curo Fim autori zado e contrair empréstimo Junto ao Banco do Brasil S/A, qom Asên cia neste. cidade, até o valor de Cr 100. 000,00 -(cer mil cruzeiros) dentro do esquema onerscionsl de aplicação dos recursos d Prosra- ma. de Tormeção do Patrimônio do Servidor Público -(PASUP), insti- tuíão nela Lei Complementar nº 8, de 3/12/70, regulado pela Reso- lução nº 183, de 27/4/7171, do Conselho Nonetório N=cional, e de que é sdministrador o Banco ão Brasil 5/A. Arte 22» O empréstimo se destinará a errada e: cons rução de da Tinhe de “Dis stribuição: Crisólis-São José do Tato “entr » numa extenção de oito « uilometros, mais ou menos, e rede de e me ção no Distrito de São José do listo Dentro, constendo de 60 (ses- senta) postes, nodendo zindo o Sr, Prefeito assinar contrato com ox Banco do Brasil 8/4, no que fôr necessírio à obtenção do emprés timo, com 25 clénsulas de praxe, adotadas por aquêle est Pelecimen to Bancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conse lho Monet“ rip Facional., para as orerações de ove trots, inclusive correção menstária e juros. Art, 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado ta. mbém, 2| der as seguintes gerentias, nera a cobertura do empréstimo:- a-) Alienação Fiduciória em garentia dos bens e 4 pa na ra o cue voderá incluir no contrato eldusula «ve permita ao * credor vender os bens fiduciáriamonte alienados, vara policar o produto da venda no nagamento do dénito independentemente há de concorrencia ou de qualouer qutra espécie de licitação b)vincula de norte dos quotas do Fundo de Tarticineção d Fon cinio ou do T.C.li., destindas s desvegis de Gapit2l, em mon- tante suficiente paro cobrir o débito res ultante das obriga | imento das obrigações decorrentes desta Jeis inclusive nº porte dos recursos próvrios & que o jJunicipio ters * que ocorrer, corno condicãdopare obtenção ão emprést io, o Poder B- xecutivo abrivy no corres. ta exercicio, Crédiso “special, as velor de Cy 10.000,0 Kil Cruzeiros), que correrá por cont; da ver das 4110,93- D - Eanvtençã Lo & mpliação Ce Tluminação Publica, dXtbe 5º. Nos mentos seguintes, . BerãO consi modes as erbas neces sírias eo atend ento das obriseções res snectivas, mira 2 hie nótsse de as Quotas do Fundo de Particinação ou Tele, quel por * aualguer motivo, se revelarem insuficientes nare o nesamentio das obrigações contratuais. Arte 6º- + transação do empréstimo de que trata a nresente Tei só se efesusrá denvots de anreciade nelo fribun>, de Maçã o Esta do de Finas Gerais, autorização es que passara fezer pd intes srenteda operação constante do artigo 1º (continuação da Lei nº 775/72) | Art, 72 opa as dis osições em contrário, este Lei entrará em visôr, no dot. de sua publica ão. | Nando mort vto, à todas autoridades e 2 quem o conh ecinento ea execução deste Tei pertencer, cue a compram e a feçam compripatão intei ramente como nele. se cont Em. à | Drefejturo Kunicinal de Quro Fino, ?4 de mio de 1.972. cerco fã go catracas e Dr. Antonio *loyfPavlini Viranda Prefeito Funicinel. Vosgãos Ê Registrcão no livro nrómrio, as fls. O lv, Secretario