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norma nº 33/2022

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 001/2006, Plano Diretor Participativo de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº. 033/2022
“Altera a Lei Complementar n.º
001/2006, Plano Diretor
Participativo de Ouro Fino e dá
outras providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 108 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 108 - Para a Zona Industrial (Z]) e o Corredor 02 (C2) o afastamento
mínimos frontal de 05 (cinco metros) e os afastamentos lateral e de fundo de 2,5
(dois metros e cinquenta centímetros), salvo quando exigências de normas técnicas
especificadas para cada tipo de indústria ou construção exigirem maiores
dimensões.
Art. 2º O artigo 133 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 133 — Para efeito de novos parcelamentos, são exigências para os lotes na
ZI:
I-área mínima de 2.000m2 ( dois mil metros quadrados);
II — testada mínima de 25 (vinte e cinco metros). ”
Art. 3º O artigo 134 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nê 18.671.271/0001-34
“Art. 134 — Para a ZI as edificações novas e reformas obedecerão aos seguintes
índices:
I- coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20 (zero vírgula vinte);
II - coeficiente de aproveitamento máximo igual a 0,8 (zero vírgula oito);
III — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
IV - taxa de permeabilização mínima de 20% (vinte por cento);
V- o limite de pavimentos na ZI dependerá de aprovação do Complan.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
11/01/2022 14:15 Prefeitura de Ouro Fino
cem ai mei eee,
“ ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
— eee,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
” LEICOMPLEMENTAR Nº. 033/2022
“Altera a Lei Complementar n.º 001/2006, Plano
Diretor Participativo de Ouro Fino e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
” sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 108 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108 - Para a Zona Industrial (ZI) e o Corredor 02 (C2) o
afastamento mínimos frontal de 05 (cinco metros) e os afastamentos
lateral e de fundo de 2,5 (dois metros e cinquenta centímetros), salvo
- quando exigências de normas técnicas especificadas para cada tipo
de indústria ou construção exigirem maiores dimensões.
Art. 2º O artigo 133 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133 — Para efeito de novos parcelamentos, são exigências para
* oslotesnaZI: . rn
- I-área minima de 2.000m2 ( dois mil metros quadrados);
1 — testada mínima de 25 (vinte e cinco metros).”
Art. 3º O artigo 134 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134 — Para a ZI as edificações novas e reformas obedecerão aos
seguintes índices: ..
“À T- coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20 (zero vírgula
vinte);
1 — coeficiente de aproveitamento máximo igual a 0,8 (zero vírgula
oito);
HI — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
IV - taxa de permeabilização mínima de 20% (vinte por cento);
V-o limite de pavimentos na ZI dependerá de aprovação do Complan.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E62BFACC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/01/2022. Edição 3175
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E62BFACC/03AGdBq25Gw66bNU-InOnU. tGSHAWSIPW7MUG3wbAjs8GDHTIo6D1 UQBXkk... 1/1

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