| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 001/2006, Plano Diretor Participativo de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº. 033/2022 “Altera a Lei Complementar n.º 001/2006, Plano Diretor Participativo de Ouro Fino e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º O artigo 108 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 108 - Para a Zona Industrial (Z]) e o Corredor 02 (C2) o afastamento mínimos frontal de 05 (cinco metros) e os afastamentos lateral e de fundo de 2,5 (dois metros e cinquenta centímetros), salvo quando exigências de normas técnicas especificadas para cada tipo de indústria ou construção exigirem maiores dimensões. Art. 2º O artigo 133 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133 — Para efeito de novos parcelamentos, são exigências para os lotes na ZI: I-área mínima de 2.000m2 ( dois mil metros quadrados); II — testada mínima de 25 (vinte e cinco metros). ” Art. 3º O artigo 134 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nê 18.671.271/0001-34 “Art. 134 — Para a ZI as edificações novas e reformas obedecerão aos seguintes índices: I- coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20 (zero vírgula vinte); II - coeficiente de aproveitamento máximo igual a 0,8 (zero vírgula oito); III — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento); IV - taxa de permeabilização mínima de 20% (vinte por cento); V- o limite de pavimentos na ZI dependerá de aprovação do Complan. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 11/01/2022 14:15 Prefeitura de Ouro Fino cem ai mei eee, “ ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO — eee, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ” LEICOMPLEMENTAR Nº. 033/2022 “Altera a Lei Complementar n.º 001/2006, Plano Diretor Participativo de Ouro Fino e dá outras providências" O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele ” sanciona a seguinte lei: Art. 1º O artigo 108 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 108 - Para a Zona Industrial (ZI) e o Corredor 02 (C2) o afastamento mínimos frontal de 05 (cinco metros) e os afastamentos lateral e de fundo de 2,5 (dois metros e cinquenta centímetros), salvo - quando exigências de normas técnicas especificadas para cada tipo de indústria ou construção exigirem maiores dimensões. Art. 2º O artigo 133 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 133 — Para efeito de novos parcelamentos, são exigências para * oslotesnaZI: . rn - I-área minima de 2.000m2 ( dois mil metros quadrados); 1 — testada mínima de 25 (vinte e cinco metros).” Art. 3º O artigo 134 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 134 — Para a ZI as edificações novas e reformas obedecerão aos seguintes índices: .. “À T- coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20 (zero vírgula vinte); 1 — coeficiente de aproveitamento máximo igual a 0,8 (zero vírgula oito); HI — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento); IV - taxa de permeabilização mínima de 20% (vinte por cento); V-o limite de pavimentos na ZI dependerá de aprovação do Complan. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:E62BFACC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/01/2022. Edição 3175 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E62BFACC/03AGdBq25Gw66bNU-InOnU. tGSHAWSIPW7MUG3wbAjs8GDHTIo6D1 UQBXkk... 1/1