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norma nº 2949/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2949 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAutoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 66.501,95
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº, 2.949/2021
“Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos
vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de
Paulo”
HENRIQUE WOLF ROSSI, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ouro Fino autorizado a assumir débitos vencidos de energia
elétrica do Abrigo São Vivente de Paulo, CNPJ nº 23.022.122/0001-84 oriundas da instalação nº
3003025248, do contrato nº 7005238452, que tem como credora Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº
06.981.180/0001-16.
Art. 2º Os débitos vencidos serão as faturas mensais de energia elétrica oriundas da
instalação e contrato descritos no artigo 1º desta Lei que somadas perfazem o total de R$
66.501,95 (Sessenta e seis Mil, quinhentos e Um Reais e noventa e cinco Centavos).
Art. 3º. O pagamento poderá ser feito diretamente à credora Cemig Distribuição S.A.,
através da fatura de consumo de energia elétrica da instalação e contrato autorizados no art. há
desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
02.02.01.04.122.0001.2.009.3390.39 para o exercício financeiro de 2021 e em dotação
correspondente para os próximos exercícios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 19 de Maio de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a LEI Nº 2.949/2021 que “Autoriza o Município de Ouro
Fino a assumir débitos vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo”
foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no
dia 19 de maio de 2021.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 19 de Maio de 2021.
27/05/2021 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº. 2.949/2021
LEIN?. 2.949/2021
“Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir
débitos vencidos de energia elétrica do Abrigo São
Vicente de Paulo"
HENRIQUE WOLF ROSSI, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ouro Fino autorizado a assumir débitos
vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo, CNPJ nº
23.022.122/0001-84 oriundas da instalação nº 3003025248, do
contrato nº 7005238452, que tem como credora Cemig Distribuição
S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16.
Art. 2º, Os débitos vencidos serão as faturas mensais de energia
elétrica oriundas da instalação e contrato descritos no artigo 1º desta
Lei que somadas perfazem o total de R$ 66.501,95 (Sessenta e seis
Mil, quinhentos e Um Reais e noventa e cinco Centavos).
Art. 3º. O pagamento poderá ser feito diretamente à credora Cemig
Distribuição S.A., através da fatura de consumo de energia elétrica da
instalação e contrato autorizados no art. 1º desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária 02.02.01.04.122.0001.2.009.3390.39 para o
exercício financeiro de 2021 e em dotação correspondente para os
próximos exercícios.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 19 de Maio de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:6E6FBB09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/05/2021. Edição 3013
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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