| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 66.501,95 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº, 2.949/2021 “Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo” HENRIQUE WOLF ROSSI, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Ouro Fino autorizado a assumir débitos vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vivente de Paulo, CNPJ nº 23.022.122/0001-84 oriundas da instalação nº 3003025248, do contrato nº 7005238452, que tem como credora Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Art. 2º Os débitos vencidos serão as faturas mensais de energia elétrica oriundas da instalação e contrato descritos no artigo 1º desta Lei que somadas perfazem o total de R$ 66.501,95 (Sessenta e seis Mil, quinhentos e Um Reais e noventa e cinco Centavos). Art. 3º. O pagamento poderá ser feito diretamente à credora Cemig Distribuição S.A., através da fatura de consumo de energia elétrica da instalação e contrato autorizados no art. há desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.02.01.04.122.0001.2.009.3390.39 para o exercício financeiro de 2021 e em dotação correspondente para os próximos exercícios. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 19 de Maio de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a LEI Nº 2.949/2021 que “Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 19 de maio de 2021. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 19 de Maio de 2021. 27/05/2021 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº. 2.949/2021 LEIN?. 2.949/2021 “Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo" HENRIQUE WOLF ROSSI, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Ouro Fino autorizado a assumir débitos vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo, CNPJ nº 23.022.122/0001-84 oriundas da instalação nº 3003025248, do contrato nº 7005238452, que tem como credora Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Art. 2º, Os débitos vencidos serão as faturas mensais de energia elétrica oriundas da instalação e contrato descritos no artigo 1º desta Lei que somadas perfazem o total de R$ 66.501,95 (Sessenta e seis Mil, quinhentos e Um Reais e noventa e cinco Centavos). Art. 3º. O pagamento poderá ser feito diretamente à credora Cemig Distribuição S.A., através da fatura de consumo de energia elétrica da instalação e contrato autorizados no art. 1º desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.02.01.04.122.0001.2.009.3390.39 para o exercício financeiro de 2021 e em dotação correspondente para os próximos exercícios. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Ouro Fino, 19 de Maio de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:6E6FBB09 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/05/2021. Edição 3013 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ CO E AERBNaINaARNDE RInENONyAiis GSQUIxTPulLowJDanufC-KIWIBL- yQ5Jyxp5hi9dIcIQQISU... 1/1