br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 777/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 777 / 1972
Date 1972-05-08
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A.
native_id990

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

- IEI Nº 999/72 -
Autoriza o Prefeiture Hunicipel àe Curo Fi-
no a contrair empréstimo junto vo Binco do
Bresil 9/4, |
A Cônore lunicipa de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no : seguinte Lei: - |
|
Art. 12- Fica o Sr. Profeito 'uniçiral de Ouro Fi-
no cutorizado e contreir empréstimo junto ao Panco do Brasil. -
S/A, com Agência nesta cidade, cté o valor de Cr 100000 ,00=
(cer mil cruzeiros); dentro do esquema operecional. de aplica-
cão dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio go “er-
vidor Público -(PAJUD instituígo pela Lei Complementar nº 8
do 3/12/1970, regul-mentado pela “esolução Nº 183, de 27/4/971
do Consclho Honetério Nacional, e cuc é Administrrdor o Banco
do Brosil 3/4, |
Art. 22- Fica ainda o Sr. Prefeito Junicipdl autos
rizodo vecitar o esquema e condições de pagomento que forer es
- tipuladadas pelo ert:belecimento de eréaito cue fela o trtigo
71º deste Lei, bem como os encergos financeiros inclusive juros
?e correção monetário. |
s -
De acordo com o ofício cnresentado pelo Banto do
Bresil 0/4, poderá a Prefeitura oficialisar o em-
préstimo por dois anos, tres cnos, quatro anos e
cinco cnos, aceitando as prestações respectivas
de Cr 3.750,00=(treis mil setecentos e cinçoente.
e (do, É fo 2.500,00=( dois mil e quinhehtos -
cruzeiros); Crê 1.875,00=(hum mil oitocentos e se
tente e cinco cruzeiros) e Cr 1.500,00=(hum mil
e quinhentos cruzeiros), mais os encargos de que
fole o artigo 22, |
Art. 3º- C empréstimo se destinará a servioça de
construção da Linho de Distribuição de Energia Elétrica; Cri-
sólia-São José ão keto Dentro, numo egtensão de (8) oito qui-
lômetros mois ou menos, constando de 60 (sessenta) postes.
; Art. 4º- Fica o Sr, Prefeito Kunici pal cutorizado
t bém, a det as seguintes garentics, pare a cobertura do em=
préstimo;- |
a-) alienação fiduciária em dos bens financiados, pera
o que poderá incluir no contreto cléusula que permi-
ta ao credor vender os bens fiduciériamente alieno-
dos, par oplicar o produto da venda no nagamento do
débito, independentemente de concorrência ou qualquer
outrcá espécie de Jiciteção. |
t-) vinculação de parte dos quotas do Fundo de Participo-
cão do lunicípio ou do I.C.M,, destinados a despesas
de Copita 1, em montante suficiente para cobrir o dé-
bito resultante das obrigações assumidas |
Art. 52- Para cumprimento das obrigações desta Lei,
inclusive na parte dos tecursos próprios a cue o iinicipio te-
rá que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o -
Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, Crédito Especil
no vclor de Cry 10.000 ,00=(deis mil cruzeiros), cue correrá por
conte. da verba 4110-93- OBRAS PUBLICAS. Manutenção e Ampliação
de Iluminação Pública.
(Continuação de Lei Nº 797/72)
Art. 62- Nos Orçamentos seguintes, será consigna-
da es verbas necessárias ao atendimento das obrigações respeg
tives, par a nipétese de que os quótes do Fundo de Participa
ção ou I.C.llo que, por qualcuerrmotivo, se revelorem insufiei-
entes pera o pegamento des obrigações contrrtuais.
Art. 7º- À tronsação do empréstimo de que) fala a
presente Leci, só so efetusrá depois de cprecioda pelo ?ribunã
dc Contas do Estado de ilinas i cutorização esta oue nas-
dará. a fazer porte integrante da operação constente do artigo
1º...
, Art. 8º- Revogadas as disposições em contrério, -
esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação.
laondo portento, à todas autoridades e a quem o co
nhecimento e q execução desta Lei pertenccr, que o cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Kunici pd de Curo Fino, 05 de julho de
Dr. ântonio Zloy Palini Hi
Prefeito “imnicdpã
t
E 9
AMA AA NAO

open original →