| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 1972 |
| Date | 1972-05-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A. |
| native_id | 990 |
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- IEI Nº 999/72 - Autoriza o Prefeiture Hunicipel àe Curo Fi- no a contrair empréstimo junto vo Binco do Bresil 9/4, | A Cônore lunicipa de Ouro Fino decreta e eu sancio- no : seguinte Lei: - | | Art. 12- Fica o Sr. Profeito 'uniçiral de Ouro Fi- no cutorizado e contreir empréstimo junto ao Panco do Brasil. - S/A, com Agência nesta cidade, cté o valor de Cr 100000 ,00= (cer mil cruzeiros); dentro do esquema operecional. de aplica- cão dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio go “er- vidor Público -(PAJUD instituígo pela Lei Complementar nº 8 do 3/12/1970, regul-mentado pela “esolução Nº 183, de 27/4/971 do Consclho Honetério Nacional, e cuc é Administrrdor o Banco do Brosil 3/4, | Art. 22- Fica ainda o Sr. Prefeito Junicipdl autos rizodo vecitar o esquema e condições de pagomento que forer es - tipuladadas pelo ert:belecimento de eréaito cue fela o trtigo 71º deste Lei, bem como os encergos financeiros inclusive juros ?e correção monetário. | s - De acordo com o ofício cnresentado pelo Banto do Bresil 0/4, poderá a Prefeitura oficialisar o em- préstimo por dois anos, tres cnos, quatro anos e cinco cnos, aceitando as prestações respectivas de Cr 3.750,00=(treis mil setecentos e cinçoente. e (do, É fo 2.500,00=( dois mil e quinhehtos - cruzeiros); Crê 1.875,00=(hum mil oitocentos e se tente e cinco cruzeiros) e Cr 1.500,00=(hum mil e quinhentos cruzeiros), mais os encargos de que fole o artigo 22, | Art. 3º- C empréstimo se destinará a servioça de construção da Linho de Distribuição de Energia Elétrica; Cri- sólia-São José ão keto Dentro, numo egtensão de (8) oito qui- lômetros mois ou menos, constando de 60 (sessenta) postes. ; Art. 4º- Fica o Sr, Prefeito Kunici pal cutorizado t bém, a det as seguintes garentics, pare a cobertura do em= préstimo;- | a-) alienação fiduciária em dos bens financiados, pera o que poderá incluir no contreto cléusula que permi- ta ao credor vender os bens fiduciériamente alieno- dos, par oplicar o produto da venda no nagamento do débito, independentemente de concorrência ou qualquer outrcá espécie de Jiciteção. | t-) vinculação de parte dos quotas do Fundo de Participo- cão do lunicípio ou do I.C.M,, destinados a despesas de Copita 1, em montante suficiente para cobrir o dé- bito resultante das obrigações assumidas | Art. 52- Para cumprimento das obrigações desta Lei, inclusive na parte dos tecursos próprios a cue o iinicipio te- rá que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o - Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, Crédito Especil no vclor de Cry 10.000 ,00=(deis mil cruzeiros), cue correrá por conte. da verba 4110-93- OBRAS PUBLICAS. Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública. (Continuação de Lei Nº 797/72) Art. 62- Nos Orçamentos seguintes, será consigna- da es verbas necessárias ao atendimento das obrigações respeg tives, par a nipétese de que os quótes do Fundo de Participa ção ou I.C.llo que, por qualcuerrmotivo, se revelorem insufiei- entes pera o pegamento des obrigações contrrtuais. Art. 7º- À tronsação do empréstimo de que) fala a presente Leci, só so efetusrá depois de cprecioda pelo ?ribunã dc Contas do Estado de ilinas i cutorização esta oue nas- dará. a fazer porte integrante da operação constente do artigo 1º... , Art. 8º- Revogadas as disposições em contrério, - esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação. laondo portento, à todas autoridades e a quem o co nhecimento e q execução desta Lei pertenccr, que o cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Kunici pd de Curo Fino, 05 de julho de Dr. ântonio Zloy Palini Hi Prefeito “imnicdpã t E 9 AMA AA NAO