| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1972 |
| Date | 1972-07-05 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A e Abre Crédito Especial “correspondente”. |
| native_id | 998 |
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a con- trair empróstimo junto ao Banco do Brasil S/A e Abre Crédito Fspecial "correspondente" « A Câmara llunicipal de Ouro Fino decrota e eu sanciono a seguinto Leis ART. 1º» Fica O Poder rxecutivo autorizado a contrair empréstimo de CR$:100.000,00 -(cem mil cruzeiros) para aplicaçã no Plano de Iluninação em São José do linto Dentro, junto ao Ban co do Brasil 1/Ae« ART. 22º — Fica aberto o Crédito Especial no valor de CR$: 100.000,00 (Com mil cruzeiros), para pagamento do emprés timo de que fala o artigo 1º desta Lei, ascim classificado or- gamentarianentos 4110-953 cast Const. e Molhor.do Iluminação Pública. ARP. 3º - Fica O Executivo autorizado obrigatoriament fazer figurar pera os exorcícios vindouros no plano de aplicaçã do lunicípio es devidas amortizações do empréstimo, bem como 08 juros e correção mone o NK?. 4º — Como recurso para pagamento do empróstimo é quo felo esta Lei, fica o "xecutivo iunicipal autorizado a util zar o: recursos do fundo do Participação dos Municípios, ou & q ta-parto do Inposto sôbre Circ. de MorceiTeGelios dos exercícios vindouros e ” es e. a “- £ ANTe 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data do gua publicação. uando portanto,S todos as autoridades e a quem o conhe cimento e & execução deste lei pertencer, que a cuipram e & fam cam cumprir, tão inseiramente como nela-sç contéme prefeiturg Hunicípal a ga su 18 de Julho de 197: Dr. Antonio 2loy Paulini Niranda, Prefeito Municipale