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← Ouro Fino (MG)

norma nº 785/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 785 / 1972
Date 1972-07-05
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A e Abre Crédito Especial “correspondente”.
native_id998

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a con-
trair empróstimo junto ao Banco do Brasil S/A e Abre
Crédito Fspecial "correspondente" «
A Câmara llunicipal de Ouro Fino decrota e eu sanciono
a seguinto Leis
ART. 1º» Fica O Poder rxecutivo autorizado a contrair
empréstimo de CR$:100.000,00 -(cem mil cruzeiros) para aplicaçã
no Plano de Iluninação em São José do linto Dentro, junto ao Ban
co do Brasil 1/Ae«
ART. 22º — Fica aberto o Crédito Especial no valor de
CR$: 100.000,00 (Com mil cruzeiros), para pagamento do emprés
timo de que fala o artigo 1º desta Lei, ascim classificado or-
gamentarianentos
4110-953 cast
Const. e Molhor.do Iluminação Pública.
ARP. 3º - Fica O Executivo autorizado obrigatoriament
fazer figurar pera os exorcícios vindouros no plano de aplicaçã
do lunicípio es devidas amortizações do empréstimo, bem como 08
juros e correção mone o
NK?. 4º — Como recurso para pagamento do empróstimo é
quo felo esta Lei, fica o "xecutivo iunicipal autorizado a util
zar o: recursos do fundo do Participação dos Municípios, ou & q
ta-parto do Inposto sôbre Circ. de MorceiTeGelios dos exercícios
vindouros e
” es e. a “- £
ANTe 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data do gua publicação.
uando portanto,S todos as autoridades e a quem o conhe
cimento e & execução deste lei pertencer, que a cuipram e & fam
cam cumprir, tão inseiramente como nela-sç contéme
prefeiturg Hunicípal a ga su 18 de Julho de 197:
Dr. Antonio 2loy Paulini Niranda,
Prefeito Municipale

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