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← Ouro Fino (MG)

sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2023-08-21
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
142 SESSÃO ORDINÁRIA
21/08/2023
APARECIDO RODRIGUES aja pod
CLÓVIS COLDIBELI NA
FABIO ANDERSON DA iu dad.
)
FRANCISCO CARLOS MACIEL /
JOSÉ AGOSTINHO MURONI Dorepgn AM Eae PE AMU
MARCOS SILVA DE MENEZES NUNO a de )
PAULO HENRIQUE CHIST
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
TIAGO BAZOLLI DE MORAES
o 4
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
(QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 21/08/2023.
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às 20h00 minutos, teve 
início a 14ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2023, presidida pelo 
Presidente Ver. Aparecido Rodrigues que solicitou a Ver. Vânia Aparecida Vieira 
Couto que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade à 
reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o 
Presidente solicitou a todos os vereadores que assinassem a lista de presença da 
presente sessão. Assim, o Presidente da Casa determinou que o Diretor Geral, realizasse 
a leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez 
que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não 
havendo objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi APROVADA 
POR UNANIMIDADE. Seguindo, o Presidente da Câmara solicitou ao Diretor Geral,
para que fizesse a leitura das correspondências recebidas na última quinzena. Logo 
após, o Presidente deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas 
considerações, seus requerimentos ou indicações verbais dentro do prazo regimental de 
cinco minutos prorrogável por mais um minuto; O Ver. Marcos Silva de Menezes
Parabenizou todos ao pais presentes pelo dia dos pais; Agradeceu ao Senhor Prefeito e 
ao Bruno por atender a demanda de instalar luminárias no bairro do Feijoal e ao 
Chiquinho e o Pedro que foram instalar no local; Agradeceu ao Robson do DMAAE 
por mandar o caminhão pipa no Feijoal para molhar a estrada e diminuir a poeira;
Agradeceu ao Daniel Borracheiro, pela limpeza no bairro Jardim Centenário, que 
começaram cedo a trabalhar e estão dando o melhor para Ouro Fino; Solicitou ao 
Senhor Prefeito para que faça com urgência duas passarelas elevadas em frente à escola 
Delorme, visto que passam muitos carros em alta velocidade e traz riscos para as 
pessoas; O Ver. Jose Agostinho Muroni Agradeceu ao Senhor Prefeito pela ponte 
feita na Vargem Grande e pelo tapa buraco que está fazendo no bairro dos Peitudos e 
reforçou o pedido para fazer a ponte dos Pedrosos; Agradeceu ao Chiquinho por 
realizar a manutenção na praça dos Peitudos; Solicitou ao Senhor Prefeito para que 
instale uma câmera de segurança na escola dos Peitudos para trazer mais segurança 
para os funcionários e alunos; Solicitou a Josi da Educação para que possa trazer os 
alunos que moram no bairro da Caneleiras, para estudar na escola dos Peitudos, visto 
que estão indo para a Capelinha que é um lugar mais longe, então dessa forma vai gerar 
economia para o município; Solicitou para que seja feito a limpeza dos asfaltos do 
município, para evitar que a água prejudique os asfaltos; A Ver. Vânia Aparecida 
Vieira Couto Informou que está sendo cobrada sobre as castrações que serão feitas 
esse ano, visto que a prefeitura não realizou nenhuma castração ainda, no entanto já foi 
feito a licitação de cindo mil castrações, informou então que em conversa com a pessoa 
responsável pela licitação, relatou que já está pronta esperando apenas a autorização do 
CRMV; Informou que recebeu reclamação sobre o 7 de setembro sobre ser na arena de 
Ouro, visto que no centro o evento trazia mais comodidade para a população, então 
solicitou para que seja instalado tendas na arena para que as pessoas possam se 
esconder do sol e também bebedouros; Informou que no primeiro ano como vereadora, 
enviou sua emenda impositiva para o PSF do jardim São Paulo para reforma, no qual 
já foi iniciada e trará mais comodidade para as pessoas que ali utilizam; Informou que 
solicitou através de indicação para que seja construídas faixas elevadas em frente à 
escola Ester Favilla, em frente ao Hospital e em frente a clínica da saúde mental, para 
trazer mais segurança para a população; Parabenizou ao Deputado Dr. Mauricio por 
estar pleiteando uma UBS para Ouro Fino; O Ver. Francisco Carlos Maciel em aparte 
informou que foi publicado pela Secretaria de Saúde uma resolução no último dia 16 
de agosto, que realizou um projeto no ano passado onde foi feito um projeto estrutural, 
uma planilha orçamentária, projetos topográficos para pleitear essa UBS, na qual Ouro 
Fino foi contemplado com essa UBS na rua Aureliano Leite; O Ver. Paulo Henrique 
Chiste Informou que irá estar presente na Capital Federal tendo uma reunião marcada 
com o Senhor Senador Carlos Viana, para levar pleitos da cidade sobre vários assuntos, 
também será feita uma audiência com a Deputada Rosângela Reis para levar mais 
demandas da cidade, na qual informou que irá buscar apoio político para comprar 
veículos para Ouro Fino; Informou que apresentou o Requerimento 61/2023, na qual 
gostariam de denominar algumas ruas em Ouro Fino, visto que tem uma lista de nomes 
esperando, mas não tem uma relação das ruas que estão sem denominação; Informou 
então que chegou mais dois aparelhos para o Departamento Municipal de Fisioterapia, 
na qual muito irá beneficiar a população; O Ver. Francisco Carlos Maciel Informou 
que na semana passada o Deputado Odair Cunha esteve presente na Santa Casa para 
realizar uma visita, na qual está sendo feito uma avaliação para que possa liberar 
recursos para o município; Informou que está sendo feito uma obra pelo DMAAE de 
canalização de águas pluviais, na rua Prefeito José Serra e também parabenizou ao 
DMAAE pelo excelente trabalho que estão prestando, visto que estamos em época de 
estiagem e ainda não precisou ser feito nenhum tipo de fracionamento de água;
Parabenizou os organizadores do Rodeio e também do encontro de motociclistas, que 
trouxe muita visibilidade para a cidade e foi muito bem organizado; Informou sobre a 
respeito do hospital psiquiátrico de São Sebastião do Paraíso, que estava passando por 
dificuldades e atende muitas pessoas em nossa cidade, no entanto a prefeitura está 
aumentando o tratamento psiquiátrico em Ouro Fino, na qual vai diminuir a demanda 
no hospital de São Sebastião do Paraíso; Solicitou ao Senhor Franciso Ceccon que 
resolva a questão que a Santa Casa está enfrentando sobre a demora de chegada das 
biópsias, a Santa Casa encaminha para a Secretária de Saúde e está demorando, então 
que possa agilizar; O Ver. Fábio Anderson da Silva Informou sobre o abaixo￾assinado para melhorias na rua projetada nº 2 no bairro de São José do Mato Dentro, 
visto que a situação desta rua é precária, então que possa ser feito várias manutenções 
e melhorias na rua; Solicitou que seja feito reformas na rua Humaitá na saída para a 
Comexin, visto que está com muitos buracos e está estragando os carros; Solicitou para 
que seja feito uma lobada também na rua Humaitá, na altura do número 500, pois os 
carros passam em muito velocidade no local; Agradeceu ao Agnaldo pelos trabalhos 
feitos no bairro dos Farias sobre o esporte, fornecendo equipamentos para os eventos;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Solicitou ao Senhor Israel para que realize a 
manutenção no morro do alemão, visto que tem muita pedra e atrapalha bastante a 
circulação na estrada; Agradeceu ao Israel e ao Senhor prefeito pelos trabalhos nas 
estrada rurais, no entanto estão realizando o patrolamento somente no centro das 
estradas, na qual está prejudicando e fechando as estradas; Informou que em breve será 
realizada a manutenção das lâmpadas do campo do Pinhalzinho dos Goés; Solicitou ao 
Senhor Prefeito para que seja feito o mais rápido possível o posto de saúde para o bairro 
da Caneleiras que tanto necessitam; Agradeceu ao Agnaldo por estar prestando um 
excelente trabalho no esporte da cidade; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte 
ressaltou sobre uma lombada feita de forma ilegal no bairro dos Limas, no qual foi 
cedida até mesmo uma placa, questionou então sobre quem fornece essas placas de 
forma ilegal, visto que não pode sair distribuindo placas só para ganhar capital político;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Iniciou sua fala dizendo que a fiscalização não é uma 
moeda de troca, e sim um atributo do vereador, acreditando que nenhum vereador gosta 
de criar algum contraditório com algum servidor, deixando claro irá continuar 
fiscalizando de forma independente e realizando seu papel como vereador; Informou 
que na semana passada esteve em reunião com os médicos dos PSFs e também com o 
diretor de saúde e também o Senhor Bruno, na qual esteve presente como membro da 
comissão de saúde, para colocar os problemas do município, no qual ressaltou que 
quando se assina um documento, você tem que cumprir oque foi assinado, explicando 
que os médicos tem que cumprir com sua carga horária, dizendo não ser nenhum tipo 
de perseguição, somente está cumprindo seu papel como vereador; Ressaltou que foi 
questionado pelos servidores sobre o relógio de ponto, que várias pessoas falaram que 
ele não seria mais eleito pois os funcionários estariam bravos, ressaltando que está com 
a consciência limpa por estar exercendo seu papel na totalidade; Informou que na 
próxima sessão irá apresentar uma tabela mostrando sobre como os recursos do 
município não são gastos com exatidão; Concluiu dizendo que continuará exercendo 
seu papel com exatidão e eficiência e enquanto estiver em mandato estará usando-o em 
prol da população; O Ver. Clovis Coldibeli Agradeceu ao Israel do Departamento 
Rural e também os funcionários pelos patrolamentos realizados em várias estradas do 
município e também solicitou que seja construídas várias pontes que estão precisando 
serem feitas; Agradeceu ao Agnaldo pelo apoio ao esporte de Ouro Fino que vem 
trazendo tantos resultados bons para nossa cidade; Agradeceu ao Executivo por acatar 
seu pedido em relação ao calçamento no bairro da Penha e bairro do Feijoal; Solicitou 
ao Senhor Daniel Junqueira em relação a estrada da Nossa Senhora da Piedade, estrada 
do distrito de Crisólia, solicitando sinalizações e faixas na pista; Solicitou ao 
Departamento de Obras sobre várias ruas no bairro Serra do Sol que necessitam de 
reparos pois está dificultando o tráfego no local; O Ver. Vanderlei Candido de 
Almeida Solicitou ao Executivo para que realize a limpeza em vários bairros da cidade 
e também que possa ser feito serviços de pintura em redutores de velocidade; Informou 
que em muitos bairros da cidade, as ruas estão com os paralelepípedos soltos, 
prejudicando os carros que passam nas ruas; Solicitou ao Departamento de Obras para 
que possa estudar alguma forma de trazer mais segurança para os moradores do 
residencial Gargatá; Solicitou ao Senhor Chiquinho para que realize a troca das 
lâmpadas do bairro Ouro Verde para lâmpadas de led; Solicitou para que seja concluída 
a obra dos vestiários e banheiros da quadra do São Judas; Solicitou para que seja feita 
a manutenção na rodovia que liga Ouro Fino até Santa Rita de Caldas, pois está com 
muitos buracos; O Ver. Aparecido Rodrigues Agradeceu aos senhores Luiz fiscal, 
Daniel e Toninho da defesa civil, que atendem a todas as demandas que são pedidas;
Agradeceu ao Departamento Rural por atender as demandas e solicitou que seja feita a 
manutenção na ponte do Pinhalzinho dos Lopes; Ressaltou que é de muita necessidade 
que terminem o Cascalhamento na estrada dos Almas, para facilitar a circulação de 
veículos no local; Agradeceu pelo término da ponte da rua Itororó, que já a algum 
tempo estava para fazer e finalmente foi terminada; Agradeceu ao DMAAE pelos 
serviços prestados e por atender a todas as demandas; Solicitou ao Agnaldo para que 
seja colocada a placa no campo da serrinha; Passou-se a Pauta dia: I -
EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO: Convocação da Procuradora Geral do 
Município, Dra. Silvana Prado de Sousa, atendendo convocação do Vereador Tiago 
Bazolli de Moraes para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua pasta; A Dra. 
Silvana Prado de Sousa iniciou sua fala: Boa noite a todos, a procuradoria do 
município ela é um órgão de estado que foi regulamentada e está prevista na
Constituição da República como órgão essencial para o funcionamento do Estado, a 
procuradoria Municipal foi equiparada as outras procuradorias tanto Federal quanto a 
estadual e Procuradores, ela goza das mesmas prerrogativas e dos mesmos deveres que 
os demais Procuradores assim como os senhores aqui nessa casa, então as mesmas 
prerrogativas que o deputado federal tem no nível Federal os vereadores têm na Câmara 
dos Vereadores em nível Municipal a mesma prerrogativa de chefe de executivo que o 
prefeito tem no nível Municipal, então na procuradoria segue a mesma regra por 
determinação constitucional, a procuradoria tem as mesmas atribuições que o 
procurador federal tem no nível Federal existe uma confusão uma dificuldade da 
população muitas vezes e entender essas prerrogativas. Essas atribuições muitas vezes 
o nosso papel é confundido com papel de defensoria pública ou de advogado público 
que são distintas, todas importantes mas distintas, a nossa responsabilidade como 
procurador do município é defender o interesse do município de Ouro Fino, a 
representação do município nas ações judiciais e extrajudiciais hoje nós temos 
aproximadamente uns 3 mil processos ativos, desses três mil processos ativos, 
aproximadamente uns 200 são ações que são movidas contra o município pleiteando
indenização sobre qualquer assunto, e o restante 2.800 ativas são as execuções fiscais,
então hoje eu posso falar sem medo de errar que muito provavelmente o município 
como pessoa jurídica de direito público é o maior cliente do Poder Judiciário, se a gente 
fizer um levantamento de número na Comarca Muito provavelmente o município é o 
responsável por maior número de pessoas e maior número de processos que ele é parte, 
hoje ainda é de execução fiscal e isso não é só aqui em Ouro Fino, isso em todo lugar
porque o gestor não pode abrir mão de receber a gente, tem que movimentar tanto aqui 
quanto nas outras comarcas o município acaba sendo o que eu chamo de cliente, o 
maior cliente do Judiciário talvez seja a Defensoria Pública, a procuradoria pela lei de 
estrutura administrativa ela deveria ser regulamentada por uma lei própria como 
acontece com a lei orgânica da procuradoria Federal e lei orgânica da procuradoria 
Estadual, porém, nós ainda não temos essa lei própria que regulamenta o 
funcionamento da procuradoria nós trabalhamos com base na lei geral da estrutura e 
não temos a lei específica da procuradoria regulamentando o trabalho da procuradoria,
a procuradoria é um órgão que trabalha nos Bastidores, a procuradoria não tem 
protagonismo nem de decisão nem de implementação, se for assim se a procuradoria 
precisar protagonizar alguma situação, tem alguma coisa errada, os nossos servidores
com exceção da Diretoria de educação que recebeu ordem para ser assim ordem 
superior, todos os outros servidores trabalharam presencialmente e essa sobrecarga de 
trabalho durante esse tempo trouxe um aumento de trabalho para todo mundo, também 
trouxe um aumento de trabalho para Procuradoria e para o servidores como os senhores 
acompanharam também a substituição dos Servidores no ano de 2021 e 2022 porque 
nós tivemos um concurso público que foram efetivadas por através desse concurso 
quase 300 servidores, ou seja, nós trocamos quase um terço da mão de obra do 
município e essa troca e esse servidores novos eles estão tendo que ser acompanhados,
nós tivemos que fazer treinamento, nós tivemos que fazer acompanhamento das várias 
funções e isso trouxe uma sobrecarga de trabalho, então por essas razões aqui também 
tivemos um caso daquelas exonerações dos Servidores que já estavam aposentados 
então foi uma movimentação de recursos humanos muito grande; O Ver. Tiago Bazolli 
de Moraes ressaltou e realizou as seguintes perguntas: primeiro seja bem-vinda 
Silvana, agradeço a presença de vocês aqui , gostaria primeiro de parabenizar o trabalho 
que vocês vem realizando, fica evidente que o que vocês fazem é bem sobrecarregado 
o setor de vocês porque além de tudo isso ainda tem a questão da consultoria jurídica 
de processo, projetos e tudo mais, e eu queria fazer quatro perguntas vou fazer todas 
elas de forma contextual e depois pode respondendo de forma como achar melhor, Ouro 
Fino tem um problema muito grande em relação a nossa mobilidade urbana a Rua 13, 
em relação a essas pedras de paralelepípedo e isso gera tanto transtorno por alguns 
cidadãos e assim se gera várias polêmicas e a gente sabe que tem um processo em 
andamento que eu sei que vocês estão tomando conta desse processo, seria importante 
para esclarecimento da população porque eles vêm procurar nós vereadores, eu acredito 
que todos os vereadores aqui em algum momento foram questionados em algum 
momento sobre aquelas pedras se vão sair em algum momento ou se vão ser dada a
manutenção devida, outro ponto, eu tenho certeza que todos os vereadores em algum 
momento foram questionados sobre o processo dos biênios que ficaram sem o 
pagamento, uma vez que a gente também entende que é direito do servidor, se tem uma
solução próxima a esse processo porque tem muito servidor, inclusive servidores que 
já até faleceram, é algo que a gente realmente precisa tocar nesse assunto, precisamos 
saber com clareza quando isso vai acontecer, se existe uma previsão ou não, a terceira 
pergunta é em relação você colocou que sempre quando a procuradoria é consultada,
ela emite o parecer, então nesse caso eu gostaria de saber como que está em relação os 
casos recorrentes de assédio moral, de abuso de autoridade, então eu queria saber se já 
foram procurados a respeito disso, porque alguns servidores me perguntaram se tem 
algum projeto tramitando sobre dar mais garantia para o servidor para fazer o serviço 
dele com clareza sem ter essas perseguições, existiram várias tentativas de perseguição 
a servidores que foram relatados aqui já na Câmara eu queria saber também se a 
procuradoria está ciente, e colocando aqui também se puder nos falar como nós 
vereadores, poderes ativos, o que a gente pode estar ajudando também a procuradoria 
no sentido até mesmo da estruturação do cargo de vocês que eu tenho certeza que isso 
é algo que está a desejar, vocês precisam de uma estrutura melhor para fazer um serviço 
de qualidade porque eu vejo que o serviço de vocês é um serviço de excelência, porque 
é vocês que fazem realmente a política pública acontecer porque é o orçamento que 
chega, se não tiver orçamento não tem política pública; A Dra. Silvana Prado de 
Sousa respondeu: Sobre o processo dos paralelepípedos, esse processo talvez seja o 
processo ativo mais antigo que a gente tenha porque ele é de 2.000, porque ele já passou 
dos 18 anos, então a gente cuida dos processos nosso como se eles fossem crianças,
adolescentes e adultos, e esse processo já é um processo adulto, ele já tem maioridade 
civil ele é de 2000, é preservado o núcleo comercial no centro, existe a dinâmica normal 
da cidade, se não tem uma característica muito peculiar que é o centro histórico 
coincidir com o centro comercial, então existe uma discussão e gera até embates 
calorosos entre os próprios moradores porque uma parte quer preservar e a outra parte 
quer ficar moderna, os dois têm razão mas não vou entrar no mérito disso aqui porque 
seria um outro assunto para outro dia, mas o que que acontece nesse processo do 
paralelepípedo, houve uma liminar e na época suspendeu o asfaltamento sobre o 
paralelepípedo bem na esquina da 13 de Maio com a Ciro Gonçalves, se vocês olharem 
lá tem até a marca da onde parou o asfaltamento, esse processo tramitou aqui, o juiz 
em primeira instância na época na sentença extinguiu o processo sem resolução do 
mérito porque ele entendeu que não tinha competência para fazer, o que era motivo do 
pedido porque ele entendia que isso era coisa do Poder Executivo e que por causa do 
princípio da separação dos poderes, eles não poderiam julgar esse pedido, então eles 
extinguiram o processo sem resolução do mérito, o Ministério Público recorreu dessa 
sentença e o tribunal de justiça reverteu a sentença e mandou preservar, então a gente 
para poder fazer uma manutenção que dure mais, a gente tem que trocar os 
encanamentos e tudo isso foi falado, e é por essa razão que o cronograma de 
manutenção do paralelepípedo foi feito a longo prazo, se fizer só a manutenção do 
paralelepípedo e der problema na rede de água a cidade vai ficar sem água então a gente 
tem que equacionar os dois problemas; O Ver. Francisco Carlos Maciel perguntou 
sobre o tratamento fora do município que fazem hemodiálise, se era competência do 
departamento jurídico; A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu que não é na 
procuradoria que é discutido isso, pois Projetos de Lei não é atribuição da procuradoria;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes solicitou que a Dra. Silvana respondesse a pergunta 
em relação aos biênios; A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: O biênio é um 
segundo processo nosso que é um processo adulto já também ele é de 2007, o processo 
do biênio depois que transitou em julgado a obrigatoriedade de pagamento, nós estamos 
em fase de liquidação desse biênio, a maior dificuldade desse processo é liquidar o 
valor porque a gente tem que individualizar, então o que que nós fizemos depois de 
muito vai e vem com o processo, nós suspendemos o processo, existe uma intenção do 
prefeito de fazer um acordo nesse processo, nós sabemos que para fazer acordo precisa 
de uma Lei autorizativa, o sindicato está fazendo a individualização dos cálculos para 
que possa a gente chegar num valor, na hora que chegar nesse valor nós vamos fazer 
um estudo orçamentário para ver como que esse valor vai poder ser pago, porque é 
certo que não vai poder pagar tudo de uma vez, nós vamos ter que fazer uma escala e
nós vamos ter que estudar com o sindicato uma possibilidade de pagar isso em mais de 
um exercício financeiro, porque um orçamento não vai ser suficiente, um ano de 
orçamento não vai ser suficiente; A Dra. Daniela de Lima Ranieri Guerra respondeu: 
Com relação a essa questão do biênio Tiago, hoje existe sim uma tratativa que está bem 
adiantada no sindicato para facilitar essa sentença, porque para poder liquidar como 
Dra. Silvana falou, individualmente iria ser muito custoso da forma como que foi fixado 
na sentença, então nós sentamos com o sindicato e hoje a forma de liquidar é pelo 
salário atual de cada servidor, para poder facilitar, o sindicato já apresentou os valores 
nominalmente de cada servidor e o valor total para o prefeito a um mês atrás, está certo 
que essa foi uma primeira conversa com sindicato os servidores aposentados, e a partir 
de então a gente pode pensar como é que ficaria a situação dos Servidores ativos,
porque até gente terminar de pagar os aposentados alguns ativos também já serão 
aposentados; O Ver. Clovis Coldibeli perguntou: com relação a uma matéria que já 
foi debatida também cobrada aqui no plenário tanto por mim quanto pelo vereador 
Tiago, a respeito do abastecimento dos veículos em viagem e das diárias que se 
encontram defasadas, sabemos que será implantado um novo sistema e eu gostaria que 
a senhora falasse a respeito disso, se falta ainda alguma coisa para se ajustar e de que 
forma que ela funcionasse no sistema; A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: o 
projeto de lei está sendo elaborado e está sendo discutido, é importante esclarecer que 
esse Projeto de Lei que nós temos vigente, hoje ele foi elaborado de acordo com 
julgamento do Tribunal de Contas e foi elaborado uma Lei que atendesse ao que foi 
apontado pelo Tribunal de Contas, como necessário para que se fizesse essa 
possibilidade de pagamento tanto de diária como de adiantamento de viagem, então 
qualquer assunto qualquer discussão com relação a uma Lei que autorize o pagamento,
a forma desse pagamento tem que passar pelo crivo do que já foi aprovado pelo 
Tribunal de Contas; A Dra. Silvana Prado de Sousa aproveitou para responder a 
pergunta do Ver. Tiago sobre processo moral: Existem os processos administrativos,
eles têm o princípio do processo penal, então o processo penal é subsidiar até porque o 
processo administrativo tem natureza sancionatória, por causa disso os princípios 
subsidiários são do processo penal e já é clássico que o processo penal, ele não fica 
sendo divulgado a todo momento; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida perguntou 
sobre o valor que necessitam para ser pago o biênio e se a prefeitura consegue pagar 
esse valor; A Dra. Daniela de Lima Ranieri Guerra respondeu: Essa questão já está 
bem adiantada com o sindicato, como nós temos um planejamento de pagamento 
primeiro desses aposentados ,nós já temos fechado o valor que vai ter que ser 
disponibilizada, o que há uma divergência agora é com relação ao pagamento do 
servidores ativos, porque a gente tem que pensar se 24 e 25 vai ficar comprometido 
com os aposentados e os ativos, então existe já um valor também que não está fechado, 
existe a possibilidade também que eu acredito eu que seja mais justa que a gente parcele 
o pagamento desse valor reservado do orçamento para fins de pagamento desses 
servidores, e o valor é de cinco milhões, quase 5 milhões, a gente ficou de sentar depois 
para discutir com o prefeito se vai ser mais viável fazer isso nos anos subsequentes ao 
pagamento dos aposentados ou se a gente vai deixar para quando eles aposentaram; A 
Dra. Silvana Prado de Sousa ressaltou: Nós fazemos os Projetos de Lei que são 
pedidos, mas a atribuição do Projeto de Lei não é da procuradoria pela Lei de estrutura,
a procuradoria não tem a obrigação legal de fazer o projeto, então o projeto tem que 
chegar para nós mais ou menos estruturado, porque primeiro a gente não tem 
conhecimento técnico para falar tudo que precisa, porque a Lei ela tem que trazer 
situações de solução, eu não posso criar problema com a Lei tem que trazer solução e 
nós que somos do jurídico, nós não temos as soluções técnicas, são os departamentos 
que trazem para nós; O Ver. Paulo Henrique Chiste informou que irá encaminhar 
uma manchete para a Dra. Silvana sobre a cobrança da taxa de iluminação pública, para 
viabilizar a mudança de cobrança por média; A Dra. Silvana Prado de Sousa 
respondeu: Que existe uma tabela progressiva, no entanto não seria possível emitir um 
parecer no momento por não ter conhecimento do gasto e nem do arrecadamento; A 
Dra. Daniela de Lima Ranieri Guerra Ressaltou: Ficou faltando a resposta a uma 
das perguntas do Tiago, com relação a quais são os anseios, o que que o Parlamento 
Municipal pode ajudar com relação a procuradoria, eu também quero agradecer porque 
nós ficamos mesmo na surdina, então dificilmente as pessoas vão saber o que a 
procuradoria faz se ela não tiver um espaço para poder expor o trabalho dela, a 
Associação Nacional dos Procuradores municipais tem insistido muito em alguns 
municípios que não é feita essa regulamentação, a Associação tem ido para os 
municípios né com relação às nossas prerrogativas, tudo isso tem que estar colocado lá 
na nossa regulamentação da estrutura da procuradoria, então é um anseio que nós temos 
a mais de anos, há quase 20 anos a gente busca essa regulamentação, também gente 
como a procuradoria, ela é uma função de estado e que ela resguarda o patrimônio,
resguarda o orçamento, então tudo isso é importante que a gente tenha tido esse espaço 
aqui para poder trazer para vocês, muito obrigada; II - VOTAÇÃO DA DISPENSA 
DOS PARECERES: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e 
Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência. O 
Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar 
a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, 
a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, 
informou que todos os Projetos tiveram o parecer favorável das Comissões e todos os 
pareces estão à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a 
população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: 
sapl.ourofino.mg.leg.br. III- APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA 
DE PRAZO REGIMENTAL): 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 - Autoriza a 
devolução de recursos financeiros no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerias Autor: Vereador 
Aparecido Rodrigues (Téia); Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões 
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, 
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE. IV- VOTAÇÃO: 2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 
- Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de 
Ouro Fino (MG), para o exercício de 2024. Autores: Vereador Aparecido Rodrigues 
(Téia), Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador Vanderlei do Taekwondo; Posto que o 
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava 
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à 
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 3 -
Requerimento nº 61 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal que envie a esta 
Casa Legislativa, certidão contendo a indicação de todas as vias e logradouros públicos 
cadastrados na Prefeitura e que ainda não possuam denominação Autor: Vereador 
Paulo Henrique Chiste; Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, 
a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4 - Moção nº 30 de 2023 - Moção 
de Apoio ao Projeto de Lei nº 2992/2023, que "Cria o Roteiro Turístico Caminho da 
Fé, nos estados de Minas Gerais e São Paulo" Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste,
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 5 - Moção nº 31 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de 
Lei 2881/2023 que altera a Lei 5.991/73 para tornar obrigatório o fracionamento de 
medicamentos Autores: Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereadora Vânia, Em 
seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 6 - Moção nº 32 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de 
Lei n.º 3.287 de 2023, que “Isenta do pagamento da taxa de pedágio em rodovias, todos 
os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de 
pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados” Autor: Vereador Paulo Henrique 
Chiste, Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE; V - APRESENTAÇÃO: 7 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 13 de 2023 - Dispõe sobre concessão do Diploma de Honra ao 
Mérito às autoridades que menciona Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia); O 
projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; VI - DISPENSA DA LEITURA 
DAS INDICAÇÕES: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e 
Vereadora já tiveram conhecimento das Indicações com antecedência. O Presidente da 
Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura 
integral das Indicações. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que o 
inteiro teor das indicações está à disposição para todos os Vereadores, como também, 
para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço 
eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. 8 - Indicação nº 127 de 2023 - Sugere ao Senhor 
Prefeito Municipal que inclua no cronograma de obras, manutenção asfáltica da 
Avenida Marechal Deodoro Autor: Vereadora Vânia; 9 - Indicação nº 128 de 2023 -
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua no cronograma de obras a manutenção 
asfáltica da Vila Santo Onofre Autor: Vereadora Vânia; 10 - Indicação nº 129 de 2023 
- Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento competente, para que 
instale placas com os nomes das ruas e placas de pare nas esquinas dos bairros Jardim 
Belo Horizonte 1, Jardim Belo Horizonte 2 e Jardim São Paulo Autor: Vereadora 
Vânia; 11 - Indicação nº 130 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, para que seja realizada a construção de redutores de 
velocidade na Rua Benedito Ramos Muniz Autor: Vereadora Vânia; 12 - Indicação nº 
131 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, através do setor 
competente, sejam construídos redutores de velocidade na Rua Humaitá, bairro Várzea, 
próximo a residência de numeração 565 Autor: Vereadora Vânia; 13 - Indicação nº 
132 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal através do departamento 
competente, realize a pintura dos redutores de velocidade localizados na Avenida 
Marechal Deodoro, Avenida Delfim Moreira, Vila Santa Onofre, Jardim São Paulo e 
Jardim Patrícia Autor: Vereadora Vânia; 14 - Indicação nº 133 de 2023 - Sugere ao 
Senhor Prefeito Municipal, o estudo de viabilidade de apoio ao futuro ponto de voo 
livre vale da neblina, localizado no bairro Areias em Ouro Fino. Autor: Vereador Paulo 
Henrique Chiste; 15 - Indicação nº 134 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal 
junto ao departamento competente, para que construa de faixa de pedestres elevada em 
frente ao Posto de Saúde Mental da Avenida, em frente a portaria do Hospital e em 
frente à Escola Ester Favila Autor: Vereadora Vânia; 16 - Indicação nº 135 de 2023
- Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento competente, para que 
realize exames oftalmológicos nos alunos das escolas estaduais e municipais de Ouro 
Fino Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 17 - Indicação nº 136 de 2023 - Sugere 
ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade na aquisição de aparelhos de fisioterapia 
respiratória para o Departamento Municipal de Fisioterapia de Ouro Fino Autor: 
Vereador Paulo Henrique Chiste; 18 - Indicação nº 137 de 2023 - Solicita ao Senhor 
Prefeito Municipal que viabilize a troca das lâmpadas queimadas na praça do bairro 
Peitudos Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 19 - Indicação nº 138 de 2023
- Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento competente, realize a 
limpeza e construção de drenos nas beiras das estradas de Santa Rita de Caldas e bairro 
Peitudos Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 20 - Indicação nº 139 de 2023
- Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua no cronograma de obras, a 
manutenção asfáltica da rodovia que liga Ouro Fino à Santa Rita de Caldas Autor: 
Vereador José Agostinho Muroni; 21 - Indicação nº 140 de 2023 - Sugere ao Senhor 
Prefeito Municipal que estude a viabilidade de realizar a manutenção dos bloquetes da 
Rua José Tomáz, próxima ao desmanche do Cuna, saída da Falcafé Autor: Vereador 
José Agostinho Muroni; 22 - Indicação nº 141 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito 
Municipal que estude a viabilidade de transferir os alunos residentes do bairro 
caneleiras e que estudem na escola do bairro Capelinha para a escola localizada no 
bairro dos Peitudos Autor: Vereador José Agostinho Muroni; Em seguida o presidente 
determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão 
foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube e do Facebook e também foi 
gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa
legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link: Youtube:
https://www.youtube.com/watch?v=5hcPoqJ7hzQ, servindo a mesma como Ata 
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Esta ata somente terá validade após 
sua votação, aprovação e assinatura dos vereadores, nos termos do artigo 31, §4º da 
Resolução 14/2016. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h35
minutos e o Suplente do Secretário da Mesa Clóvis Coldibeli determinou a lavratura da 
presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes.
Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos 
Maciel, José Agostinho Muroni, Marcos Silva de Menezes, Paulo Henrique Chiste da 
Silva, Paulo Luiz de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de 
Almeida e Vânia Aparecida Vieira Couto. Ouro Fino, 21 de agosto de 2023.

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/08/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Aparecido
Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E
DÁ PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO
DIA 21 DE AGOSTO DE 2023, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS:
APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO NESTA MESMA
SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL)
1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023, Autoriza a devolução de recursos financeiros no 
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à Prefeitura Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerias Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia),
VOTAÇÃO
2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023, Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do 
Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2024. Autores: 
Vereador Aparecido Rodrigues (Téia), Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador Vanderlei do 
Taekwondo,
3 - Requerimento nº 61 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito Municipal que envie a 
esta Casa Legislativa, certidão contendo a indicação de todas as vias e logradouros 
públicos cadastrados na Prefeitura e que ainda não possuam denominação Autor: 
Vereador Paulo Henrique Chiste,
4 - Moção nº 30 de 2023, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2992/2023, que 
"Cria o Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos estados de Minas Gerais e São Paulo" 
Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste,
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
5 - Moção nº 31 de 2023, Moção de Apoio ao Projeto de Lei 2881/2023 que altera 
a Lei 5.991/73 para tornar obrigatório o fracionamento de medicamentos Autores: 
Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereadora Vânia,
6 - Moção nº 32 de 2023, Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.287 de 2023, que 
“Isenta do pagamento da taxa de pedágio em rodovias, todos os veículos 
pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos 
veículos estejam ali emplacados” Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste,
APRESENTAÇÃO
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023, Dispõe sobre concessão do 
Diploma de Honra ao Mérito às autoridades que menciona Autor: Vereador 
Aparecido Rodrigues (Téia),
8 - Indicação nº 127 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua no 
cronograma de obras, manutenção asfáltica da Avenida Marechal Deodoro Autor: 
Vereadora Vânia, 
9 - Indicação nº 128 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua no 
cronograma de obras a manutenção asfáltica da Vila Santo Onofre Autor: Vereadora 
Vânia, 
10 - Indicação nº 129 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, para que instale placas com os nomes das ruas e placas 
de pare nas esquinas dos bairros Jardim Belo Horizonte 1, Jardim Belo Horizonte 2 
e Jardim São Paulo Autor: Vereadora Vânia,
11 - Indicação nº 130 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, para que seja realizada a construção de redutores de 
velocidade na Rua Benedito Ramos Muniz Autor: Vereadora Vânia,
12 - Indicação nº 131 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, 
através do setor competente, sejam construídos redutores de velocidade na Rua 
Humaitá, bairro Várzea, próximo a residência de numeração 565 Autor: Vereadora 
Vânia, 
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
13 - Indicação nº 132 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal através do 
departamento competente, realize a pintura dos redutores de velocidade localizados 
na Avenida Marechal Deodoro, Avenida Delfim Moreira, Vila Santa Onofre, Jardim 
São Paulo e Jardim Patrícia Autor: Vereadora Vânia,
14 - Indicação nº 133 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal, o estudo de 
viabilidade de apoio ao futuro ponto de voo livre vale da neblina, localizado no 
bairro Areias em Ouro Fino. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste,
15 - Indicação nº 134 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, para que construa de faixa de pedestres elevada em 
frente ao Posto de Saúde Mental da Avenida, em frente a portaria do Hospital e em 
frente a Escola Ester Favila Autor: Vereadora Vânia, 
16 - Indicação nº 135 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, para que realize exames oftalmológicos nos alunos das 
escolas estaduais e municipais de Ouro Fino Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste, 
17 - Indicação nº 136 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade 
na aquisição de aparelhos de fisioterapia respiratória para o Departamento 
Municipal de Fisioterapia de Ouro Fino Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste,
18 - Indicação nº 137 de 2023, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize 
a troca das lâmpadas queimadas na praça do bairro Peitudos Autor: Vereador José 
Agostinho Muroni,
19 - Indicação nº 138 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, realize a limpeza e construção de drenos nas beiras das 
estradas de Santa Rita de Caldas e bairro Peitudos Autor: Vereador José Agostinho 
Muroni, 
20 - Indicação nº 139 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua no 
cronograma de obras, a manutenção asfáltica da rodovia que liga Ouro Fino à Santa 
Rita de Caldas Autor: Vereador José Agostinho Muroni,
21 - Indicação nº 140 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
viabilidade de realizar a manutenção dos bloquetes da Rua José Tomáz, próxima ao 
desmanche do Cuna, saída da Falcafé Autor: Vereador José Agostinho Muroni, 
22 - Indicação nº 141 de 2023, Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
viabilidade de transferir os alunos residentes do bairro caneleiras e que estudem na 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
escola do bairro Capelinha para a escola localizada no bairro dos Peitudos Autor: 
Vereador José Agostinho Muroni,
EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO:
Convocação da Procuradora Geral do Município, Dra Silvana Prado de Sousa, 
atendendo convocação do Vereador Tiago Bazolli de Moraes para prestar 
esclarecimentos sobre assuntos de sua pasta.
Gabinete da Presidência, 18 de agosto de 2023.

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