| Tipo | Audiência Pública de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-10-27 |
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 27/10/2023 ÀS 17H30 NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PARA DISCUTIR SOBRE A CONCESSÃO DAS RODOVIAS E VALORES DOS PEDÁGIOS. Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dos mil e vinte e três, às 17h30 min, na Câmara Municipal de Ouro Fino, localizada na Rua Rogério Gissoni, Nº 450, centro de Ouro Fino/MG, presente os Vereadores Vanderlei Cândido de Almeida, Clóvis Coldibeli, Marcos Silva de Menezes, Francisco Carlos Maciel, Paulo Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni, Fábio Anderson da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia Aparecida Vieira Couto, teve início a Reunião Pública com o objetivo de discutir assuntos relacionados à concessão de rodovias e os valores dos pedágios das rodovias do Sul de Minas. Destaca-se que a Audiência Pública foi presidida pelo Vereador Vanderlei Cândido de Almeida. Em seguida o Presidente Vanderlei Cândido de Almeida, solicitou ao Vereador Clóvis Coldibeli, Secretário da Mesa, para que fizesse a leitura do Requerimento nº 059/2023, que autorizou a realização da presente Audiência Pública. Em seguida o Presidente Vanderlei Cândido de Almeida, ressaltou sobre a matéria em debate na Presente Audiência Pública e os problemas que foram abordados; O Presidente Vanderlei Cândido de Almeida, para assegurar a organização dos trabalhos explicou a forma como seriam executados os trabalhos da audiência pública: 1) No primeiro momento, os Vereadores, que desejarem, farão suas considerações e seus questionamentos, pelo prazo de 3 minutos; 2) No segundo momento, serão ouvidos os representantes das instituições presentes, mediante ordem de inscrição, pelo prazo máximo de 2 minutos. 3) No terceiro momento, a palavra ficará livre para todos os presentes mediante inscrição prévia. Os interessados em se inscreverem poderão procurar os Assessores Parlamentares. 4) Ao final da realização da Audiência Pública, será lavrada uma ata que instruirá documentos a ser elaborado e enviado ao Governo do Estado de Minas Gerais e a Concessionária RODOVIAS DO SUL DE MINAS S.A, bem como subsidiar ação civil pública em tramite nesta Comarca. O Presidente Vanderlei Cândido de Almeida convidou para fazer uso da palavra pelo prazo de no máximo 5 minutos o Dr. Evandro Luiz dos Santos, Defensor Público da Comarca de Ouro Fino/MG que ajuizou Ação Civil Pública contra a concessionária Rodovias Sul de Minas S/A, para sintetizar aos presentes, o objeto da ação e atual tramite da mesma. O Dr. Evandro Luiz dos Santos iniciou sua fala: “Excelentíssimo Senhor Presidente Vereador Vanderlei, demais vereadores aqui presentes, autoridades e demais participantes desta audiência pública. Esse ano faz 10 anos que começou os movimentos da Rodovia MG-290 para melhoria e ampliação da mesma, iniciou-se em 2013 aqui em Ouro Fino e tivemos vários movimentos, abaixo-assinado que foi entregue à Defensoria Pública visando a elaboração de uma civil pública para cobrar a implantação da terceira faixa, e isso foi feito em 2019 onde veio a privatização e a concessão e nos foi prometido que haveria a terceira faixa, e infelizmente agora em 2023 nós descobrimos que realmente a terceira faixa não está prevista no contrato, ela depende de um termo aditivo e sempre eu ressalto aqui que não tem nada a ver com a concessionária, porque a concessionária é um órgão privado que cumpre o contrato, e foi aí que nós entramos com essa segunda ação civil pública para que essa cláusula seja revogada novamente. Eu falo, a empresa não tem nada a ver com isso, foi o Estado que colocou essa alteração, nós da rodovia MG290 e demais que também houve outros questionamento feito com relação a questão do pedágio no bairro nos Peitudos, onde está prevista a praça de pedágio, a empresa ela dependeria da anuência do Estado para que fizesse essa alteração, e a empresa teve essa anuência agora em setembro de 2023, eu volto a repetir não tem nada a ver com a empresa, mas eu gostaria de alertar aos senhores que a autorização para mudança da praça de pedágio ainda não foi revogada, então nós temos que prestar atenção para que haja a revogação dessa autorização de mudança da praça de pedágio, e também eu gostaria que tivesse aqui o representante do Estado para que a gente pudesse também revogar essa cláusula, colocada no transcorrer do processo que exclui da nossa rodovia a observância das obras iniciais que são previstas para as outras. Ouro Fino ficará entre três pedágios, é claro que o contrato tem que ser respeitado, mas nós podemos lutar, e graças a Deus nós estamos conseguindo os objetivos, nós podemos lutar para termos algumas alterações que sejam benéficas a nossa população. O Secretário de Estado anterior, está falando que vai ter terceira faixa, então cobra o pedágio caro, mas pelo menos faça a terceira faixa, mas infelizmente a terceira faixa depende de um termo aditivo que volto a repetir não tem nada a ver com a empresa, a empresa se quisesse não precisava nem estar aqui, ela cumpre o contrato, agora o representante do Estado deveria estar aqui para nós podermos cobrar o representante para fazer esse aditivo, para que colocasse também a terceira faixa em funcionamento e não quando o Estado achar conveniente. Eu agradeço e passo a palavra para os demais, obrigado.” Em seguida, o Presidente Vanderlei Cândido de Almeida convidou para fazer uso da palavra pelo prazo máximo 5 minutos o Sr. José Carlos, representante da empresa EPR Sul de Minas. O Sr. José Carlos iniciou sua fala: “Muito boa tarde, obrigado pela oportunidade que essa Casa concede para que a gente possa também compartilhar informações relevantes da concessão, que se instala há 7 meses aqui para prestar serviços e para conduzir investimentos regulares e consistentes na administração dessas importantes rodovias da região Sul de Minas. Nós trouxemos aqui senhores, uma rápida apresentação que mostra um pouco o que é a característica da concessionária e características das rodovias, prometo passar rapidamente as informações que vocês já sabem, mas eu queria chegar no ponto final talvez dessa apresentação e compartilhar com todos aqui o que nós revimos junto com a SEINFRA para antecipar atividades da MG-290 que estavam previstas em uma data mais distante. Como foi mencionado pelo senhor Defensor Público, então primeiro esclarecer a todos aqui que eu acho que é importante que o contrato de concessão, ele traz quatro etapas muito distintas, a etapa que nós chamamos de trabalhos iniciais que são os dois primeiros anos, ela tem um objetivo e nós vamos mostrar. Os dois primeiros anos são a etapa de recuperação, nós vamos começar primeiro porque ela cumpre um papel bastante importante, nós vamos compartilhar esse planejamento depois de feito essas correções funcionais, com um programa de ampliação que de fato mudou entre as versões originais do projeto, mas a versão final que veio a leilão é que nós assumimos, é a versão que está aqui e que nós vamos contar para vocês. Vamos compartilhar mais uma vez mas eu queria destacar um mecanismo que tem no contrato de concessão que na minha visão como concessionário, é um mecanismo também que permite incluir investimentos novos para que seja feito o mais rápido possível, esse mecanismo permite compartilhar uma evolução regulatória em relação até a outros contratos no ambiente federal, contratos em São Paulo que às vezes ficam anos discutindo incorporação de investimentos adicionais, em contratos com esse mecanismo a expectativa é que essa incorporação seja muito mais rápida. Nós também iniciamos a operação e isso é importante dividir com todos aqui, ela traz um complemento à infraestrutura do ponto de vista de segurança do usuário de fluidez, a gente constata muito nessas rodovias que não tem acostamento, que às vezes veículos quebrados sobre faixa eles acabam interferindo na fluidez e nas condições de segurança, então ter recursos do tipo guincho pesado, ter bases operacionais, ter um centro de controle operacional para poder lidar com esses eventos faz muito sentido e eu acredito que isso vai ser percebido cada vez mais. É importante também comentar porque isso também pode ajudar nas políticas públicas da região das cidades, também é plano de investimentos pro futuro, nós vamos chegar a 4,5 bilhões de reais investidos, está previsto especificamente em todos os segmentos, 39 km de faixas adicionais, 335km de acostamentos, as rodovias não têm acostamentos, então o projeto vai promover pavimentação de acostamentos, não há dúvida que isso melhora o desempenho operacional da rodovia e é necessário trabalharmos eu diria até que juntos para incorporar isso no contrato e poder realizar isso o mais rápido possível. Outro destaque importante que nós percebemos também que geram dúvidas, nós queremos até ampliar a nossa capacidade de esclarecer sobre isso, que é o desconto de usuário frequente, eu não vou perder muito tempo aqui mas depois nós vamos divulgar também no nosso site. No site contém informações para que as pessoas acessem e entendam um pouco mais como é que funciona o desconto de usuário frequente, e que benefício ele gera para aquele usuário de veículo de passeio, nós trouxemos para o sistema rodoviário, essa é uma medida além do contrato e nós estamos estabilizando, os sinais estão aumentando a cada dia e é isso que nós vamos fazer. Por fim, nós queríamos falar especificamente da MG-290 mas eu não vou perder muito tempo aqui com o que já foi feito nas rodovias, nós estamos antecipando isso, a nossa expectativa é que já começarmos atuando lá em Borda da Mata, semana que vem também vamos intensificar essas outras sessões que nós mostramos para fechar a rodovia como um todo e passar uma sensação de trafegabilidade melhor em toda extensão, como definido pelo edital um tratamento mais crítico no primeiro ano e um tratamento crítico no segundo ano, muito obrigado pela oportunidade.” Em seguida, o Presidente Vanderlei Cândido de Almeida deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas considerações dentro do prazo improrrogável de três minutos. O Ver. Marcos Silva de Menezes ressaltou sobre os pedágios, visto ser difícil para os moradores locais, que a maior parte são moradores de bairros rurais pagar esse valor alto, e também ressaltou sobre os vendedores, que será muito pesado para esses trabalhadores e para empresas que necessitam das rodovias, afirmou que não é contra a cobrança do pedágio, visto que já melhorou muita coisa, mais ainda falta muita coisa a ser feito, por isso acredita ser justo cobrar um pedágio mais barato, visto que o contrato não está sendo cumprido como citado pelo Dr. Evandro, ressaltou então que junto com o Chefe de Gabinete Bruno Zucarelli, esteve na Assembleia Legislativa para a audiência pública, ressaltando a presença de vários vereadores da região que devem se unir nessa causa e defender todas as cidades que estão sendo afetadas; O Ver. Jose Agostinho Muroni solicitou que a empresa possa cumprir o contrato que foi firmado para realizar a praça de pedágio que está sendo feito na entrada dos Peitudos, em Monte Sião, visto que está dividindo e prejudicando o município, e também para que o valor possa ser menor, pois o pedágio está mais caro que a gasolina, e também solicitou que os carros emplacados em Ouro Fino sejam isentos dos pedágios, visto que utilizam o mínimo da rodovia, então solicitou as autoridades para trabalharem em cima desses fatores e principalmente para baixar o valor cobrado no pedágio; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto ressaltou que sofremos com essa estrada há tempos atrás, visto que estão colhendo frutos da irresponsabilidade de políticos antigos, que eram para ter feito algo em relação a essas estradas e nada foi feito, nós precisamos de estradas boas mas não é justo o preço de pedágio nas condições que as cidades do Sul de Minas vivem, claro que a empresa não fornece pedágio grátis porque existe o investimento, mas não é justo que pagamos um valor tão alto como esse, então solicitou para as autoridades presentes para lutar pela população, visto que vão vencer essa questão do pedágio, onde todos devem dar as mãos e unir forças para resolverem essa questão hoje, para que a população não venha a sofrer no futuro por essas questões; O Ver. Francisco Carlos Maciel ressaltou que foi de muita importância a convocação da presente audiência pública, com a presença de várias autoridades, por ser um problema da região do Sul de Minas, enfatizando que discorda ser um problema que vem de políticos locais antigos, já que o governador que realizou o contrato, é o mesmo governador que está hoje, então não foram políticos passados, pois é a mesma gestão que continua, visto que concorda com a empresa que está cumprindo o que está no contrato, não fazendo nada fora do que foi acordado, então convidou a população para unir forças e resolver essa questão; que todo o conflito, é por falta de habilidade financeiro do Estado; que se tivesse a manutenção devida nesses últimos 4 anos, não estaria como está hoje, então ressaltou que concorda com o presidente da concessionária e frisa o que o Defensor Evandro disse, sobre isso ser problema do Estado, visto que deveria ter um representante no local, e tentar rever o contrato para ficar bom para todos; O Ver. Fábio Anderson da Silva Ressaltou ser um morador de um bairro rural de Ouro Fino, enfatizando que também irá sofrer com o pedágio, não é contra o pedágio, mas a pessoa pagar para entrar na própria cidade, acredita ser errado, então acredita que deve ser feito algum tipo de isenção para os moradores locais não pagar o pedágio, ou até mesmo pagar um valor menor, para dessa forma ajudar a população e também ter uma rodovia boa para transitar; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Parabenizou ao Dr. Evandro por escutar a demanda da cidade, e reagiu na hora certa, visto que estava muito complicada a situação, as estradas estavam péssimas e dificultando muito o tráfego dos veículos, porém, Minas Gerais é o estado com maior valor de impostos cobrados, fazendo com que seja uma vergonha ter que pagar para ter uma rodovia boa para transitar, mas o contrato já foi assinado, não tem como voltar atras, mas solicita as autoridades para tomar providências e fazer algo a respeito, pois da forma que se encontra, se começarem a cobrar o pedágio será complicado, visto que tem bastante serviço a ser feito, e um dos mais importante é tirar as árvores que ficam invadindo a rodovia; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ressaltou sobre a quantidade de moradores que residem em áreas rurais serão afetados por conta do pedágio, visto que colocaram dois locais de pedágio dentro do município, enfatizando que o município de Ouro Fino está sendo o mais prejudicado de toda essa concessão, visto que Minas tem uma renda muito baixa, a maioria da população recebe um salário mínimo, e o dinheiro gasto com pedágio poderia ser usado para comprar coisas mais importantes, como remédios e alimentos; que falaram que essa audiência não serviria pra nada, porém a população estava presente para ser escutada, que falaram que estava tudo resolvido, porém não tem nada resolvido e todos tem que se unir para resolver essa causa, enfatizando novamente que Ouro Fino será a cidade mais afetada de todas; O Ver. Clovis Coldibeli Ressaltou que não concorda com o valor do pedágio que não condiz com a realidade da população do Sul de Minas, ressaltou também que a economia do município gira em torno da agricultura, e o produtor está sofrendo cada vez mais com impostos, e agora irá pagar mais impostos para vender sua safra, mostrando sua indignação e conta com o apoio de todas as autoridades presentes para lutar pelo bem da população; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Ressaltou que no local que está sendo implantado o pedágio, estão separando a cidade do distrito, onde os moradores do bairro dos Peitudos estão sendo totalmente prejudicados, visto que a ponte dos Pedrosos está intransitável, então eles serão obrigados a pagar o pedágio, então solicitou que esta praça de pedágio seja mudada de local; que também deve se trazer empresas para gerar renda no município, mas como se encontra a situação, fica difícil negociar com essas empresas, então solicitou que seja mudado a praça de pedágio e também possa rever os valores cobrados de carros do município, para que dessa forma a população não sofra tanto com esses pedágios; Em seguida, deixou a palavra livre aos inscritos para que apresentassem suas considerações dentro do prazo improrrogável de três minutos. O Sr. Prefeito Henrique Rossi Wolf ressaltou que seu posicionamento é igual ao dos vereadores; que as rodovias deveriam estar totalmente prontas para poder cobrar o pedágio, então deve ser revisto o contrato juntamente com o Estado; que os Deputados presente na audiência podem ajudam para que resolva essa questão e que todos possam unir forças para resolver essa questão e para realizar o pedágio na divisa dos municípios; O Sr. Deputado Federal Rafael Simões ressaltou que na Assembleia Legislativa teve seis horas de audiência pública, onde foi discutido várias coisas sobre o pedágio, porém saíram de lá sem nenhuma solução, na qual ressaltou o porquê foi criada a concessão das rodovias, para melhorar a trafegabilidade e trazer empresas para o Sul de Minas, mas para isso, necessita que tenha rodovias boas, visto que só em Minas Gerais existem 853 municípios e o empresário não é bobo, ele vai investir aonde ele sabe que vai gerar lucro, então depois de muita conversa, decidiram fazer a concessão da rodovia para uma trafegabilidade melhor, mas para se fazer isso, foi necessário um edital, e ai sim existiu o equívoco, pois fez o edital sem entender a necessidade da população, onde foi quebrado a harmonia por colocar um valor alto, e deve se buscar soluções para isso, na qual o responsável por resolver os problemas é o Governo de Minas Gerais, eles terão que negociar com a EPR e achar uma solução para resolver essa questão, visto que agora o pedágio vai ser um incomodo enorme para a população, ressaltando que irá ajudar a achar alternativas para que se resolva a questão do pedágio, enfatizando que para problemas difíceis, soluções fáceis não existem, então a solução é a união de todos para fazer pressão política já que se for pra justiça, nada irá ser resolvido; O Sr. Chefe de Governo Bruno Zucarelli ressaltou que na audiência da Assembleia Legislativa, recebeu a promessa que iria mudar o pedágio dos Peitudos, aonde não foi o que aconteceu; que o Ouro Fino vai financiar o pedágio; que tem jeito de se resolver essa questão, somente intermediar junto ao Governo, necessitando de muita pressão política, ressaltando a indignação da população como bem colocado pelo vereador Tiago Bazolli; que é hora de se unir e dar uma solução para a população e que também depende muito de atitudes de nosso Deputados Estaduais, já que é uma situação entre a concessionária e o Estado e a população vai sofrer muito com o pedágio; O Sr. Deputado Estadual Professor Cleiton ressaltou que está presente na audiência por conta de um assunto que acompanha desde 2019; que nesse ano foi realizado uma audiência pública para discutir todas as concessões, e como citado, a rodovia MG-290 ficou conhecida como a Rodovia da Morte; que todos conhecem alguém que foi vítima dessa rodovia; que isso afetou o desenvolvimentos das cidades do Sul de Minas, enfatizou que não existe uma explicação plausível para cobrar o valor de 9 reais e 20 centavos nos pedágios do Sul de Minas, visto que existem dois caminhos, sendo o político e o jurídico, na qual buscou órgãos para proteger o povo de Minas Gerais, enfatizando também que existem dois PLs na Assembleia Legislativa, sendo um que se passar pelo pedágio e guardar o comprovante, só posso voltar a pagar o pedágio naquela praça 24 hrs depois, e o outro é quem está na cidade e vai para o distrito e quem está no distrito e vai para o pedágio é desobrigado a pagar o pedágio, na qual foi vetado pelo Governador, e os Deputados precisam derrubar esse veto pois é uma forma de reduzir os danos da concessão na população, ressaltando que podem contar com o Deputado para resolver essas questões e ajudar a população de Minas Gerais, dando estradas seguras mas que cobre um valor que não interfira na economia popular; O Sr. Deputado Estadual Maurício Lemes de Carvalho ressaltou que não adianta derrubar o contrato, visto que existe muita força de Lei, enfatizando que não se deve cobrar o pedágio antes de arrumar as rodovias; que em conversa com o Governo do Estado isso já foi resolvido e irá cobrar somente após terem realizado as melhorias nas rodovias, enfatizou também que no contrato não consta a construção de terceiras faixas, mas que é possível sim ser feito; que o Governo deve colocar mais dinheiro, na qual foi protocolado um documento que irá ser feita a terceira faixa, e também que os carros de saúde sejam isentos de pagar o pedágio, na qual foi acatado e não irá cobrar valor de carros relacionados a saúde, e também sobre o pedágio dos Peitudos, que dividiu o município no meio e muitos moradores de bairros rurais vão pagar o pedágio; que o Secretário de Estado se comprometeu a fazer uma visita com os engenheiros para mudar os locais do pedágio, na qual ressaltou que irá fazer algo a respeito para resolver essa questão, visto que seu partido é o povo, lutando para que a população possa ter uma qualidade de vida melhor; O Sr. Toninho Miguel ressaltou que o momento deve ser de união, a população deve se unir para buscar soluções, visto que os Deputados estão tomando medidas para melhorar o contrato; que esse inconformismo não pode ser obtido de politicagem; que a rodovia faz vítimas a mais de 30 anos, então não deve ser usado como forma de politicagem, ressaltando que foi realizada uma reunião com o Executivo e a concessionária, onde foi colocado que o pedágio seria alterado, onde fez um questionamento, ressaltando que se o Governo tiver boa vontade, o Ministério Público vai anular esse contrato; O Sr. Ricardo Paquito, Vereador de Monte Sião ressaltou que foi chefe de transporte de pacientes durante 2 anos, enfatizando a quantidade de acidentes e pneus estourados que aconteceu nesses dois anos nesse trecho, em concordância com o Deputado Professor Cleiton, acredita que deve ser revisto esse contrato, visto que o município de Monte Sião e Jacutinga estão em uma luta; que empresas de Monte Sião tem lojas em Jacutinga, e assim vice-versa; que são usuários diariamente das rodovias, então que possa ser revisto esses valores para ajudar a toda a população, para buscar soluções para que essa tarifa possa caber no bolso de todos os moradores; O Sr. José Quirino, Vereador de Borda da Mata ressaltou que juntamente com o Dr. Evandro, entraram junto na Ação, na qual a palavra foi passada para o Dr. Evandro que ressaltou sobre a ação pública que o mesmo promoveu, informando que a Câmara Municipal de Borda da Mata ingressou, e solicitou que as demais Câmaras possam ingressar no polo ativo da demanda para que tenhamos uma força maior, em seguida o Ver. José Quirino solicitou então ao Presidente da Audiência para constar em ata que o vereador solicitou ao Presidente para disponibilizar aos representantes de Estado, a este vereador, a esta audiência pública a disparidade que existe no desconto do pedágio, visto que passando pelo pedágio de Borda da Mata 27 vezes, o valor cai para 7 reais e 60 centavos; que em outras praças o valor cai consideravelmente, mas em Borda da Mata o valor continua quase igual; que quem utilizar o pedágio de Borda, será o mais prejudicado dos cidadãos, por conta do números de trabalhadores que utilizam o pedágio diariamente, solicitou então que seja verificado essa disparidade na praça de pedágio de Borda da Mata; O Sr. Danilo Amâncio, Vereador de Bueno Brandão ressaltou que tudo que foi dito na audiência foi muito bem colocado, visto que se chegou na situação atual, foi uma somatória de decisões tomadas no passado; que o pedágio tem que ser de acordo com a economia da nossa região e cobrar um valor que a população possa pagar e que traga rodovias de qualidades para a população, mas para isso todos devem se unir e não se calar, para que a união de todos possa gerar frutos e reverter essa situação; A Sra. Benedita Garcia, Vereadora de Albertina ressaltou que a população de Albertina também utiliza diariamente a rodovia, então acredita ser um equívoco esse pedágio que vão cobrar nas rodovias; que deveria ser feito no local correto, e também se fala em cobrar o pedágio, mas não se fala em estradas boas, então primeiro deveria arrumar as rodovias para depois cobrar o pedágio, e acredita que a união faz a força e todos estão juntos para lutar por essa causa; A Sra. Elisangela representante da população e uma pequena empresária, colocou em sua fala que os materiais que foram divulgados por volta de 15 dias atrás, existiam um informativo que haveria um descontos para carros de passeio, mas os empresários da região tem vans escolares que se deslocam de cidade em cidade, sejam para levar alunos ou trabalhadores, então que esses veículos também tenham esse desconto progressivo, para que essas empresas possam continuar oferecendo empregos e melhorando a qualidade de vida de algumas famílias; O Sr. Guto representante da população e empresário, ressaltou que o Edital foi feito com benfeitorias para somente um lado, mas os motociclistas não deveriam pagar o pedágio, usando o exemplo de um motoboy que terá que pagar 4 reais e 60 centavos, ele não tem desconto progressivo, então acredita que deve ser feito algo a respeito para isentar os motociclistas de pagar o pedágio; Por fim, o Presidente realizando as considerações finais, agradeceu a todos os presentes nessa audiência pública, e concedeu o direito de resposta ao Senhor Prefeito Henrique Rossi Wolf e ao Representante da Concessionária Senhor José Carlos; O Sr. Prefeito Henrique Rossi Wolf ressaltou que a rodovia deveria estar 100% pronta para poder cobrar o pedágio e também a praça de pedágio tem que ser melhor localizada e na divisa dos municípios, e deixou claro que em nenhum momento foi consultado a respeito da mudança da praça de pedágio dos Peitudos, visto que recebeu uma visita apenas de cortesia para ser informado sobre a situação que se encontra as praças de pedágio; que já existe uma estrada e deverá ser feita a manutenção para ser utilizada, mas em momento algum foi consultado sobre a mudança do pedágio; O Sr. José Carlos informou que tiveram essa visita que foi depois do ato da SEINFRA, com o objetivo de esclarecer as condições de segurança de uma posição da praça e da outra posição da praça, somente isso conforme foi mencionado, e fez menção sobre o comentário sobre vans que é um tema importante; que existem dois grupos de veículos, os leves e os veículos pesados ou comerciais; que vans com rodagem simples, é considerada veículo a passeio e também sobre as motos que pagam metade, mas não tem previsão para descontos progressivos, mas existe uma possibilidade de isenção dessas motocicletas, claro que a concessionária não pode tomar todas as decisões, mas na medida do possível vão trabalhar para cumprir e melhorar o contrato; Encerrando os trabalhos, o Presidente Vereador Vanderlei Cândido de Almeida, agradece a presença de todos e destacou que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube e do Facebook oficiais da Câmara Municipal e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link: Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=y3y1AluRWls&t=3075s, servindo a mesma com o Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Além disso, ressaltou que será realizada a confecção de um documento oficial que estará à disposição de todos. Não havendo mais nada a se tratar, a audiência pública foi encerrada às 20:00 Hrs e o Presidente da Audiência Pública determinou a lavratura da Ata da presente Audiência Pública.
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CÂMARA MUNICIPAL de OURO FINO DESPACHO Trata-se de elaboração da Ata da Audiência Pública referente ao contrato de concessão das rodovias do sul de Minas Gerais, ocorrida no dia 27/10/23. O art. 229, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, atribui competência à Câmara Municipal para regulamentar o funcionamento, o local e a forma de realização de Audiências Públicas. Todavia, face ausência de previsão legal, DETERMINO: 1) Encaminhe-se a presente Ata, aos autores do Requerimento 59/23 para elaboração de relatório sintetizado da audiência, elencando os problemas apresentados e soluções sugeridas; 2) Após, ao Diretor Geral para pautar apresentação e votação na mesma sessão da referida ata e relatório sintetizado, o qual, sendo aprovado, deverá ser amplamente divulgado e encaminhado às entidades interessadas na causa, em especial, SEINFRA e EPR SUL DE MINAS S/A. 03) Notifique-se também à Assessoria Parlamentar desta Casa, para elaborar proposição com vistas a regulamentar a realização de Audiências Publicas Ouro Fino/MG, 07 de novembro de 2023. 9 papa us sd rp e Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralfocamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, com amparo nos artigos 33, Il e 36, XII da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino c/c o art. 68, XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, em virtude da aprovação pelo Plenário, do Requerimento n.º 059/2023, na 13º Sessão Ordinária, vem a público informar que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS AO CONTRATO N.º 004/2022, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS S.A, QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MONITORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE E MANUTENÇÃO DE NÍVEL DE SERVIÇO DO SISTEMA RODOVIÁRIO, DENTRE ELAS, AS RODOVIAS QUE LIGAM OURO FINO ÀS CIDADES VIZINHAS. Os seguintes assuntos estarão em evidência na ocasião da audiência: valores e início da cobrança da Tarifa de Pedágio, implantação de terceira faixa, execução de melhorias na manta asfáltica, localização de praça de pedágio, dentre outras. Para participarem da presente audiência estão sendo convidados representantes do órgão do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (Poder Concedente) e da empresa concessionária, bem como Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais dos municípios com malhas viárias abrangidas pelo contrato de concessão, Deputados, Senadores, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de entidades da sociedade civil, entre outras. A Câmara Municipal desde já disponibiliza aos interessados cópia do contrato de concessão acessível através do site: https://sapl.ourofino.mg.leg.br/docadm/211. A audiência será realizada no seguinte local e horário: Local: Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Endereço: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino/MG Data: 27 de outubro de 2023 Horário: 17h30 Ouro Fino, 19 de outubro de 2023. pousar ur Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 20/10/2023, 11:38 httne /hanana! Miariomunicinal com br/amm-ma/materia/422AE2A9/03AFcWeASxrEmS5siKM90XpOpa5kP649DyMHXalU7IROR6OMIdBs 1 8e1Yshun... Câmara Municipal de Ouro Fino CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, com amparo nos artigos 33, II e 36, XII da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino c/c o art. 68, XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, em virtude da aprovação pelo Plenário, do Requerimento n.º 059/2023, na 13º Sessão Ordinária, vem a público informar que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS AO CONTRATO N.º 004/2022, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E À CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS S.A, QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MONITORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE E MANUTENÇÃO DE NÍVEL DE SERVIÇO DO SISTEMA RODOVIÁRIO, DENTRE ELAS, AS RODOVIAS QUE LIGAM OURO FINO ÀS CIDADES VIZINHAS. Os seguintes assuntos estarão em evidência na ocasião da audiência: valores e início da cobrança da Tarifa de Pedágio, implantação de terceira faixa, execução de melhorias na manta asfáltica, localização de praça de pedágio, dentre outras. Para participarem da presente audiência estão sendo convidados representantes do órgão do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (Poder Concedente) e da empresa concessionária, bem como Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais dos municípios com malhas viárias abrangidas pelo contrato de concessão, Deputados, Senadores, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de entidades da sociedade civil, entre outras. A Câmara Municipal desde já disponibiliza aos interessados cópia do contrato de concessão acessível através do site: https://sapl.ourofino.mg.leg.br/docadm/211. A audiência será realizada no seguinte local e horário: Local: Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Endereço: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino/MG Data: 27 de outubro de 2023 Horário: 17h30 Ouro Fino, 19 de outubro de 2023. VEREADOR APARECIDO RODRIGUES Presidente Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador:422AE2A9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/10/2023. Edição 3626 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11