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sessao nº 1

Tipo Audiência Pública de Comissão
Número / Ano 1
Date 2023-10-27
native_id111

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 27/10/2023 ÀS 17H30 NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PARA DISCUTIR SOBRE A
CONCESSÃO DAS RODOVIAS E VALORES DOS PEDÁGIOS.
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dos mil e vinte e três, às 17h30 min, 
na Câmara Municipal de Ouro Fino, localizada na Rua Rogério Gissoni, Nº 450, centro 
de Ouro Fino/MG, presente os Vereadores Vanderlei Cândido de Almeida, Clóvis 
Coldibeli, Marcos Silva de Menezes, Francisco Carlos Maciel, Paulo Luiz de Cantuária, 
José Agostinho Muroni, Fábio Anderson da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia 
Aparecida Vieira Couto, teve início a Reunião Pública com o objetivo de discutir assuntos 
relacionados à concessão de rodovias e os valores dos pedágios das rodovias do Sul de 
Minas. Destaca-se que a Audiência Pública foi presidida pelo Vereador Vanderlei 
Cândido de Almeida. Em seguida o Presidente Vanderlei Cândido de Almeida, solicitou 
ao Vereador Clóvis Coldibeli, Secretário da Mesa, para que fizesse a leitura do 
Requerimento nº 059/2023, que autorizou a realização da presente Audiência Pública.
Em seguida o Presidente Vanderlei Cândido de Almeida, ressaltou sobre a matéria em 
debate na Presente Audiência Pública e os problemas que foram abordados;
O Presidente Vanderlei Cândido de Almeida, para assegurar a organização dos trabalhos
explicou a forma como seriam executados os trabalhos da audiência pública: 1) No 
primeiro momento, os Vereadores, que desejarem, farão suas considerações e seus 
questionamentos, pelo prazo de 3 minutos; 2) No segundo momento, serão ouvidos os 
representantes das instituições presentes, mediante ordem de inscrição, pelo prazo 
máximo de 2 minutos. 3) No terceiro momento, a palavra ficará livre para todos os 
presentes mediante inscrição prévia. Os interessados em se inscreverem poderão procurar 
os Assessores Parlamentares. 4) Ao final da realização da Audiência Pública, será lavrada 
uma ata que instruirá documentos a ser elaborado e enviado ao Governo do Estado de 
Minas Gerais e a Concessionária RODOVIAS DO SUL DE MINAS S.A, bem como 
subsidiar ação civil pública em tramite nesta Comarca.
O Presidente Vanderlei Cândido de Almeida convidou para fazer uso da palavra pelo 
prazo de no máximo 5 minutos o Dr. Evandro Luiz dos Santos, Defensor Público da 
Comarca de Ouro Fino/MG que ajuizou Ação Civil Pública contra a concessionária 
Rodovias Sul de Minas S/A, para sintetizar aos presentes, o objeto da ação e atual tramite 
da mesma.
O Dr. Evandro Luiz dos Santos iniciou sua fala: “Excelentíssimo Senhor Presidente 
Vereador Vanderlei, demais vereadores aqui presentes, autoridades e demais 
participantes desta audiência pública. Esse ano faz 10 anos que começou os movimentos 
da Rodovia MG-290 para melhoria e ampliação da mesma, iniciou-se em 2013 aqui em 
Ouro Fino e tivemos vários movimentos, abaixo-assinado que foi entregue à Defensoria 
Pública visando a elaboração de uma civil pública para cobrar a implantação da terceira 
faixa, e isso foi feito em 2019 onde veio a privatização e a concessão e nos foi prometido 
que haveria a terceira faixa, e infelizmente agora em 2023 nós descobrimos que realmente 
a terceira faixa não está prevista no contrato, ela depende de um termo aditivo e sempre 
eu ressalto aqui que não tem nada a ver com a concessionária, porque a concessionária é 
um órgão privado que cumpre o contrato, e foi aí que nós entramos com essa segunda 
ação civil pública para que essa cláusula seja revogada novamente. Eu falo, a empresa 
não tem nada a ver com isso, foi o Estado que colocou essa alteração, nós da rodovia MG￾290 e demais que também houve outros questionamento feito com relação a questão do 
pedágio no bairro nos Peitudos, onde está prevista a praça de pedágio, a empresa ela
dependeria da anuência do Estado para que fizesse essa alteração, e a empresa teve essa 
anuência agora em setembro de 2023, eu volto a repetir não tem nada a ver com a empresa,
mas eu gostaria de alertar aos senhores que a autorização para mudança da praça de 
pedágio ainda não foi revogada, então nós temos que prestar atenção para que haja a 
revogação dessa autorização de mudança da praça de pedágio, e também eu gostaria que 
tivesse aqui o representante do Estado para que a gente pudesse também revogar essa 
cláusula, colocada no transcorrer do processo que exclui da nossa rodovia a observância 
das obras iniciais que são previstas para as outras. Ouro Fino ficará entre três pedágios, é 
claro que o contrato tem que ser respeitado, mas nós podemos lutar, e graças a Deus nós 
estamos conseguindo os objetivos, nós podemos lutar para termos algumas alterações que 
sejam benéficas a nossa população. O Secretário de Estado anterior, está falando que vai 
ter terceira faixa, então cobra o pedágio caro, mas pelo menos faça a terceira faixa, mas 
infelizmente a terceira faixa depende de um termo aditivo que volto a repetir não tem 
nada a ver com a empresa, a empresa se quisesse não precisava nem estar aqui, ela cumpre 
o contrato, agora o representante do Estado deveria estar aqui para nós podermos cobrar 
o representante para fazer esse aditivo, para que colocasse também a terceira faixa em 
funcionamento e não quando o Estado achar conveniente. Eu agradeço e passo a palavra 
para os demais, obrigado.”
Em seguida, o Presidente Vanderlei Cândido de Almeida convidou para fazer uso da 
palavra pelo prazo máximo 5 minutos o Sr. José Carlos, representante da empresa EPR 
Sul de Minas.
O Sr. José Carlos iniciou sua fala: “Muito boa tarde, obrigado pela oportunidade que 
essa Casa concede para que a gente possa também compartilhar informações relevantes 
da concessão, que se instala há 7 meses aqui para prestar serviços e para conduzir 
investimentos regulares e consistentes na administração dessas importantes rodovias da 
região Sul de Minas. Nós trouxemos aqui senhores, uma rápida apresentação que mostra 
um pouco o que é a característica da concessionária e características das rodovias, 
prometo passar rapidamente as informações que vocês já sabem, mas eu queria chegar no 
ponto final talvez dessa apresentação e compartilhar com todos aqui o que nós revimos 
junto com a SEINFRA para antecipar atividades da MG-290 que estavam previstas em 
uma data mais distante. Como foi mencionado pelo senhor Defensor Público, então 
primeiro esclarecer a todos aqui que eu acho que é importante que o contrato de 
concessão, ele traz quatro etapas muito distintas, a etapa que nós chamamos de trabalhos
iniciais que são os dois primeiros anos, ela tem um objetivo e nós vamos mostrar. Os dois 
primeiros anos são a etapa de recuperação, nós vamos começar primeiro porque ela 
cumpre um papel bastante importante, nós vamos compartilhar esse planejamento depois 
de feito essas correções funcionais, com um programa de ampliação que de fato mudou 
entre as versões originais do projeto, mas a versão final que veio a leilão é que nós 
assumimos, é a versão que está aqui e que nós vamos contar para vocês. Vamos 
compartilhar mais uma vez mas eu queria destacar um mecanismo que tem no contrato 
de concessão que na minha visão como concessionário, é um mecanismo também que 
permite incluir investimentos novos para que seja feito o mais rápido possível, esse 
mecanismo permite compartilhar uma evolução regulatória em relação até a outros 
contratos no ambiente federal, contratos em São Paulo que às vezes ficam anos discutindo 
incorporação de investimentos adicionais, em contratos com esse mecanismo a 
expectativa é que essa incorporação seja muito mais rápida. Nós também iniciamos a 
operação e isso é importante dividir com todos aqui, ela traz um complemento à 
infraestrutura do ponto de vista de segurança do usuário de fluidez, a gente constata muito 
nessas rodovias que não tem acostamento, que às vezes veículos quebrados sobre faixa 
eles acabam interferindo na fluidez e nas condições de segurança, então ter recursos do 
tipo guincho pesado, ter bases operacionais, ter um centro de controle operacional para 
poder lidar com esses eventos faz muito sentido e eu acredito que isso vai ser percebido 
cada vez mais. É importante também comentar porque isso também pode ajudar nas 
políticas públicas da região das cidades, também é plano de investimentos pro futuro, nós
vamos chegar a 4,5 bilhões de reais investidos, está previsto especificamente em todos os
segmentos, 39 km de faixas adicionais, 335km de acostamentos, as rodovias não têm
acostamentos, então o projeto vai promover pavimentação de acostamentos, não há 
dúvida que isso melhora o desempenho operacional da rodovia e é necessário 
trabalharmos eu diria até que juntos para incorporar isso no contrato e poder realizar isso 
o mais rápido possível. Outro destaque importante que nós percebemos também que 
geram dúvidas, nós queremos até ampliar a nossa capacidade de esclarecer sobre isso, 
que é o desconto de usuário frequente, eu não vou perder muito tempo aqui mas depois 
nós vamos divulgar também no nosso site. No site contém informações para que as 
pessoas acessem e entendam um pouco mais como é que funciona o desconto de usuário 
frequente, e que benefício ele gera para aquele usuário de veículo de passeio, nós
trouxemos para o sistema rodoviário, essa é uma medida além do contrato e nós estamos
estabilizando, os sinais estão aumentando a cada dia e é isso que nós vamos fazer. Por 
fim, nós queríamos falar especificamente da MG-290 mas eu não vou perder muito tempo 
aqui com o que já foi feito nas rodovias, nós estamos antecipando isso, a nossa expectativa
é que já começarmos atuando lá em Borda da Mata, semana que vem também vamos 
intensificar essas outras sessões que nós mostramos para fechar a rodovia como um todo 
e passar uma sensação de trafegabilidade melhor em toda extensão, como definido pelo 
edital um tratamento mais crítico no primeiro ano e um tratamento crítico no segundo 
ano, muito obrigado pela oportunidade.”
Em seguida, o Presidente Vanderlei Cândido de Almeida deixou a palavra livre aos 
Vereadores para que apresentassem suas considerações dentro do prazo improrrogável de 
três minutos.
O Ver. Marcos Silva de Menezes ressaltou sobre os pedágios, visto ser difícil para os 
moradores locais, que a maior parte são moradores de bairros rurais pagar esse valor alto, 
e também ressaltou sobre os vendedores, que será muito pesado para esses trabalhadores 
e para empresas que necessitam das rodovias, afirmou que não é contra a cobrança do 
pedágio, visto que já melhorou muita coisa, mais ainda falta muita coisa a ser feito, por 
isso acredita ser justo cobrar um pedágio mais barato, visto que o contrato não está sendo 
cumprido como citado pelo Dr. Evandro, ressaltou então que junto com o Chefe de 
Gabinete Bruno Zucarelli, esteve na Assembleia Legislativa para a audiência pública, 
ressaltando a presença de vários vereadores da região que devem se unir nessa causa e 
defender todas as cidades que estão sendo afetadas;
O Ver. Jose Agostinho Muroni solicitou que a empresa possa cumprir o contrato que 
foi firmado para realizar a praça de pedágio que está sendo feito na entrada dos Peitudos,
em Monte Sião, visto que está dividindo e prejudicando o município, e também para que 
o valor possa ser menor, pois o pedágio está mais caro que a gasolina, e também solicitou 
que os carros emplacados em Ouro Fino sejam isentos dos pedágios, visto que utilizam o 
mínimo da rodovia, então solicitou as autoridades para trabalharem em cima desses 
fatores e principalmente para baixar o valor cobrado no pedágio;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto ressaltou que sofremos com essa estrada há 
tempos atrás, visto que estão colhendo frutos da irresponsabilidade de políticos antigos, 
que eram para ter feito algo em relação a essas estradas e nada foi feito, nós precisamos 
de estradas boas mas não é justo o preço de pedágio nas condições que as cidades do Sul 
de Minas vivem, claro que a empresa não fornece pedágio grátis porque existe o 
investimento, mas não é justo que pagamos um valor tão alto como esse, então solicitou
para as autoridades presentes para lutar pela população, visto que vão vencer essa questão 
do pedágio, onde todos devem dar as mãos e unir forças para resolverem essa questão
hoje, para que a população não venha a sofrer no futuro por essas questões;
O Ver. Francisco Carlos Maciel ressaltou que foi de muita importância a convocação 
da presente audiência pública, com a presença de várias autoridades, por ser um problema 
da região do Sul de Minas, enfatizando que discorda ser um problema que vem de 
políticos locais antigos, já que o governador que realizou o contrato, é o mesmo 
governador que está hoje, então não foram políticos passados, pois é a mesma gestão que 
continua, visto que concorda com a empresa que está cumprindo o que está no contrato, 
não fazendo nada fora do que foi acordado, então convidou a população para unir forças 
e resolver essa questão; que todo o conflito, é por falta de habilidade financeiro do Estado; 
que se tivesse a manutenção devida nesses últimos 4 anos, não estaria como está hoje, 
então ressaltou que concorda com o presidente da concessionária e frisa o que o Defensor 
Evandro disse, sobre isso ser problema do Estado, visto que deveria ter um representante 
no local, e tentar rever o contrato para ficar bom para todos;
O Ver. Fábio Anderson da Silva Ressaltou ser um morador de um bairro rural de Ouro 
Fino, enfatizando que também irá sofrer com o pedágio, não é contra o pedágio, mas a 
pessoa pagar para entrar na própria cidade, acredita ser errado, então acredita que deve 
ser feito algum tipo de isenção para os moradores locais não pagar o pedágio, ou até 
mesmo pagar um valor menor, para dessa forma ajudar a população e também ter uma 
rodovia boa para transitar;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Parabenizou ao Dr. Evandro por escutar a demanda da 
cidade, e reagiu na hora certa, visto que estava muito complicada a situação, as estradas 
estavam péssimas e dificultando muito o tráfego dos veículos, porém, Minas Gerais é o 
estado com maior valor de impostos cobrados, fazendo com que seja uma vergonha ter 
que pagar para ter uma rodovia boa para transitar, mas o contrato já foi assinado, não tem 
como voltar atras, mas solicita as autoridades para tomar providências e fazer algo a 
respeito, pois da forma que se encontra, se começarem a cobrar o pedágio será 
complicado, visto que tem bastante serviço a ser feito, e um dos mais importante é tirar 
as árvores que ficam invadindo a rodovia;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ressaltou sobre a quantidade de moradores que residem 
em áreas rurais serão afetados por conta do pedágio, visto que colocaram dois locais de 
pedágio dentro do município, enfatizando que o município de Ouro Fino está sendo o 
mais prejudicado de toda essa concessão, visto que Minas tem uma renda muito baixa, a 
maioria da população recebe um salário mínimo, e o dinheiro gasto com pedágio poderia 
ser usado para comprar coisas mais importantes, como remédios e alimentos; que falaram 
que essa audiência não serviria pra nada, porém a população estava presente para ser 
escutada, que falaram que estava tudo resolvido, porém não tem nada resolvido e todos 
tem que se unir para resolver essa causa, enfatizando novamente que Ouro Fino será a 
cidade mais afetada de todas;
O Ver. Clovis Coldibeli Ressaltou que não concorda com o valor do pedágio que não 
condiz com a realidade da população do Sul de Minas, ressaltou também que a economia 
do município gira em torno da agricultura, e o produtor está sofrendo cada vez mais com 
impostos, e agora irá pagar mais impostos para vender sua safra, mostrando sua 
indignação e conta com o apoio de todas as autoridades presentes para lutar pelo bem da 
população;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Ressaltou que no local que está sendo 
implantado o pedágio, estão separando a cidade do distrito, onde os moradores do bairro 
dos Peitudos estão sendo totalmente prejudicados, visto que a ponte dos Pedrosos está 
intransitável, então eles serão obrigados a pagar o pedágio, então solicitou que esta praça 
de pedágio seja mudada de local; que também deve se trazer empresas para gerar renda 
no município, mas como se encontra a situação, fica difícil negociar com essas empresas, 
então solicitou que seja mudado a praça de pedágio e também possa rever os valores 
cobrados de carros do município, para que dessa forma a população não sofra tanto com 
esses pedágios;
Em seguida, deixou a palavra livre aos inscritos para que apresentassem suas 
considerações dentro do prazo improrrogável de três minutos.
O Sr. Prefeito Henrique Rossi Wolf ressaltou que seu posicionamento é igual ao dos 
vereadores; que as rodovias deveriam estar totalmente prontas para poder cobrar o 
pedágio, então deve ser revisto o contrato juntamente com o Estado; que os Deputados 
presente na audiência podem ajudam para que resolva essa questão e que todos possam 
unir forças para resolver essa questão e para realizar o pedágio na divisa dos municípios;
O Sr. Deputado Federal Rafael Simões ressaltou que na Assembleia Legislativa teve 
seis horas de audiência pública, onde foi discutido várias coisas sobre o pedágio, porém 
saíram de lá sem nenhuma solução, na qual ressaltou o porquê foi criada a concessão das 
rodovias, para melhorar a trafegabilidade e trazer empresas para o Sul de Minas, mas para 
isso, necessita que tenha rodovias boas, visto que só em Minas Gerais existem 853 
municípios e o empresário não é bobo, ele vai investir aonde ele sabe que vai gerar lucro,
então depois de muita conversa, decidiram fazer a concessão da rodovia para uma 
trafegabilidade melhor, mas para se fazer isso, foi necessário um edital, e ai sim existiu o 
equívoco, pois fez o edital sem entender a necessidade da população, onde foi quebrado 
a harmonia por colocar um valor alto, e deve se buscar soluções para isso, na qual o 
responsável por resolver os problemas é o Governo de Minas Gerais, eles terão que 
negociar com a EPR e achar uma solução para resolver essa questão, visto que agora o 
pedágio vai ser um incomodo enorme para a população, ressaltando que irá ajudar a achar 
alternativas para que se resolva a questão do pedágio, enfatizando que para problemas 
difíceis, soluções fáceis não existem, então a solução é a união de todos para fazer pressão 
política já que se for pra justiça, nada irá ser resolvido;
O Sr. Chefe de Governo Bruno Zucarelli ressaltou que na audiência da Assembleia 
Legislativa, recebeu a promessa que iria mudar o pedágio dos Peitudos, aonde não foi o 
que aconteceu; que o Ouro Fino vai financiar o pedágio; que tem jeito de se resolver essa 
questão, somente intermediar junto ao Governo, necessitando de muita pressão política, 
ressaltando a indignação da população como bem colocado pelo vereador Tiago Bazolli; 
que é hora de se unir e dar uma solução para a população e que também depende muito 
de atitudes de nosso Deputados Estaduais, já que é uma situação entre a concessionária e 
o Estado e a população vai sofrer muito com o pedágio;
O Sr. Deputado Estadual Professor Cleiton ressaltou que está presente na audiência 
por conta de um assunto que acompanha desde 2019; que nesse ano foi realizado uma 
audiência pública para discutir todas as concessões, e como citado, a rodovia MG-290 
ficou conhecida como a Rodovia da Morte; que todos conhecem alguém que foi vítima 
dessa rodovia; que isso afetou o desenvolvimentos das cidades do Sul de Minas, enfatizou 
que não existe uma explicação plausível para cobrar o valor de 9 reais e 20 centavos nos 
pedágios do Sul de Minas, visto que existem dois caminhos, sendo o político e o jurídico, 
na qual buscou órgãos para proteger o povo de Minas Gerais, enfatizando também que 
existem dois PLs na Assembleia Legislativa, sendo um que se passar pelo pedágio e 
guardar o comprovante, só posso voltar a pagar o pedágio naquela praça 24 hrs depois, e 
o outro é quem está na cidade e vai para o distrito e quem está no distrito e vai para o 
pedágio é desobrigado a pagar o pedágio, na qual foi vetado pelo Governador, e os 
Deputados precisam derrubar esse veto pois é uma forma de reduzir os danos da 
concessão na população, ressaltando que podem contar com o Deputado para resolver 
essas questões e ajudar a população de Minas Gerais, dando estradas seguras mas que 
cobre um valor que não interfira na economia popular;
O Sr. Deputado Estadual Maurício Lemes de Carvalho ressaltou que não adianta 
derrubar o contrato, visto que existe muita força de Lei, enfatizando que não se deve 
cobrar o pedágio antes de arrumar as rodovias; que em conversa com o Governo do Estado 
isso já foi resolvido e irá cobrar somente após terem realizado as melhorias nas rodovias, 
enfatizou também que no contrato não consta a construção de terceiras faixas, mas que é 
possível sim ser feito; que o Governo deve colocar mais dinheiro, na qual foi protocolado 
um documento que irá ser feita a terceira faixa, e também que os carros de saúde sejam 
isentos de pagar o pedágio, na qual foi acatado e não irá cobrar valor de carros 
relacionados a saúde, e também sobre o pedágio dos Peitudos, que dividiu o município 
no meio e muitos moradores de bairros rurais vão pagar o pedágio; que o Secretário de 
Estado se comprometeu a fazer uma visita com os engenheiros para mudar os locais do 
pedágio, na qual ressaltou que irá fazer algo a respeito para resolver essa questão, visto 
que seu partido é o povo, lutando para que a população possa ter uma qualidade de vida 
melhor;
O Sr. Toninho Miguel ressaltou que o momento deve ser de união, a população deve se 
unir para buscar soluções, visto que os Deputados estão tomando medidas para melhorar 
o contrato; que esse inconformismo não pode ser obtido de politicagem; que a rodovia 
faz vítimas a mais de 30 anos, então não deve ser usado como forma de politicagem, 
ressaltando que foi realizada uma reunião com o Executivo e a concessionária, onde foi 
colocado que o pedágio seria alterado, onde fez um questionamento, ressaltando que se o 
Governo tiver boa vontade, o Ministério Público vai anular esse contrato;
O Sr. Ricardo Paquito, Vereador de Monte Sião ressaltou que foi chefe de transporte 
de pacientes durante 2 anos, enfatizando a quantidade de acidentes e pneus estourados 
que aconteceu nesses dois anos nesse trecho, em concordância com o Deputado Professor 
Cleiton, acredita que deve ser revisto esse contrato, visto que o município de Monte Sião 
e Jacutinga estão em uma luta; que empresas de Monte Sião tem lojas em Jacutinga, e 
assim vice-versa; que são usuários diariamente das rodovias, então que possa ser revisto 
esses valores para ajudar a toda a população, para buscar soluções para que essa tarifa 
possa caber no bolso de todos os moradores;
O Sr. José Quirino, Vereador de Borda da Mata ressaltou que juntamente com o Dr. 
Evandro, entraram junto na Ação, na qual a palavra foi passada para o Dr. Evandro que 
ressaltou sobre a ação pública que o mesmo promoveu, informando que a Câmara 
Municipal de Borda da Mata ingressou, e solicitou que as demais Câmaras possam 
ingressar no polo ativo da demanda para que tenhamos uma força maior, em seguida o 
Ver. José Quirino solicitou então ao Presidente da Audiência para constar em ata que o 
vereador solicitou ao Presidente para disponibilizar aos representantes de Estado, a este 
vereador, a esta audiência pública a disparidade que existe no desconto do pedágio, visto 
que passando pelo pedágio de Borda da Mata 27 vezes, o valor cai para 7 reais e 60 
centavos; que em outras praças o valor cai consideravelmente, mas em Borda da Mata o 
valor continua quase igual; que quem utilizar o pedágio de Borda, será o mais prejudicado 
dos cidadãos, por conta do números de trabalhadores que utilizam o pedágio diariamente, 
solicitou então que seja verificado essa disparidade na praça de pedágio de Borda da 
Mata;
O Sr. Danilo Amâncio, Vereador de Bueno Brandão ressaltou que tudo que foi dito na 
audiência foi muito bem colocado, visto que se chegou na situação atual, foi uma 
somatória de decisões tomadas no passado; que o pedágio tem que ser de acordo com a 
economia da nossa região e cobrar um valor que a população possa pagar e que traga 
rodovias de qualidades para a população, mas para isso todos devem se unir e não se calar, 
para que a união de todos possa gerar frutos e reverter essa situação;
A Sra. Benedita Garcia, Vereadora de Albertina ressaltou que a população de 
Albertina também utiliza diariamente a rodovia, então acredita ser um equívoco esse 
pedágio que vão cobrar nas rodovias; que deveria ser feito no local correto, e também se 
fala em cobrar o pedágio, mas não se fala em estradas boas, então primeiro deveria 
arrumar as rodovias para depois cobrar o pedágio, e acredita que a união faz a força e 
todos estão juntos para lutar por essa causa;
A Sra. Elisangela representante da população e uma pequena empresária, colocou em 
sua fala que os materiais que foram divulgados por volta de 15 dias atrás, existiam um 
informativo que haveria um descontos para carros de passeio, mas os empresários da 
região tem vans escolares que se deslocam de cidade em cidade, sejam para levar alunos 
ou trabalhadores, então que esses veículos também tenham esse desconto progressivo, 
para que essas empresas possam continuar oferecendo empregos e melhorando a 
qualidade de vida de algumas famílias;
O Sr. Guto representante da população e empresário, ressaltou que o Edital foi feito com 
benfeitorias para somente um lado, mas os motociclistas não deveriam pagar o pedágio, 
usando o exemplo de um motoboy que terá que pagar 4 reais e 60 centavos, ele não tem 
desconto progressivo, então acredita que deve ser feito algo a respeito para isentar os 
motociclistas de pagar o pedágio;
Por fim, o Presidente realizando as considerações finais, agradeceu a todos os presentes 
nessa audiência pública, e concedeu o direito de resposta ao Senhor Prefeito Henrique 
Rossi Wolf e ao Representante da Concessionária Senhor José Carlos;
O Sr. Prefeito Henrique Rossi Wolf ressaltou que a rodovia deveria estar 100% pronta 
para poder cobrar o pedágio e também a praça de pedágio tem que ser melhor localizada 
e na divisa dos municípios, e deixou claro que em nenhum momento foi consultado a 
respeito da mudança da praça de pedágio dos Peitudos, visto que recebeu uma visita 
apenas de cortesia para ser informado sobre a situação que se encontra as praças de 
pedágio; que já existe uma estrada e deverá ser feita a manutenção para ser utilizada, mas 
em momento algum foi consultado sobre a mudança do pedágio;
O Sr. José Carlos informou que tiveram essa visita que foi depois do ato da SEINFRA, 
com o objetivo de esclarecer as condições de segurança de uma posição da praça e da 
outra posição da praça, somente isso conforme foi mencionado, e fez menção sobre o 
comentário sobre vans que é um tema importante; que existem dois grupos de veículos, 
os leves e os veículos pesados ou comerciais; que vans com rodagem simples, é 
considerada veículo a passeio e também sobre as motos que pagam metade, mas não tem 
previsão para descontos progressivos, mas existe uma possibilidade de isenção dessas 
motocicletas, claro que a concessionária não pode tomar todas as decisões, mas na medida 
do possível vão trabalhar para cumprir e melhorar o contrato;
Encerrando os trabalhos, o Presidente Vereador Vanderlei Cândido de Almeida,
agradece a presença de todos e destacou que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela 
internet através do Youtube e do Facebook oficiais da Câmara Municipal e também foi 
gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa 
legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link: Youtube:
https://www.youtube.com/watch?v=y3y1AluRWls&t=3075s, servindo a mesma com o 
Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Além disso, ressaltou que será 
realizada a confecção de um documento oficial que estará à disposição de todos. Não 
havendo mais nada a se tratar, a audiência pública foi encerrada às 20:00 Hrs e o 
Presidente da Audiência Pública determinou a lavratura da Ata da presente Audiência 
Pública.

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL
de OURO FINO
DESPACHO
Trata-se de elaboração da Ata da Audiência Pública referente ao
contrato de concessão das rodovias do sul de Minas Gerais, ocorrida no dia 27/10/23.
O art. 229, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, atribui
competência à Câmara Municipal para regulamentar o funcionamento, o local e a forma
de realização de Audiências Públicas.
Todavia, face ausência de previsão legal, DETERMINO:
1) Encaminhe-se a presente Ata, aos autores do Requerimento 59/23
para elaboração de relatório sintetizado da audiência, elencando os
problemas apresentados e soluções sugeridas;
2) Após, ao Diretor Geral para pautar apresentação e votação na mesma
sessão da referida ata e relatório sintetizado, o qual, sendo aprovado,
deverá ser amplamente divulgado e encaminhado às entidades
interessadas na causa, em especial, SEINFRA e EPR SUL DE
MINAS S/A.
03) Notifique-se também à Assessoria Parlamentar desta Casa, para
elaborar proposição com vistas a regulamentar a realização de Audiências Publicas
Ouro Fino/MG, 07 de novembro de 2023. 9
papa us sd rp e
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralfocamaraourofino.mg.gov.br

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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, com amparo nos
artigos 33, Il e 36, XII da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino c/c o art. 68,
XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, em virtude da
aprovação pelo Plenário, do Requerimento n.º 059/2023, na 13º Sessão
Ordinária, vem a público informar que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS AO CONTRATO N.º 004/2022,
FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A CONCESSIONÁRIA
RODOVIAS DO SUL DE MINAS S.A, QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO
DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO,
MONITORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, AMPLIAÇÃO DA
CAPACIDADE E MANUTENÇÃO DE NÍVEL DE SERVIÇO DO SISTEMA
RODOVIÁRIO, DENTRE ELAS, AS RODOVIAS QUE LIGAM OURO FINO ÀS
CIDADES VIZINHAS. Os seguintes assuntos estarão em evidência na ocasião
da audiência: valores e início da cobrança da Tarifa de Pedágio, implantação de
terceira faixa, execução de melhorias na manta asfáltica, localização de praça
de pedágio, dentre outras. Para participarem da presente audiência estão sendo
convidados representantes do órgão do Poder Executivo do Estado de Minas
Gerais (Poder Concedente) e da empresa concessionária, bem como Prefeitos,
Presidentes de Câmaras Municipais dos municípios com malhas viárias
abrangidas pelo contrato de concessão, Deputados, Senadores, representantes
do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de entidades
da sociedade civil, entre outras. A Câmara Municipal desde já disponibiliza aos
interessados cópia do contrato de concessão acessível através do site:
https://sapl.ourofino.mg.leg.br/docadm/211.
A audiência será realizada no seguinte local e horário:
Local: Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Endereço: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino/MG
Data: 27 de outubro de 2023
Horário: 17h30
Ouro Fino, 19 de outubro de 2023.
pousar ur
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
20/10/2023, 11:38
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Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
PÚBLICA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO,
com amparo nos artigos 33, II e 36, XII da Lei Orgânica do Município
de Ouro Fino c/c o art. 68, XI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, em virtude da aprovação pelo Plenário,
do Requerimento n.º 059/2023, na 13º Sessão Ordinária, vem a
público informar que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS AO CONTRATO N.º
004/2022, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E À
CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS S.A, QUE
TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO,
MONITORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS,
AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE E MANUTENÇÃO DE NÍVEL
DE SERVIÇO DO SISTEMA RODOVIÁRIO, DENTRE ELAS, AS
RODOVIAS QUE LIGAM OURO FINO ÀS CIDADES VIZINHAS.
Os seguintes assuntos estarão em evidência na ocasião da audiência:
valores e início da cobrança da Tarifa de Pedágio, implantação de
terceira faixa, execução de melhorias na manta asfáltica, localização
de praça de pedágio, dentre outras. Para participarem da presente
audiência estão sendo convidados representantes do órgão do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais (Poder Concedente) e da
empresa concessionária, bem como Prefeitos, Presidentes de Câmaras
Municipais dos municípios com malhas viárias abrangidas pelo
contrato de concessão, Deputados, Senadores, representantes do
Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de
entidades da sociedade civil, entre outras. A Câmara Municipal desde
já disponibiliza aos interessados cópia do contrato de concessão
acessível através do site: https://sapl.ourofino.mg.leg.br/docadm/211.
A audiência será realizada no seguinte local e horário:
Local: Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Endereço: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino/MG
Data: 27 de outubro de 2023
Horário: 17h30
Ouro Fino, 19 de outubro de 2023.
VEREADOR APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:422AE2A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/10/2023. Edição 3626
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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