sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
23º SESSÃO ORDINÁRIA (22/12/2025 — 20h)
E VEREADOR
E ASSINATURA
| ANTÔNIO LINO FILHO
CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
CÍCERO DE LIMA BRAGA
CLÓVIS COLDIBELI
FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
osE AGOSTINHO MURONI
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LÍVIA ROBERTA FRANCELI
MARCO ANTÔNIO DA SILVA
pe LOPES DA SILVA
Er HENRIQUE CHISTE DA SILVA |
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUT
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DA 01º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
(QUADRIÊNIO 2025/2028), REALIZADA EM 22/12/2025.
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 20h, teve início
a 23º Sessão Ordinária da 01º sessão legislativa da 34º Legislatura do ano de 2025,
presidida pelo Ver. Clóvis Coldibeli. O Ver. Clóvis Coldibeli solicitou a Vereadora
Vânia Aparecida Vieira Couto, que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras
Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os
trabalhos. Dando continuidade à reunião, foi entoado o Hino Nacional Brasileiro.
Passando ao expediente do dia, ausente a Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, o
Presidente da Câmara solicitou a todos os vereadores que assinassem a lista de presença
da presente sessão. Assim, o Presidente da Câmara solicitou ao Ver. Fábio Tomazoli
da Fonseca a leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi
dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido conhecimento das mesmas com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual
foi APROVADA POR 08 VOTOS FAVORÁVEIS. Em seguida, o Presidente da
Sessão solicitou ao Diretor Geral, para que fizesse a leitura das correspondências
recebidas na última quinzena. Logo após, o Presidente da Sessão deixou a palavra livre
aos Vereadores para que apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou
indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais
um minuto; O Ver. Antônio Lino Filho iniciou agradecendo a Deus pela última sessão
do ano e pela convivência com os colegas vereadores. Agradeceu ao prefeito e a todos
Os servidores municipais pela dedicação. Agradeceu também ao deputado Dr.
Maurício, ao Dr. Frederico e ao Dr. Fábio Bachereti pela ajuda ao município, e ao
diretor da câmara Dr. João Paulo e a todos os funcionários. Lembrou que fez muitos
pedidos para as zonas rural e urbana. Solicitou ao diretor Vanderlei que atue no bairro
Penha para tapar os buracos na estrada, podendo ser com cascalho para melhorá-la.
Encerrou desejando um feliz natal a todos os colegas e à população, com boas festas,
saúde e as bênçãos de Deus. O Ver. Carlos Augusto Honório comentou sobre viagem
a Brasília nos dias 8, 9 e 10 de dezembro, acompanhado dos gestores da Santa Casa,
Carlinhos e Medau, e disse que a viagem já está gerando frutos, com a conquista de
contatos, transferências e cirurgias. Realizaram uma grande agenda dentro do
Congresso, conseguindo muitas verbas para a cidade e para a Santa Casa. Agradeceu
ao deputado federal Igor Timor, que os atendeu, e ao senador Cleitinho, que os recebeu
em seu gabinete. Acredita que em 2026 muitos recursos virão para Ouro Fino. Fez
solicitações como a coleta seletiva no bairro São José do Mato Dentro e um ponto para
coleta de lixo eletrônico. Lembrou do pedido da reforma dos banheiros de São José do
Mato Dentro e do bairro da Barra, e melhorias no mobiliário dos velórios de São José
e de Crisólia. Para a estrada da Barra, pediu uma lombada. Comentou que um morador
pediu uma ponte no bairro Cariocas (sentido Limas) e que, pela conversa com o
Vanderlei, o serviço está no cronograma do Departamento Rural. Parabenizou seu
colega de infância Silvio Massaro, que se tornou diácono na comunidade de São José.
Agradeceu ao Vanderlei e a toda à equipe do Departamento Rural por atenderem seus
pedidos e dos demais vereadores. Agradeceu aos responsáveis pela instalação de uma
guarita na Estrada da Escolinha. Agradeceu ao Maycon por atender suas demandas no
transporte, principalmente na saúde. Agradeceu ao Dr. Maurício pelas verbas
destinadas ao município e ao prefeito Toninho Miguel pela excelente gestão neste
primeiro ano de mandato, ressaltando que, apesar do papel fiscalizador e de eventuais
atritos, agradece a paciência de todos. Ainda agradeceu ao Éder, Célio Barbosa,
Vanderlei, Takahiko, Margareth e Patrícia, explicando que suas cobranças são para o
bem público. PRE s, comentando a devolução de 2 milhões de reais
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ao executivo, demonstrando economia e parceria com a prefeitura e Santa Casa.
Agradeceu aos funcionários da câmara municipal e desejou feliz natal e próspero ano
novo. O Ver. Marco Antônio da Silva falou sobre um trabalho que está sendo feito
na Avenida da Saudade, pedindo que, quando concluído, seja feita uma rotatória no
local. Agradeceu a união dos colegas vereadores durante 2025 e ao prefeito Toninho
por atender as demandas do legislativo. Agradeceu também ao Éder, Vanderlei,
Margarete e ao pessoal do transporte por sempre atenderem os pedidos dos vereadores.
Cumprimentou todos os colegas e desejou um feliz natal e próspero ano novo, pedindo
a Deus que abençoe a vida de cada um. A Vera. Lívia Roberta Franceli iniciou
informando que encaminha seus pedidos diretamente aos diretores. Agradeceu
primeiramente a Deus por estar no legislativo e por seu primeiro ano na câmara,
comentando que nasceu no meio da política e está adquirindo experiência. Agradeceu
à população pelo voto de confiança. Agradeceu aos deputados parceiros Rafael Simões
e Dr. Paulo, lembrando que o município recebeu 2 milhões de reais em recursos, sendo
o bairro Santa Rita um dos beneficiados. Agradeceu ao prefeito Toninho, que sempre
a recebeu de portas abertas e pela atenção às suas demandas. Agradeceu ao diretor da
câmara João Paulo, a todos os funcionários da câmara, ao presidente Clóvis e a todos
Os vereadores pelo apoio e respeito mútuo. Agradeceu a todos os diretores e
encarregados dos departamentos da prefeitura que a atenderam em suas demandas, e à
população que as envia. Agradeceu a seu pai, ex-vereador Toninho Franceli, por tê-la
ensinado. Encerrou desejando feliz natal e ano novo, pedindo a Deus que a ajude a
conquistar mais progresso para Ouro Fino e que 2026 seja um ano de grandes
realizações. O Ver. Nelson Lopes da Silva falou da comunidade do bairro Santa Rita,
pedindo apoio dos colegas Para o projeto que cede um terreno para a construção de um
centro de convivência no bairro. Fez indicação de obras de pavimentação e sinalização
na rua Lauro Oliveira de Souza, no bairro São Judas, pedindo atenção do departamento
de obras. Solicitou a criação de uma área de camping no Lago dos Palomos. Encerrou
desejando um abençoado natal e ano novo à população de Ouro Fino. Agradeceu à
administração pública, na pessoa do prefeito Toninho Miguel, por atender, dentro das
possibilidades, as demandas dos vereadores, e a todos os diretores de todos os setores
pela boa resposta. O Ver. José Agostinho Muroni desejou um feliz natal e próspero
ano novo a todos os presentes, aos colegas vereadores, funcionários da câmara e à
população. Pediu apoio aos colegas, informando que está trabalhando com o jurídico
da câmara para ver a possibilidade, junto à prefeitura, de asfaltar as ruas de
paralelepípedo, sugerindo um plebiscito para deixá-los apenas ao redor da Igreja
Matriz. Fez pedidos ao departamento rural, solicitando ao diretor Vanderlei atenção
para roçar as estradas da Escolinha e Farias, colocar cascalho no bairro Farias e
consertar a cabeceira de uma ponte danificada. Outro pedido foi a instalação da ponte
no bairro Pinhalzinho dos Lopes, informando que a madeira já está comprada. Solicitou
ainda a aplicação de herbicida na estrada do Peitudo. O Ver. Paulo Henrique Chiste
da Silva informou que a sessão votaria o projeto de Lei 3632, que cede imóvel à
arquidiocese de Pouso Alegre para a comunidade de Santa Rita, ressaltando a
importância do trabalho no bairro é prevendo aprovação unânime. Comentou sobre
visita a prefeitos de Ouro Preto e Ouro Branco para construir uma irmandade entre as
três cidades, projeto muito bem aceito. Agradeceu ao senador Carlos Viana, cujo
gabinete auxiliou na moção sobre as constantes interrupções de energia (Cemig/Aneel),
principalmente nos bairros Palomos e arredores. Encaminhou Moção 166 ao senador
solicitando apoio para viabilizar recursos para infraestrutura ou para a construção do
centro de hemodiálise. Fez indicação solicitando ao executivo a criação do Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e sugeriu a criação de uma praça
multisensorial para crianças autistas. Fez moção de aplausos aos motoristas do Pronto
Atendimento pela dedicação e carinho com os pacientes. Parabenizou a vereadora Lívia
pelo projeto de lei 3630, que garante a alunos autistas o direito ao uso de calçado
adequado, projeto ao Ad emenda. Disse que foi um ano produtivo, com
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muitos diálogos e parcerias, esperando o apoio dos deputados Dr. Maurício e Dimas
Fabiano em 2026. Informou ainda que, junto ao vereador Cícero Braga, está votando
projetos para denominar ruas no loteamento Residencial Chácara Ferreira. Em aparte,
o Vereador Marco Antônio da Silva parabenizou o projeto da Lívia e a emenda do
vereador Paulo Chiste sobre atenção aos autistas, compartilhando que tem uma filha
autista e sabe das dificuldades. O Ver. Fabio Tomazoli da Fonseca agradeceu a Deus
pelo ano e pelas melhorias, e a sua família pelo apoio. Agradeceu aos colegas
vereadores pela convivência em prol da população. Agradeceu aos servidores públicos,
em especial ao Eder, por atenderem indicações e pedidos. Agradeceu ao Dr. Maurício,
que destinou mais de 9 milhões de reais ao município em 2025, e ao deputado
Frederico, que destinou mais de 3 milhões. Pediu a realização de podas de árvores (não
a retirada), a construção de uma guarita na rua Humaitá (altura do nº 1084, acesso ao
Santa Rita) e a abertura de uma terceira via de acesso ao bairro Santa Rita. Solicitou
também a aplicação de herbicida para conter matos nos bairros Santa Rita, Palomos,
Montanhês, Belo Horizonte e na cidade toda. Comentou sobre a doação do terreno para
a arquidiocese e para a Associação do bairro Limas, pedindo aprovação dos vereadores.
Desejou um natal de paz e um 2026 de alegrias e realizações. Em aparte, o Vereador
Antônio Lino Filho agradeceu ao prefeito pelo empenho em 2025, especialmente na
zona rural, que foi recebida sem maquinários. O Ver. Cicero de Lima Braga
agradeceu à população pelo voto e apoio em 2025. Agradeceu ao prefeito Toninho, que
atende as demandas com cordialidade e quase a totalidade. Agradeceu ao deputado
Marcelo Álvaro pelas emendas, sendo 400 mil reais para asfalto na rua Dom Pedro, no
Jardim Independência. Comentou que a "terceira via" de acesso ao Santa Rita,
mencionada pelo vereador Fábio, sairá. Falou sobre a desafetação do terreno para o
centro de convivência do Santa Rita, um pedido antigo, parabenizando o prefeito pelo
apoio. O Ver. Clóvis Coldibeli fez um balanço, afirmando que a prefeitura passou por
uma reestruturação sob a gestão do prefeito Toninho, que é humano e aberto ao diálogo,
qualidade estendida a sua equipe. Como funcionário há 20 anos e atualmente no
departamento rural, destacou a dedicação dos servidores que "vestem a camisa".
Afirmou que essa união se espalha, envolvendo os poderes legislativo e executivo em
uma boa parceria. Agradeceu aos vereadores, que são amigos e parceiros sempre
pensando no bem comum, e ao departamento de limpeza, na pessoa do Israel. Citou a
aquisição de mais de 40 veículos é maquinários pela prefeitura neste ano. Falou sobre
o apoio dos deputados, que cada vereador traz para o município, beneficiando todas as
áreas, inclusive a Santa Casa. Apoiou o projeto do terreno para a comunidade do Santa
Rita. Referindo-se à sessão anterior, dirigiu-se ao vereador Carlos Augusto (Guto),
pedindo desculpas pelas palavras proferidas sobre algumas indicações, que interpretou
mal, retirando o que disse. Reafirmou que sempre defenderá o funcionário público, mas
entendeu a preocupação do colega, acrescentando que o bom funcionário deve ser
respeitado, mas, se não cumprir suas obrigações, deve ser corrigido. Desejou encerrar
9 ano com a mesma harmonia, parceria e respeito, para que em 2026 o trabalho continue
em prol da população. Em aparte, o Vereador Carlos Augusto Honório disse sentir-se
honrado com as palavras do presidente Clóvis, também pedindo desculpas pelo não
esclarecimento prévio dos fatos, e destacou que pessoas boas devem se unir pela
população; levantou-se e deu um abraço no vereador Clóvis, que agradeceu e disse
fechar o ano com o coração alegre. Em aparte, a Vereadora Lívia Roberta
Franceli comentou sobre a grande festa em Crisólia para receber o novo padre,
parabenizando a comunidade e o Silvinho. Passou-se a Pauta dia: I- VOTAÇÃO DA
DISPENSA DOS PARECERES; Devido à pauta extensa, e uma vez que todos os
Vereadores e Vereadoras já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com
antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de
acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi
submetido à votação, a qual foi APROVADO POR 09 VOTOS FAVORÁ - Em
seguida, o Diretor Geral, informpu que'todos os Projetos tiveram o pargcer fávorável
Mtico Alênio
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das Comissões e todos os pareces estão à disposição para todos os Vereadores, como
também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo
endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. I[- APRESENTA ÃO E VOTAÇÃO
PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, COM
PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL: 1. PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N.º 3.635 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.636
DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber em comodato o imóvel da Casa de Caridade de Ouro
Fino para instalação e funcionamento do Pronto Atendimento Municipal e dá outras
providências. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes
e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 09
VOTOS FAVORÁVEIS; 3, PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 012 DE 2025
Autoria: Mesa Diretora Resumo: Ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento das
Sete Cidades Sul Mineiras. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação,
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 013 DE
2025 Autoria: Mesa Diretora Resumo: Altera o art. 86 do Regimento Interno para
dispor sobre o processo de eleição e o mandato dos membros das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Ouro Fino. Posto que o projeto foi submetido à
análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e
apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; II VOTAÇÃO: 5.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 2025 Autoria: Vera. Vânia
Aparecida Vieira Couto Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento
por Médico Veterinário em leilões e eventos similares envolvendo animais no
Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências. Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e
votação, a qual foi APROVADO POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 6. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 2025 Autoria: Ver. Marco Antônio da
Silva Resumo: Institui, no âmbito do Município de Ouro F' ino, o “Banco de Ração e
Utensílios para Proteção de Animais” e dá outras providências. Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
Pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e
votação, a qual foi APROVADO POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 7. PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.630 DE 2025 Autoria: Vera Lívia Roberta
Franceli Resumo: Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras com restrições alimentares o direito de ingressar e permanecer em locais de uso
coletivo com alimentos e utensílios de uso pessoal e dá outras providências. Posto que
o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 8.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
3.630 DE 2025 Autoria: Vera. Lívia Roberta Franceli Resumo: Altera a redação do
inciso I do Art. 2º do Projeto de Lei nº 3.630/2025, que “Assegura às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras com restrições alimentares o direito de
ingressar e permanecer em locais de uso coletivo com alimentos e utensílios de uso
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pessoal, e dá outras providências. Posto que a emenda foi submetida à análise das
comissões competentes e a referido emenda estava instruída de pareceres e apta para
aprovação, a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADA
POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 9. EMENDA MODIFICATIVA N.º 02 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.630 DE 2025 Autoria: Ver. Paulo Henrique
Chiste da Silva Resumo: Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 3.630/2025,
para explicitar direitos aplicáveis aos locais de uso coletivo e ao ambiente escolar, bem
como assegurar a prevalência das necessidades individuais sobre regras gerais de
vestimenta. Posto que a emenda foi submetida à análise das comissões competentes e
a referido emenda estava instruída de Pareceres e apta para aprovação, a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADA POR 09 VOTOS
FAVORÁVEIS; 10. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.631 DE 2025 Autoria:
Ver. Cícero de Lima Braga Resumo: Reconhece a “Praça do Berrante” como espaço
de relevante interesse cultural, turístico, histórico e gastronômico do Município de
Ouro Fino, e dá outras providências. Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 11. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 3.632 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro
Miguel Resumo: Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público para a
Arquidiocese de Pouso Alegre e dá outras providências. Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e
votação, a qual foi APROVADO POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 12. PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.633 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro
especifica para a Associação dos Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, e dá outras
providências. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes
eo referido projeto estava instruído de Pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 09
VoTos FAVORÁVEIS; 13. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 011 DE 2025
Autoria: Mesa Diretora Resumo: Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ouro Fino para dispor sobre a distribuição dos assentos dos
Vereadores no Plenário. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação,
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 14. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 047 DE 2025 Autoria: Vera. Lívia Roberta Franceli Resumo: Denomina Paulo
Roberto Perez Garcia, a rua nº 03, localizada no Loteamento Residencial Chácara
Ferreira. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 09
VOTOS FAVORÁVEIS; 15. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 048
DE 2025 Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva e Ver. Cícero de Lima
Braga Resumo: Denomina Rita Ferreira de Oliveira Ávila, a rua n.º 04, localizada no
Loteamento Residencial Chácara Ferreira. Posto que o projeto foi submetido à análise
das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto
para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual -
foi APROVADO POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 16. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N.º 049 DE 2025 Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva e
Ver. Cícero de Lima Braga Resumo: Denomina Anna Pinto de Mendonça, a rua n.º 01,
localizada no Loteamento Residencial Chácara Ferreira. Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em-segui proposição foi submetida à discussã
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votação, a qual foi APROVADO POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 17. MOÇÃO
DE APLAUSOS N.º 164/2025 Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga Resumo: Dispõe
sobre a concessão de Moção de Aplausos à Sra. Joana Mara dos Reis, em
reconhecimento ao brilhante trabalho desenvolvido à frente da fanfarra da Escola
Estadual Ernesto Barbosa. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi
APROVADA POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 18. MOÇÃO DE APLAUSOS N.
165/2025 Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga Resumo: Dispõe sobre a concessão de
Moção de Aplausos ao Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio, em reconhecimento
ao seu apoio na destinação de R$ 400.000,00 para a infraestrutura urbana de Ouro Fino.
Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR 09
VOTOS FAVORÁVEIS; 19. MOÇÃO DE APELON. 166/2025 Autoria: Ver. Paulo
Henrique Chiste da Silva Resumo: Dispõe sobre Moção de Apelo ao Excelentíssimo
Senador Carlos Viana, para que se digne considerar a destinação de uma
Tetroescavadeira, ou, alternativamente, a liberação de recursos financeiros no montante
de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a serem aplicados em ações de
infraestrutura no Município de Ouro F ino/MG, como também a destinação de emenda
parlamentar para a construção da Unidade de Hemodiálise no Município de Ouro
Fino/MG. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR
09 VOTOS FAVORÁVEIS; 20. MOÇÃO DE APLAUSOS N. 167/2025 Autoria:
Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto Resumo: Dispõe sobre Moção de Aplausos ao Sr.
João Carlos Batista da Silva, em reconhecimento a sua honrada trajetória de serviços
prestados à sociedade de Ouro Fino e sua dedicação ao bem comum. Em seguida, a
Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR 09 VOTOS
FAVORÁVEIS; 21. MOÇÃO DE APLAUSOS N. 168/2025 Autoria: Ver. Paulo
Henrique Chiste da Silva Resumo: Dispõe sobre Moção de Aplausos aos servidores
públicos municipais, motoristas do Pronto Atendimento, pelos relevantes, essenciais e
profundamente humanos serviços prestados à população na área do transporte em
saúde. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR
09 VOTOS FAVORÁVEIS; 22. MOÇÃO DE APLAUSOS N. 169/2025 Autoria:
Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto Resumo: Dispõe sobre Moção de Aplausos ao
atleta Kaique Nestor Corrêa F erreira, pelo brilhante empenho na edição The Best do
Dominiun Fight Championship (DFC), evento que reuniu os melhores lutadores do ano
e garantiu vaga pelo cinturão. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi
APROVADA POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; 23. MOÇÃO DE APLAUSOS N.
170/2025 Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga Resumo: Dispõe sobre Moção de
Aplausos ao Banco Sicredi pelos relevantes serviços prestados à cidade de Ouro Fino
- MG. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR
09 VOTOS FAVORÁVEIS; 24. MOÇÃO DE APLAUSOS N. 171/2025 Autoria:
Ver. Cícero de Lima Braga Resumo: Dispõe sobre Moção de Aplausos ao Senhor
Wagner Luiz de Almeida, pelos relevantes serviços prestados ao esporte do município
em especial as crianças e adolescentes de nossa Cidade. Em seguida, a Moção foi
submetida a votação, a qual foi APROVADA POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS; IV
APRESENTAÇÃO - DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES: Devido à
pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento
das Indicações com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se
todos estavam de acordo em dispensar a leitura integral das Indicações. Assim, o pleito
foi submetido à votação, a qual foi APROVADA POR 09 VOTOS F AVORÁVEIS.
Em seguida, o Diretor Geral, informou que o inteiro teor das indicações está à
disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria
Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. 24.
INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. CARLOS AUGUSTO
HONÓRIO. N.º 627 — Sugerindo a instalação de redutor de velocidade no Bairro da
Barra. N.º 628 — Sugerindo a realização de reforma simples, incluindo pintura, no
banheiro Pop) ga IND PP PELO VER.
Sua Por Lo
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PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA. N.º 618 — Sugerindo a reinstalação de
bancos na Praça do Centro Cultural. N.º 619 — Sugerindo a união dos municípios
mineiros de Ouro Fino, Ouro Preto e Ouro Branco como cidades-irmãs, em razão dos
laços históricos e culturais relacionados ao ciclo do ouro. N.º 620 — Sugerindo a
renovação do convênio com a APAE referente aos profissionais da hidroterapia. N.º
621 — Sugerindo a identificação histórica da Casa do Café com Leite. N.º 622 —
Sugerindo a instalação de placa informativa no Santuário São Francisco de Paula e
Nossa Senhora de Fátima. N.º 624 — Sugerindo a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Ouro Fino. N.º 633 — Sugerindo
o estudo de viabilidade para o retorno do transporte público coletivo urbano (ônibus
circular) no Município de Ouro Fino. N.º 634 — Sugerindo a criação de espaço de lazer
destinado aos servidores públicos municipais de Ouro Fino. N.º 635 — Sugerindo a
abertura de processo de concessão para exploração de passeios turísticos com triciclos
e quadriciclos. N.º 636 — Sugerindo que o Poder Executivo Municipal realize, de forma
oficial. 26. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VEREADOR NELSON
LOPES DA SILVA. N.º 625 — Sugerindo a realização da operação Tapa-Buracos e a
implantação de sinalização na Rua Laura de Oliveira Souza, Bairro São Judas. N.º 626
— Sugerindo a criação de espaço de camping no Complexo dos Lagos dos Palomos. 27.
INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VEREADOR JOSÉ AGOSTINHO
MURONL N.º 629 — Sugerindo a poda de árvores na Estrada Argentino, no Bairro
Escolinha. N.º 630 — Sugerindo a limpeza de bueiro à beira da estrada, na curva do
Bairro Escolinha. N.º 631 — Sugerindo o cascalhamento no trecho da Estrada dos F. arias
até o Hotel Colina. N.º 632 — Sugerindo o conserto e melhorias na ponte localizada nas
proximidades do Bairro Farias. 28. INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VERA.
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO. N.º 623 — Sugerindo o calçamento da
Avenida Manoel Jesuíno de Carvalho, após o pontilhão, no sentido do Jardim
Centenário. Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades
competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do
Youtube e do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição
de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo ser consultada pelo link:
https://www.youtube. com/watch?v=B63TonbeycU, servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Esta ata somente terá validade após
sua votação, aprovação e assinatura dos vereadores, nos termos do artigo 31, $4º da
Resolução 14/2016. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às
22h40min, e o Secretário da Mesa Fábio Tomazoli da Fonseca determinou a lavratura
da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores
presentes. Antônio Lino Filho, Carlos Augusto Honório, Cícero de Lima Braga, Clóvis
Coldibeli, Fábio Tomazoli da Fonseca, José Agostinho Muroni, Lívia Roberta Franceli,
Marco Antônio da Silva, Nelson Lopes da Silva, Paulo Henrique Chiste da Silva e
Vânia Aparecida DESSA Ogro Fino/22 de dezembro de 2025.
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