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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2021-03-08
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Documents (2)

ata #

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24/03/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/03C979EC/03AGdBq27nS5QXU4PsfCFLdywSHcpCwZS07iSJKoqpPg_FFW1DRTXAHQfT_WbC… 1/6
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA
ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª
LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM
08/03/2021
Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um,
às 20:00 horas, presente todos os vereadores, teve início a 3ª
Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2021, presidida
pelo Presidente Ver. Vanderlei Candido de Almeida. O
presidente solicitou ao Vereador Francisco Carlos Maciel a
leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os
trabalhos. Dando continuidade foi entoado o Hino Nacional
Brasileiro. Passando ao expediente do dia o Presidente
solicitou que todos os vereadores assinassem a lista de
presença da presente sessão. O presidente da casa solicitou ao
Secretário da Mesa Ver. Francisco Carlos Maciel a leitura da
pauta da sessão. Foi dispensada a leitura da ata da sessão
anterior uma vez que os vereadores já haviam tido
conhecimento da mesma com antecedência e não havendo
retificações foi colocada em votação recebeu aprovação
unanime. O diretor geral procedeu a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo o Presidente da
Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para seus
requerimentos sendo iniciada pelo Vereador Paulo Luís
Cantuária agradeceu o serviço feito de limpeza das laterais,
patrolamento e cascalhamento na estrada que liga Ouro Fino ao
Bairro do Serra. Pediu o patrolamento de todas as estradas
rurais, bem como que seja feita as tiradas de água e que se for
necessário que façam bueiros. Informou aos moradores dos
Bairros Pinhalzinho dos Lopes, Funil e Almas que já está
sendo passado veneno nas laterais da estrada e que em seguida
será feito também nos demais bairros. Agradeceu o serviço de
drenagem no Bairro Ponte Branca. Relatou que tem recebido
inúmeras reclamações com relação as lâmpadas de iluminação
pública que estão queimadas, mas que os reparos começaram a
serem feitos essa semana. Relatou que a ponte do Bairro
Pinhalzinho dos Lopes será feita essa semana e assim que
terminar irá ser feita a do Bairro dos Farias. Comentou sobre a
ponte do Bairro Pinhalzinho dos Góes que foi interditada e
pediu que a população tenha paciência que será reformada.
Avisou ao Romildo que o dono da mineração do Bairro Funil já
doou o cascalho, quando quiserem ir buscar está a disposição.
Relatou sobre a viagem feita a Belo Horizonte onde foi em
busca de recurso para compra de um trator. Agradeceu aos
encarregados do esporte por todo empenho e dedicação. O Ver.
José Agostinho Muroni pediu que seja aumentado a cabine de
transmissão de som do estádio capitão armando. Solicitou o
recapeamento asfáltico da Rua Dom Pedro I no Bairro Jardim
Independência. Pediu o recapeamento asfáltico das Ruas José
Vicente Dutra, João Medau e Ciro Pereira da Silva localizadas
no Bairro Palomos. Solicito a limpeza e manutenção do
canteiro central e laterais da Rua Volveno Germiniani
localizada no Bairro Bela Vista, sugeriu também o plantio de
grama no canteiro central. Pediu a pavimentação de algumas
Ruas do Bairro Serrinha, são elas: Rua conhecida com Rua do
Zé escurinho, beco Souza Barbosa e o beco localizado acima
da Igreja do bairro. Pediu a construção de um alambrado no
campo de futebol no Distrito do Peitudo. Solicito a substituição
de lâmpadas queimadas na quadra de esportes do Distrito do
Peitudo, bem como a substituição e conserto da chave geral de
eletricidade que também se encontra com problemas, ainda na
oportunidade solicitou a substituição da tela de proteção da
quadra que também está muito danificada tornando-se
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ineficiente. Pediu ainda a colocação de placas de identificação
de nome de rua no Bairro Jardim Ouro Verde. Solicitou a
reforma dos banheiros do mercado municipal e também a troca
do telhado que está com muitas goteiras. Reiterou ao
encarregado Daniel o pedido da poda de árvore na Rua
Joaquim Candido Alves e também do lado da torre de celular
no bairro peitudos. O Ver. Clóvis Coldibeli agradeceu a
limpeza feita no Distrito de Crisólia. Informou aos moradores
do Bairro Cariocas que assim que terminarem o patrolamento
do Bairro Limas irá ser feito do Bairro Cariocas. Informou
ainda que esteve no gabinete do prefeito Henrique onde o
mesmo me informou já está sendo licitado a massa asfáltica
para realização de operação tapa buraco no Distrito de Crisólia.
O Ver. Fábio Anderson da Silva reforçou o pedido de
colocação de placas de identificação de nome de Rua o Bairro
Serrinha. Pediu que seja colocado trave de gol no campo do
Bairro Serrinha. Pediu que seja feito bueiro para capitação de
águas pluviais em frente ao portal da fazenda Nossa Senhora da
Glória no Bairro Farias. Pediu a limpeza das laterais das
estradas bem como o patrolamento das mesmas. Solicitou a
melhoria no campo de futebol do Bairro Farias. O Ver.
Aparecido Rodrigues pediu que seja arrumada a estrada da
ponte branca que afundou devido a mina d’água que lá se
encontra. Solicitou a limpeza das laterais das estradas do Bairro
Fazendinha bem como que seja arrumado o manilhamento que
está rodando. Pediu que seja cascalhado a estrada do Bairro
Funil. Solicitou ao executivo urgência na melhoria do
calçamento que está intransitável. Solicitou ao encarregado
José Luiz que seja colocada a placa de homenagem no campo
de futebol do Bairro Serrinha e que seja feita a inauguração do
mesmo. O Ver. Marco Antônio da Silva agradeceu ao
encarregado Márcio Daniel pelos pedidos atendidos. Pedi a
retirada do bueiro da Travessa Benedito Mariano Costa que foi
feito em cima da calçada. Solicitou que seja asfaltada a Rua
Mons. Senhor José Roberto. Pediu por indicação ao executivo
que os 3º e 4º lago seja fechado aos finais de semana para área
de lazer. O Ver. Francisco Carlos Maciel comentou sobre a
visita feita ao pronto atendimento onde constatou que está
faltando aventais e máscaras, pois se tratando de área de saúde
não pode continuar como está. Também esteve no setor do
Covid e constatou que o horário de funcionamento é até as
17:00 horas após este horário as pessoas tem que retornar no
dia seguinte, sendo assim solicitou secretária de saúde que
designe pessoa responsável para que no período noturno seja
feito os testes. Comentou que esteve reunido com os taxistas
que pediam diversas demandas em prol da categoria e em
paralelo isso também vai estar acontecendo com o pessoal do
serviço por aplicativo nesse mesmo sentido. Relatou que o
Deputado Charles Evangelista entregou uma viatura para
polícia militar na semana passada e hoje esteve com a assessora
do Deputado Júlio Delgado que destinou um veículo para o
conselho tutelar, diante disso pediu ao diretor que faça oficio
agradecendo ao deputado o envio. Sugeriu que seja feito pela
secretaria de saúde agendamento para as pessoas que vão tomar
a vacina, pois depois que se abre o frasco as doses devem ser
aplicadas para que as mesmas não se percam. Esclareceu que o
recurso devolvido da câmara para o executivo foi referente
economias do ano passado. Explanou sobre as graves
consequências que se encontra a Santa Casa de Ouro Fino onde
estão com leitos todos ocupados não tendo como transferir os
pacientes. O Ver. Tiago Bazoli de Moares pediu aparte e
comentou sobre a visita feita ao pronto atendimento e ao
Centro de Tratamento aos pacientes com Covid-19 onde em
conversa com servidores pôde perceber a consistência do
controle de horas extras; onde a jornada de trabalho é grande e
não estão recebendo o que lhe é devido, o mesmo está
acontecendo com as férias, ainda pediu que seja entregue IPI’s
aos coletores de lixo que ficam muito expostos a qualquer tipo
de contaminação e pediu ainda cuidado redobrado com relação
ao Covid. A Verª. Vânia Apª. Vieira do Couto informou aos
moradores do Bairro Gargatá que os redutores de velocidade se
encontram em processo de licitação. Sobre a Rua Pedro José de
Melo disse que está sendo feito estudo para ser feito a área de
preservação. Relatou que tem recebido inúmeros pedidos para
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instalação de academias ao ar livre, mas no momento não será
possível entregar devido a pandemia. Agradeceu ao
departamento dmaae pela atenção dada aos seus pedidos, bem
como ao encarregado Daniel Junqueira disse que estarão
reunidos para discutir alguns pontos que precisam ser
modificados o trânsito e também colocação de placas. Disse
que esteve reunida com o Tenente Élcio onde discutiram sobre
os maus tratos e abandonos de animais. Informou que no dia
02/03 participou da reunião com o comando regional da defesa
civil para regularização do departamento na cidade e no dia
04/03 informou que foi entregue a Policia Militar uma viatura
através da emenda parlamentar do Deputado Charles
Evangelista, no dia 05/03 disse que o prefeito participou de
reunião com o diretor da Gasmig para viabilizar a instalação do
gasoduto no município, ainda no dia 08/03 relatou que foi
entregue um veículo para o conselho tutelar através da emenda
parlamentar do Deputado Júlio Delgado. Parabenizou a classe
feminina em ocasião ao dia internacional da mulher e
aproveitou para convida a todas a participar de palestra no dia
15/03 no teatro municipal onde a Deputada Sheila ministrará
sobre o projeto vida de mulher. O Ver. Paulo Henrique Chiste
da Silva relatou com o prefeito Henrique onde o mesmo
manifestou interesse em comprar a casa do Café com Leite
sendo importante conquista para a cultura. Relatou que a
comissão de saúde estará visitando o setor dos coletores de lixo
para saber qual a demanda para poder ajudá-los. Solicitou
redutor de velocidade na Rua Sofhia Anaute Kabbaz. Pediu a
manutenção nos bloquetes soltos da Rua Tiradentes altura do
n° 131. Pediu a pavimentação ou calçamento da Rua
Goitacazes a partir do n° 07. Sugeriu caso seja possível a
colocação de totens da polícia militar na zona rural. Comentou
que pretende colocar na próxima sessão projeto de lei para
valorizar o servidor público, onde as férias são 30 dias corridos
e pretende com o projeto que as férias sejam em dias úteis
como a exemplo de Formiga, Governador Valadares e Montes
Claros. Solicitou moção pedindo abertura de unidade do corpo
de bombeiro militar no município. Pediu apoio dos vereadores
na votação da moção da implantação do gasoduto. O Ver.
Clóvis Coldibeli pediu aparte e disse ao Vereador Paulo Chiste
que gostaria de ser coautor do projeto uma vez que é servidor
púbico e quer dar sua colaboração. O Ver. Tiago Bazoli de
Moraes parabenizou todas as mulheres pelo dia internacional
da mulher. Parabenizou a guarda mirim pelos 27 anos de
existência. Sobre a moção da criação de unidade do corpo de
bombeiro militar disse ser de grande importância. Sobre os
taxistas e transporte por aplicativos disse que irão lutar pelos
direitos das classes no que tange ao legislativo. Relatou que
encaminhou ao executivo para ver a possiblidade de um
programa de facilitação com relação ao pagamento do IPTU
devido a pandemia. Solicitou planejamento com relação a
limpeza dos rios e nascente. Sobre a capacitação profissional e
geração de emprego disse que está sendo feito parceria com a
Prodabel parceira da prefeitura de Belo Horizonte que irá trazer
cursos EAD para população em parceria com ACIA Ouro Fino
e Guarda Mirim. Comentou sobre a criação de um telecentro
com computadores de forma gratuita e presencial assim que
passar a pandemia provavelmente no próximo semestre. O Ver.
Francisco Maciel pediu aparte e com relação a limpeza dos
rios informou que na Avenida perimetral em frente ao INSS já
foi iniciada a limpeza. O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
parabenizou a classe feminina em decorrência do Dia
Internacional da Mulher. Solicitou redutor de velocidade no
Bairro Gargatá e no entorno do parque pediu o cercamento com
urgência, ainda pediu a limpeza do terreno da prefeitura ao lado
do parque e também a colocação de placas de identificação de
nome de rua. Pediu redutor de velocidade na Rua Kurt Wolf
entroncamento coma rua que desce para a Empresa Sinter
Futura devido a muitos acidentes ocorridos. Pediu a construção
de passeio desde a Escola Delorme até ao comércio do Sr.
Hilário, uma vez, que foi destinada emenda impositiva para a
realização do mesmo. Relatou que fez indicação ao executivo
onde foi devolvido aos cofres públicos uma economia da
Câmara referente ao ano passado, essa economia foi indicada
para realização do pagamento das cestas básicas e biênios que
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estão atrasados. Sugeriu ao executivo a construção de um
portal na entrada da cidade próximo a Empresa Sadokin no
Bairro São Judas Tadeu. Relatou sobre o projeto de castração
fêmeas de sua autoria, sugeriu que o projeto continua e que
agora esse projeto se expanda aos felinos. A Verª. Vânia
Aparecida Vieira Couto informou que o Sr. Oswaldo Lopes
fez indicação ao município no valor de R$ 100.000,00 para a
castração de felinos. Informou que no dia 05/03 foi feito
adesão de consórcio público para compra de vacinas direto
com o fabricante para acelerar as aplicações e também
informou que a Cisamesp foi reativada o consórcio onde já está
atendendo aos munícipes. Passou-se a Pauta do Dia:
VOTAÇÃO: 1.1) Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de
Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o artigo 1º, caput, e o
artigo 2º, caput, e incisos I, II e IV do Projeto de Lei
Complementar n.º 001/2021 que dispõe sobre a proibição da
fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e
soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras
providências – Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli e José
Agostinho Muroni. 1.2) Emenda Modificativa n.º 002 ao
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o artigo 4º,
do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021 que dispõe sobre
a proibição da fabricação, comercialização, manuseio,
utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino
e dá outras providências – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida
Vieira Couto. 1) Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 –
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização,
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em
Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereadora Vânia
Aparecida Vieira Couto. O Ver. Paulo Luiz Cantuária pediu
vistas no projeto, após consultado o plenário que aceitou
pedido de vistas do projeto com 7 votos a favor e 3 contrários,
sendo assim as Emendas Modificativas 001 e 002 e o Projeto
de Lei Complementar foram tirados da pauta e o Vereador
Paulo tem 3 dias para concluir a deliberação. 2) Projeto de
Resolução nº 001/2021 – Acrescenta dispositivos à Resolução
n.º 012/2013, de 19 de novembro de 2013, que cria e
regulamenta o funcionamento do CAC – Centro de Atenção ao
Cidadão e dá outras providências – Autoria: Vereador Tiago
Bazolli de Moraes. Após a leitura o diretor declarou que o
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação. Em
seguida o Presidente solicitou ao relator da Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final a leitura do
parecer. Seguindo foi colocado o projeto em discussão e em
votação que recebeu aprovação unânime. 3) Projeto de
Resolução nº 002/2021 – Autoriza a criação de Comissão
Especial de Estudos para revisar o Código de Postura do
Município de Ouro Fino/ MG – Autoria: Mesa Diretora:
Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de
Almeida e Francisco Carlos Maciel. Após a leitura o diretor
declarou que o projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação. Em seguida o Presidente solicitou ao relator da
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final a
leitura do parecer. Seguindo foi colocado o projeto em
discussão e em votação que recebeu aprovação unânime. 4)
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 – Dispõe sobre a
Concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Marco
Talento – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva.
Após a leitura o diretor declarou que o projeto estava instruído
de pareceres e apto para aprovação. Em seguida o Presidente
solicitou ao relator da Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final a leitura do parecer. Seguindo foi
colocado o projeto em discussão e em votação que recebeu
aprovação unânime. 5) Moção n.º 004/2021 – Moção de Apoio
ao Projeto de Lei n.º 4222 de 2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro
profissional de enfermagem durante o exame ginecológico –
Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Vânia
Aparecida Vieira Couto. 6) Moção n.º 005/2021 – Moção de
Apelo às autoridades competentes para que o gasoduto
(Paulinia/SP à Jacutinga/MG), se estenda também aos
municípios de Ouro Fino, e cidades vizinhas – Autoria:
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de
Moraes. O Diretor informou que as moções não dependem de
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pareceres estando aptos para aprovação, após a leitura e
discussão as moções foram colocadas em votação que
receberam aprovação unânime. APRESENTAÇÃO: 7) Projeto
de Lei Complementar nº 002/2021 – Disciplina a Licitação
Sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços
ou obras pela Administração Pública Municipal direta,
autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios
ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente
viáveis e dá outras providências – Autoria: Vereadores Tiago
Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste de Silva. 8) Projeto
de Lei nº 3.202/2021 – Declara de Utilidade Pública a
Associação de Amor aos Pacientes Oncológicos de Ouro Fino
e Região – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva.
9) Projeto de Lei nº 3.203/2021 – Institui a Política Municipal
de Cuidados Paliativos e dá outras providências – Autoria:
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 10) Substitutivo n.º
001 ao Projeto de Lei nº 3.201/2021 – Estabelece diretrizes da
Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com
Deficiência. – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste de
Silva.11) Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 –
Denomina de Doutor Antônio Assis a Rua Projetada 08, no
Loteamento Parque dos Sonhos, no município de Ouro Fino –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. 12) Projeto
de Decreto Legislativo nº 003/2021 – Denomina de Eduardo
Silvério Brandão a via que liga a Rua Treze de Maio à Avenida
Palmácio Butti, no município de Ouro Fino – Autoria:
Vereador Paulo Luiz de Cantuária. Os projetos acima
mencionados foram realizados a leitura de todos e
encaminhados as respectivas comissões para parecer em prazo
regimental. 13) Indicação n.º 016/2021 – Realização de
operação tapa buracos em diversas ruas do Distrito de Crisólia
– Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 14) Indicação n.º
017/2021 – Construção de nova ponte no bairro Tabuão e
reforma da ponte do bairro Calixto – Autoria: Vereador Clóvis
Coldibeli; 15) Indicação n.º 018/2021 – Revitalização da Praça
do Distrito de Crisólia – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
16) Indicação n.º 019/2021 – Criação da “Ouvidoria da saúde”
– Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 17)
Indicação n.º 020/2021 – Interdição dos dois últimos lagos no
bairro Palomos para tráfego de veículos aos domingos
possibilitando mais segurança às pessoas que frequentam o
local – Autoria: Vereador Marco Antônio da Silva; 18)
Indicação n.º 021/2021 – Construção de um Portal na entrada
da cidade pelo bairro São Judas Tadeu – Autoria: Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida; 19) Indicação n.º 022/2021 –
Que o valor devolvido pela Câmara Municipal seja utilizado no
pagamento das Cestas Básicas dos servidores municipais –
Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida. As
indicações acima mencionadas foram encaminhadas ao
executivo para as devidas providências. Destaca-se que a
sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet (Facebook e
Youtube), foi também gravada na integra e a gravação está à
disposição de todos na diretoria geral da casa e no Facebook
através do link: https://www.facebook.com/camaraof e no
Youtube através do link: https://www.youtube.com, servindo a
mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução
nº001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi
encerrada às 22H18 Min e o secretário da mesa Francisco
Carlos Maciel lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada
será assinada por todos os vereadores presentes.
Ouro Fino, 08 de março de 2021.
APARECIDO RODRIGUES,
CLÓVIS COLDIBELI,
FÁBIO ANDERSON DA SILVA,
FRANCISCO CARLOS MACIEL,
JOSÉ AGOSTINHO MURONI,
MARCO ANTÔNIO DA SILVA,
24/03/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/03C979EC/03AGdBq27nS5QXU4PsfCFLdywSHcpCwZS07iSJKoqpPg_FFW1DRTXAHQfT_WbC… 6/6
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA,
PAULO LUÍS DE CANTUÁRIA,
TIAGO BAZOLLI DE MORAES,
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA E
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:03C979EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/03/2021. Edição 2973
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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pauta #

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\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA
08/03/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 08 DE MARÇO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
VOTAÇÃO:
1.1) Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 –
Altera o artigo 1º, caput, e o artigo 2º, caput, e incisos I, II e IV do Projeto de Lei 
Complementar n.º 001/2021 que dispõe sobre a proibição da fabricação, 
comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro 
Fino e dá outras providências – Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli e José Agostinho 
Muroni;
1.2) Emenda Modificativa n.º 002 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 –
Altera o artigo 4º, do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021 que dispõe sobre a 
proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de 
fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereadora Vânia 
Aparecida Vieira Couto;
1) Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Dispõe sobre a proibição da 
fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício 
em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira 
Couto;
2) Projeto de Resolução nº 001/2021 – Acrescenta dispositivos à Resolução n.º 
012/2013, de 19 de novembro de 2013, que cria e regulamenta o funcionamento do 
CAC – Centro de Atenção ao Cidadão e dá outras providências – Autoria: Vereador 
Tiago Bazolli de Moraes;
3) Projeto de Resolução nº 002/2021 – Autoriza a criação de Comissão Especial de 
Estudos para revisar o Código de Postura do Município de Ouro Fino/ MG – Autoria: 
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Mesa Diretora: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de Almeida e 
Francisco Carlos Maciel;
4) Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 – Dispõe sobre a Concessão do 
Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Marco Talento – Autoria: Vereador Paulo 
Henrique Chiste da Silva;
5) Moção n.º 004/2021 – Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 4222 de 2019, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de 
enfermagem durante o exame ginecológico – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de 
Moraes e Vânia Aparecida Vieira Couto;
6) Moção n.º 005/2021 – Moção de Apelo às autoridades competentes para que o 
gasoduto (Paulinia/SP à Jacutinga/MG), se estenda também aos municípios de Ouro 
Fino, e cidades vizinhas – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago 
Bazolli de Moraes;
APRESENTAÇÃO:
7) Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 – Disciplina a Licitação Sustentável 
para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública 
Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios 
ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras 
providências – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste 
de Silva;
8) Projeto de Lei nº 3.202/2021 – Declara de Utilidade Pública a Associação de Amor 
aos Pacientes Oncológicos de Ouro Fino e Região – Autoria: Vereador Paulo Henrique 
Chiste da Silva;
9) Projeto de Lei nº 3.203/2021 – Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos e 
dá outras providências – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
10) Substitutivo n.º 001 ao Projeto de Lei nº 3.201/2021 – Estabelece diretrizes da 
Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência. – Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste de Silva;
11) Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 – Denomina de Doutor Antônio Assis 
a Rua Projetada 08, no Loteamento Parque dos Sonhos, no município de Ouro Fino –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
12) Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021 – Denomina de Eduardo Silvério 
Brandão a via que liga a Rua Treze de Maio à Avenida Palmácio Butti, no município de 
Ouro Fino – Autoria: Vereador Paulo Luiz de Cantuária;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
13) Indicação n.º 016/2021 – Realização de operação tapa buracos em diversas ruas do 
Distrito de Crisólia – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
14) Indicação n.º 017/2021 – Construção de nova ponte no bairro Tabuão e reforma da 
ponte do bairro Calixto – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
15) Indicação n.º 018/2021 – Revitalização da Praça do Distrito de Crisólia – Autoria: 
Vereador Clóvis Coldibeli;
16) Indicação n.º 019/2021 – Criação da “Ouvidoria da saúde” – Autoria: Vereador 
Paulo Henrique Chiste da Silva;
17) Indicação n.º 020/2021 – Interdição dos dois últimos lagos no bairro Palomos para 
tráfego de veículos aos domingos possibilitando mais segurança às pessoas que 
frequentam o local – Autoria: Vereador Marco Antônio da Silva;
18) Indicação n.º 021/2021 – Construção de um Portal na entrada da cidade pelo bairro 
São Judas Tadeu – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida;
19) Indicação n.º 022/2021 – Que o valor devolvido pela Câmara Municipal seja 
utilizado no pagamento das Cestas Básicas dos servidores municipais – Autoria: 
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida.
Gabinete da Presidência, 04 de março de 2021.

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