| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2021-06-14 |
| native_id | 33 |
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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 14/06/2021. Aos quatorze dias de junho do ano de dois mil e vinte e um, às 20h05mim, presente todos os vereadores, teve início a 10ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2021, presidida pelo Presidente Ver. Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Vererador Paulo Henrique Chiste da Silva que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciouse os trabalhos. Dando continuidade foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o Presidente solicitou que todos os vereadores assinassem a lista de presença da presente sessão. O presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver. Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. Foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior uma vez que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo objeções nem retificações foi colocada em votação e foi APROVADA POR UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas considerações e seus requerimentos verbais. O Vereador Paulo Luiz de Cantuária que solicita ao diretor geral da casa o envio de ofício ao executivo em nome dos vereadores para melhoria do trevo do servo, onde vem ocorrendo alguns acidentes; informa que tem um projeto de extensão urbana de Ouro Fino sendo realizado pelo executivo, através do procurador Paulo Henrique e que em breve será encaminhado para Câmara Municipal analisar; que o servidor do DMAAE senhor Robson, fará uma visita técnica até o Pinhalzinho para verificar a instalação do novo reservatório de água; que vem recebendo algumas reclamações sobre a queda de energia em alguns bairros; que tanto no Pinhalzinho dos Góes e Lopes isso vem ocorrendo com frequência, que solicita ao executivo a verificação e possibilidade de contratação de engenheiros com urgência para que verifiquem estes casos; que agradece ao Romildo pelo patrolamento feito no bairro do Serra até a divisa com a Borda da Mata; que solicita ao departamento de obras sobre a manutenção no cascalhamento nas estradas do Município no tempo de seca; O Ver. José Agostinho Muroni agradece ao executivo pelos trabalhos que vem executando no município; que agradece ao senhor Jair e Romildo do departamento de obras pela manutenção das estradas e pelos quebra-molas feitos nos bairros da Caneleiras e São José; que em breve o mesmo trabalho será realizado no bairro do Peitudos; que no dia 05/06 esteve na ação do Dia do Meio Ambiente realizado no parque ecológico de Ouro fino com a presença de algumas instituições ligadas à pauta. Que na ocasião o senhor Glaucio, Presidente da Associação que cuida do parque solicitou o calçamento da trilha principal; que em breve mandarão para esta casa a solicitação; que espera que o projeto da Lei Pitoco seja aprovado nesta sessão; O Ver. Clóvis Coldibeli que informa a população que faz a utilização da Rodovia Municipal Antônio Lemes da Fonseca que nesta semana será realizada a operação tapa buraco; que reforça o pedido do Vereador Paulo Luiz de Cantuária ao executivo, para uma análise junto de sua equipe do departamento de trânsito sobre o trevo do servo; que solicita ao executivo manutenção dos banheiros do pátio rural que se encontram impossibilitados para uso; que o patrolhamento na estrada de São José teve de ser interrompido pois a máquina que utilizam esta em manutenção, mas que em breve darão continuidade; solicita ao executivo a manutenção dos paredões da ponte no bairro da Taguá durante a seca; O Ver. Fábio Anderson da Silva que solicita ao departamento de obras sobre o calçamento na Avenida do Gargatá que dá acesso ao “lixão”, que a comunidade do bairro utiliza o espaço para realizar caminhadas, porém correm perigo por terem que andar pelo asfalto pela ausência de calçadas; que alguns bairros da zona rural, como Almas, Capelinha, Ponte Preta, entre outros continuam tendo problemas de área com algumas operadoras; que solicita ao DMAAE uma limpeza no córrego da Capelinha; que solicitada ao departamento de trânsito o asfaltamento, que falta na região da Ponte Preta, passando em frente ao bar e também no bairro dos Farias, no espaço que liga até a rodovia; que solicita ao executivo uma manutenção no campo dos Farias, nas áreas de vestiário. O Ver. Aparecido Rodrigues que agradece ao DMAAE pela realização do trabalho feito na rua Monsenhor José Roberto no bairro do Alto; que agradece ao Senhor Daniel e Israel pela limpeza feita no bairro da Várzea e dos Palomos; que solicita ao Senhor Romildo o cascalhamento do bairro dos Farias; Que reforça o pedido de drenagem de água no bairro da Fazendinha; que reforça o pedido ao executivo sobre o asfaltamento do bairro Santa Rita; que solicita ao executivo o asfaltamento do bairro da Serrinha, além da entrega do campo de futebol que precisa apenas das traves para finalização; O Ver. Marco Antônio da Silva que agradece a vereadora Vânia pela emenda da reforma da quadra do alto; que adverte ao executivo o abandono da quadra do São Judas, que deveria ter uma interdição no espaço até sua reforma, pois possui risco de acidentes no local; O Ver. Tiago Bazoli de Moraes que reforça o pedido do Vereador Marco Antônio da Silva, que os mesmos fizeram uma visita em todas as quadras e entregaram um relatório ao Departamento de esportes e ao executivo; que precisam reforçar a segurança na região das quadras, pois tem se tornando ponto de tráficos de droga; que questiona onde estão os vigilantes destes espaços; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que reforça os pedidos feitos referente a quadra do São Judas; que na legislação passada que estava como parlamentar passou uma emenda para a construção de vestiários, arquibancadas para que a quadra tivesse uma estrutura básica para atender a população; que foi até o executivo conversar sobre esta questão e o mesmo afirmou o compromisso junto da Vanessa engenheira responsável e departamento de obras a execução com caráter de urgência da reforma da quadra; O Ver. Francisco Carlos Maciel que agradece ao senhor Edson do DMAAE o envio do ofício 83/2021 com o relatório da análise da água de Ouro Fino, que informa a população que está dentro dos padrões normais para consumo; que informa sobre a reunião sobre o processo de privatização e concessão da MG 290, onde tiveram presentes mais de 25 prefeitos que estão ligados à MG 290; que agradece o empenho do Deputado Dalmo em trazer esta reunião para ser realizada em Ouro Fino; que solicita ao vereador Tiago que informe sobre a reunião com a Dr. Daniela Guerra sobre a insalubridade dos profissionais de saúde referente à COVID-19; O Ver. Tiago Bazoli de Moraes que participou de uma reunião com os profissionais da saúde do município e com a Dra. Daniela sobre a porcentagem máxima do grau de insalubridade 40 % para todos os profissionais que estão na linha de frente da COVID-19; que não discutiram o mérito e sim o critério para a aplicação; que a procuradora Dra. Daniela informou que necessitam fazer uma regulamentação pois na lei atual 22.33/2006 não prevê 40 %, mais apenas 20%; que neste caso ficou uma indagação ao Executivo sobre quais critérios estão sendo utilizados, já que alguns estão recebendo e outros não; que foi solicitado ao Executivo que em até 7 dias retornem com um pedido de regulamentação para esta Câmara para que todos possam receber os 40%. O Ver. Francisco Carlos Maciel que agradece ao vereador Tiago pela explanação e que aproveita para parabenizar a todos os servidores e funcionários da área da saúde pelo trabalho que estão desenvolvendo no avanço da vacinação no município o que foi até resultado de destaque em emissora de TV regional; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que agradece aos presentes e apoiadores da causa animal que estão na sessão por conta da votação da Lei Pitoco; que o Deputado Charles Evangelista enviou uma verba no valor de R$100.000,00 para início da reforma da quadra do bairro do Alto; que em relação ao trevo no bairro do Servo esteve em contato com o diretor de trânsito Daniel e que o mesmo se comprometeu em fazer a alteração do espaço; que agradece ao senhor Chiquinho pela manutenção da iluminação da entrada de Ouro Fino, Menino da Porteira; que não foi realizada 100% da obra, mas que está em desenvolvimento; que foi realizado uma manifestação referente a MG 290, para conscientização do quanto é uma rodovia perigosa e que necessita de manutenção; que agradece ao Guincho Moura, funerária São José que ajudou na realização da ação; que acredita que após a reunião realizada com o secretário de estado de Saúde, Prefeitos e Deputados acredita que será realizada a privatização da MG 290; que agradece ao Deputado Charles e Deputada Sheila pela operação tapa buracos que foi feita entre o trecho da rodovia MG 290 entre Borda da Mata e Inconfidentes. O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva que parabeniza a todos os doadores de sangue que fizeram parte da ação de conscientização; que agradece ao Deputado Estadual João Vítor Xavier (Cidadania) pela emenda de R$50.000,00; que espera que o executivo utilize essa emenda parlamentar para a compra de um veículo exclusivo destinado a fisioterapia; que como presidente da Comissão de Saúde e Saneamento enviou alguns ofícios de apoio a matérias que estão tramitando na ALMG, PL 2183, PL 179/2019; que referente ao investimento do Governo Estadual sobre o as linhas férreas que algumas cidades próximas serão beneficiadas como Jacutinga com a linha férrea para turismo e que desta maneira levantará maiores informações se Ouro Fino está inclusa neste projeto que se negativo, solicitará juntos aos deputados João Vitor e Dalmo a inclusão da cidade nesta rota; O Ver. Tiago Bazoli de Moraes que vem desenvolvendo desde o início do mandato as ações de fiscalização junto da Prefeitura Municipal; que este primeiro período de fiscalização é referente prática diagnóstica, entendendo os gastos da prefeitura, funções desenvolvidas para que possam atuar de uma maneira mais correta; que mais de 33 ofícios foram direcionados a prefeitura para melhorias referente a gastos; que desde fevereiro vem focando sobre os gastos feitos com a COVID; que fez uma reunião com assistente social, diretora de saúde, controle interno e o contador da prefeitura apresentando as inconsistências apresentadas ao poder legislativo; que cobrou um posicionamento, resolução aos gastos pois é um questionamento da população; que não souberam responder de imediato; que deu um prazo até 30 de junho prestação de contas desses valores; que estas informações são apenas de 2020; que em 2021 outras valor chegaram mas que existe uma discrepância de gastos e números de casos, gastos no ano; que assim que receber as informações solicitadas divulgará a toda população; que parabeniza os servidores da assistência social que o atenderam de forma proativa, que nos gastos apresentados mais de R$400.000,00 foram gastos em cestas básicas nesse período da pandemia; que este setor precisa de uma atenção, já que estamos em um momento com muitas famílias passando necessidade e desempregadas ; que acredita que uma assistência social forte e atuante é o motor principal para derrubar o assistencialismo e a politicagem; que o direito de um cidadão não pode ser capital de troca do ser político; que enquanto estiver em mandato sua bandeira será educação política; pois focando na educação política conscientizamos a população para votar melhor; que referente às indicações, está apresentando uma sobre as academias e educadores físicos que ainda não foram vacinados; que esta atividade deve ser considerada como atividade essencial; que gostaria de parabenizar a AMBA pelo trabalho que vem desenvolvendo dentro da associação; que gostaria de convidar a todos para participar do evento da Escola do Legislativo que ocorrerá no dia 24/06; que será um marco na educação política na cidade , onde será entregue mais de 100 apostilas para ser inserido a educação política nos quintos anos da rede municipal; que esse é apenas o primeiro passo para que possamos modificar a realidade do município. O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva que gostaria de agradecer ao Tiago pela disponibilidade e técnica em analisar todos os gastos referente à COVID19 e ajudá-los nessa fiscalização. O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que agradece a todos os presentes; que referente a uma indicação ao executivo para o asfaltamento da estrada do Serra; que é uma estrada muito utilizada para escoamento de mercadorias; que é uma estrada que possui muito fluxo e o quanto é positivo o asfaltamento da mesma; que agradece ao departamento rural pela manutenção da estrada; que agradece ao departamento de limpeza pública, que iniciarão uma limpeza na antiga linha do trem, perto da espanholinha; que pede apoio da população para manutenção de limpeza do espaço; que solicita ao Senhor Daniel, departamento de limpeza sobre a rua José lino Simões, onde se encontra muito lixo e entulhos; que foi indicado ao executivo o asfaltamento da estrada velha entre Ouro Fino e inconfidentes; que solicita ao DMAAE o recapeamento de um serviço realizado na rua principal do São Judas e a manutenção do entroncamento da Rua Tufik Scaffi e José Lúcio Filho; que referente a quadra do São Judas reforça a urgência na manutenção e início das obras; Passou-se a Pauta do Dia: I – APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: 1) Projeto de Lei nº 3.218/2021 – Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA, CNPJ/MF N.º: 11.034.795/0001-75 e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal. Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial o presidente da Casa consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial o projeto foi encaminhado para discussão e votação, uma vez que os mesmos já estavam instruídos de pareceres das comissões pertinentes, a proposição foi submetida à discussão e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 2) Projeto de Lei nº 3.219/2021 – Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018 para modificar o requisito de investidura do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo – Autoria: Membros da Mesa Diretora. Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial o presidente da Casa consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial o projeto foi encaminhado para discussão e votação, uma vez que os mesmos já estavam instruídos de pareceres das comissões pertinentes, a proposição foi submetida à discussão e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; II – VOTAÇÃO: 3) Projeto de Lei nº 3.214/2021 – LDO – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4) Emenda Substitutiva à Emenda n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o art. 2º, caput, e incisos I, II e IV do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 5) Emenda n.º 002 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi REJEITADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES, sendo 7 votos contrários e 4 votos favoráveis. Votaram contra os vereadores: Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva, Paulo Luís de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida e votaram a favor os vereadores: Fábio Anderson da Silva, José Agostinho Muroni, Marco Antônio da Silva e Vânia Aparecida Vieira Couto. 6) Emenda n.º 004 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador Paulo Luiz de Cantuária; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi APROVADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES, sendo 7 votos favoráveis e 4 votos contrários. Votaram a favor os vereadores: Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva, Paulo Luís de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida e votaram contra os vereadores: Fábio Anderson da Silva, José Agostinho Muroni, Marco Antônio da Silva e Vânia Aparecida Vieira Couto. 7) Sub Emenda n.º 001 à Emenda n.º 003 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Acrescenta o Parágrafo Segundo no artigo 1º da Emenda n.º 001 do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador Paulo Luiz de Cantuária; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi APROVADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES, sendo 6 votos favoráveis e 5 votos contrários. Votaram a favor os vereadores: Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, Paulo Luís de Cantuária e Vanderlei Candido de Almeida e votaram contra os vereadores: José Agostinho Muroni, Marco Antônio da Silva, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 8) Emenda n.º 003 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 9) Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto; a proposição foi submetida à discussão e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) Projeto de Decreto Legislativo nº. 012/2021 – Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito à Empresa Glauco Academia e ao seu Sóciofundador, empresário Glauco Pereira de Assis – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) Requerimento nº 006/2021 – Requer informações sobre o Estudo Técnico solicitado pela GASMIG para a viabilização da implantação do Gasoduto em nosso município de Ouro Fino – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi APROVADO POR UNANIMIDADE. III - APRESENTAÇÃO: 12) Projeto de Lei nº 3.220/2021 – Dispões sobre a regulamentação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do município de Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; 13) Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021 – Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências – Autoria: Membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. As proposituras acima mencionadas foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio para as comissões competentes para elaboração de parecer em prazo regimental. 14) Indicação n.º 049/2021 – sugere que a vacinação (2ª dose) dos professores seja realizada diretamente nas escolas de origem dos mesmos – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto; 15) Indicação n.º 050/2021 – sugere a reforma da Ponte do bairro Taguá – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 16) Indicação n.º 051/2021 – sugere a pavimentação de um trecho da Rua Goitacazes que liga à Avenida Palmácio Butti, no bairro Jardim Independência – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 17) Indicação n.º 052/2021 – sugere a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED no distrito de Crisólia – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 18) Indicação n.º 054/2021 – sugere que sejam pintadas e sinalizadas faixas de segurança para pedestres no cruzamento entre a Rua Senador Miranda Júnior com a Rua Senador Júlio Brandão, próximo ao estabelecimento comercial denominado Papelaria Jorry – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 19) Indicação n.º 056/2021 – sugere à construção de calçada às margens da Avenida das Indústrias – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 20) Indicação n.º 057/2021 – sugere melhorias na Praça Edson Chiste Bailone, localizada no bairro Jardim Ouro Verde – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 21) Indicação n.º 058/2021 – sugere o asfaltamento da Rua Dionísio da Silva, localizada no bairro Gonzaga, próximo ao Yellow Ranch – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 22) Indicação n.º 059/2021 – sugere a colocação de placas indicativas nos bairros rurais para orientação dos ciclistas – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 23) Indicação n.º 060/2021 – sugere que sejam construídas lombadas na Rua Treze de Maio, no trecho entre a loja “Felipe Acessórios e o Cartório de Imóveis” – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 24) Indicação n.º 062/2021 – Sugere que a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos sejam declaradas como essenciais, e que aos profissionais professores de educação física seja concedida prioridade na vacinação contra a Covid19 – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 25) Indicação n.º 063/2021 – sugere que os profissionais professores e instrutores de Autoescola sejam inseridos como prioritários no calendário de vacinação contra a Covid-19 – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 26) Indicação n.º 064/2021 – sugere a instalação de um posto de vigilância na quadra do alto e melhorias na iluminação pública da praça São Benedito – Autoria: Vereadores Marco Antônio da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 27) Indicação n.º 065/2021 – sugere que seja pavimentada a estrada rural que liga o município de Ouro Fino ao de Inconfidentes e Borda da Mata, conhecida como Estrada do Serra – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida. As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na integra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral da casa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=bReIOIJ3C-k&t=8041s e Facebook: https://www.facebook.com/camaraof/videos/1434376750245914, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 23h06mim e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. Ouro Fino, 14 de junho de 2021. Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Marco Antônio da Silva, Paulo Henrique Chiste da Silva, Paulo Luís de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de Almeida e Vânia Aparecida Vieira Couto. 01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CEAD499F/03AGdBq24HEndhEjK5tHdcPmuJ5KiWm7T1-iZ8W1AMC8GisQVKyPONZabA3tTxpau… 1/7 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 14/06/2021 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 14/06/2021. Aos quatorze dias de junho do ano de dois mil e vinte e um, às 20h05mim, presente todos os vereadores, teve início a 10ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2021, presidida pelo Presidente Ver. Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Vererador Paulo Henrique Chiste da Silva que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o Presidente solicitou que todos os vereadores assinassem a lista de presença da presente sessão. O presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver. Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. Foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior uma vez que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo objeções nem retificações foi colocada em votação e foi APROVADA POR UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas considerações e seus requerimentos verbais. O Vereador Paulo Luiz de Cantuária que solicita ao diretor geral da casa o envio de ofício ao executivo em nome dos vereadores para melhoria do trevo do servo, onde vem ocorrendo alguns acidentes; informa que tem um projeto de extensão urbana de Ouro Fino sendo realizado pelo executivo, através do procurador Paulo Henrique e que em breve será encaminhado para Câmara Municipal analisar; que o servidor do DMAAE senhor Robson, fará uma visita técnica até o Pinhalzinho para verificar a instalação do novo reservatório de água; que vem recebendo algumas reclamações sobre a queda de energia em alguns bairros; que tanto no Pinhalzinho dos Góes e Lopes isso vem ocorrendo com frequência, que solicita ao executivo a verificação e possibilidade de contratação de engenheiros com urgência para que verifiquem estes casos; que agradece ao Romildo pelo patrolamento feito no bairro do Serra até a divisa com a Borda da Mata; que solicita ao departamento de obras sobre a manutenção no cascalhamento nas estradas do Município no tempo de seca; O Ver. José Agostinho Muroni agradece ao executivo pelos trabalhos que vem executando no município; que agradece ao senhor Jair e Romildo do departamento de obras pela manutenção das estradas e pelos quebra-molas feitos nos bairros da Caneleiras e São José; que em breve o mesmo trabalho será realizado no bairro do Peitudos; que no dia 05/06 esteve na ação do Dia do Meio Ambiente realizado no parque ecológico de Ouro fino com a presença de algumas instituições ligadas à pauta. Que na ocasião o senhor Glaucio, Presidente da Associação que cuida do parque solicitou o calçamento da trilha principal; que em breve mandarão para esta casa a solicitação; que espera que o projeto da Lei Pitoco seja aprovado nesta sessão; O Ver. Clóvis Coldibeli que informa a população que faz a utilização da Rodovia Municipal Antônio Lemes da Fonseca que nesta semana será realizada a operação tapa buraco; que reforça o pedido do Vereador Paulo Luiz de Cantuária ao executivo, para uma análise junto de sua equipe do departamento de trânsito sobre o trevo do servo; que solicita ao executivo manutenção dos banheiros do pátio rural que se encontram impossibilitados para uso; que o patrolhamento na 01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CEAD499F/03AGdBq24HEndhEjK5tHdcPmuJ5KiWm7T1-iZ8W1AMC8GisQVKyPONZabA3tTxpau… 2/7 estrada de São José teve de ser interrompido pois a máquina que utilizam esta em manutenção, mas que em breve darão continuidade; solicita ao executivo a manutenção dos paredões da ponte no bairro da Taguá durante a seca; O Ver. Fábio Anderson da Silva que solicita ao departamento de obras sobre o calçamento na Avenida do Gargatá que dá acesso ao “lixão”, que a comunidade do bairro utiliza o espaço para realizar caminhadas, porém correm perigo por terem que andar pelo asfalto pela ausência de calçadas; que alguns bairros da zona rural, como Almas, Capelinha, Ponte Preta, entre outros continuam tendo problemas de área com algumas operadoras; que solicita ao DMAAE uma limpeza no córrego da Capelinha; que solicitada ao departamento de trânsito o asfaltamento, que falta na região da Ponte Preta, passando em frente ao bar e também no bairro dos Farias, no espaço que liga até a rodovia; que solicita ao executivo uma manutenção no campo dos Farias, nas áreas de vestiário. O Ver. Aparecido Rodrigues que agradece ao DMAAE pela realização do trabalho feito na rua Monsenhor José Roberto no bairro do Alto; que agradece ao Senhor Daniel e Israel pela limpeza feita no bairro da Várzea e dos Palomos; que solicita ao Senhor Romildo o cascalhamento do bairro dos Farias; Que reforça o pedido de drenagem de água no bairro da Fazendinha; que reforça o pedido ao executivo sobre o asfaltamento do bairro Santa Rita; que solicita ao executivo o asfaltamento do bairro da Serrinha, além da entrega do campo de futebol que precisa apenas das traves para finalização; O Ver. Marco Antônio da Silva que agradece a vereadora Vânia pela emenda da reforma da quadra do alto; que adverte ao executivo o abandono da quadra do São Judas, que deveria ter uma interdição no espaço até sua reforma, pois possui risco de acidentes no local; O Ver. Tiago Bazoli de Moraes que reforça o pedido do Vereador Marco Antônio da Silva, que os mesmos fizeram uma visita em todas as quadras e entregaram um relatório ao Departamento de esportes e ao executivo; que precisam reforçar a segurança na região das quadras, pois tem se tornando ponto de tráficos de droga; que questiona onde estão os vigilantes destes espaços; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que reforça os pedidos feitos referente a quadra do São Judas; que na legislação passada que estava como parlamentar passou uma emenda para a construção de vestiários, arquibancadas para que a quadra tivesse uma estrutura básica para atender a população; que foi até o executivo conversar sobre esta questão e o mesmo afirmou o compromisso junto da Vanessa engenheira responsável e departamento de obras a execução com caráter de urgência da reforma da quadra; O Ver. Francisco Carlos Maciel que agradece ao senhor Edson do DMAAE o envio do ofício 83/2021 com o relatório da análise da água de Ouro Fino, que informa a população que está dentro dos padrões normais para consumo; que informa sobre a reunião sobre o processo de privatização e concessão da MG 290, onde tiveram presentes mais de 25 prefeitos que estão ligados à MG 290; que agradece o empenho do Deputado Dalmo em trazer esta reunião para ser realizada em Ouro Fino; que solicita ao vereador Tiago que informe sobre a reunião com a Dr. Daniela Guerra sobre a insalubridade dos profissionais de saúde referente à COVID-19; O Ver. Tiago Bazoli de Moraes que participou de uma reunião com os profissionais da saúde do município e com a Dra. Daniela sobre a porcentagem máxima do grau de insalubridade 40 % para todos os profissionais que estão na linha de frente da COVID-19; que não discutiram o mérito e sim o critério para a aplicação; que a procuradora Dra. Daniela informou que necessitam fazer uma regulamentação pois na lei atual 22.33/2006 não prevê 40 %, mais apenas 20%; que neste caso ficou uma indagação ao Executivo sobre quais critérios estão sendo utilizados, já que alguns estão recebendo e outros não; que foi solicitado ao Executivo que em até 7 dias retornem com um pedido de regulamentação para esta Câmara para que todos possam receber os 40%. O Ver. Francisco Carlos Maciel que agradece ao vereador Tiago pela explanação e que aproveita para parabenizar a todos os servidores e funcionários da área da saúde pelo trabalho que estão desenvolvendo no avanço da vacinação no município o que foi até resultado de destaque em emissora de TV regional; 01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CEAD499F/03AGdBq24HEndhEjK5tHdcPmuJ5KiWm7T1-iZ8W1AMC8GisQVKyPONZabA3tTxpau… 3/7 A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que agradece aos presentes e apoiadores da causa animal que estão na sessão por conta da votação da Lei Pitoco; que o Deputado Charles Evangelista enviou uma verba no valor de R$100.000,00 para início da reforma da quadra do bairro do Alto; que em relação ao trevo no bairro do Servo esteve em contato com o diretor de trânsito Daniel e que o mesmo se comprometeu em fazer a alteração do espaço; que agradece ao senhor Chiquinho pela manutenção da iluminação da entrada de Ouro Fino, Menino da Porteira; que não foi realizada 100% da obra, mas que está em desenvolvimento; que foi realizado uma manifestação referente a MG 290, para conscientização do quanto é uma rodovia perigosa e que necessita de manutenção; que agradece ao Guincho Moura, funerária São José que ajudou na realização da ação; que acredita que após a reunião realizada com o secretário de estado de Saúde, Prefeitos e Deputados acredita que será realizada a privatização da MG 290; que agradece ao Deputado Charles e Deputada Sheila pela operação tapa buracos que foi feita entre o trecho da rodovia MG 290 entre Borda da Mata e Inconfidentes. O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva que parabeniza a todos os doadores de sangue que fizeram parte da ação de conscientização; que agradece ao Deputado Estadual João Vítor Xavier (Cidadania) pela emenda de R$50.000,00; que espera que o executivo utilize essa emenda parlamentar para a compra de um veículo exclusivo destinado a fisioterapia; que como presidente da Comissão de Saúde e Saneamento enviou alguns ofícios de apoio a matérias que estão tramitando na ALMG, PL 2183, PL 179/2019; que referente ao investimento do Governo Estadual sobre o as linhas férreas que algumas cidades próximas serão beneficiadas como Jacutinga com a linha férrea para turismo e que desta maneira levantará maiores informações se Ouro Fino está inclusa neste projeto que se negativo, solicitará juntos aos deputados João Vitor e Dalmo a inclusão da cidade nesta rota; O Ver. Tiago Bazoli de Moraes que vem desenvolvendo desde o início do mandato as ações de fiscalização junto da Prefeitura Municipal; que este primeiro período de fiscalização é referente prática diagnóstica, entendendo os gastos da prefeitura, funções desenvolvidas para que possam atuar de uma maneira mais correta; que mais de 33 ofícios foram direcionados a prefeitura para melhorias referente a gastos; que desde fevereiro vem focando sobre os gastos feitos com a COVID; que fez uma reunião com assistente social, diretora de saúde, controle interno e o contador da prefeitura apresentando as inconsistências apresentadas ao poder legislativo; que cobrou um posicionamento, resolução aos gastos pois é um questionamento da população; que não souberam responder de imediato; que deu um prazo até 30 de junho prestação de contas desses valores; que estas informações são apenas de 2020; que em 2021 outras valor chegaram mas que existe uma discrepância de gastos e números de casos, gastos no ano; que assim que receber as informações solicitadas divulgará a toda população; que parabeniza os servidores da assistência social que o atenderam de forma proativa, que nos gastos apresentados mais de R$400.000,00 foram gastos em cestas básicas nesse período da pandemia; que este setor precisa de uma atenção, já que estamos em um momento com muitas famílias passando necessidade e desempregadas ; que acredita que uma assistência social forte e atuante é o motor principal para derrubar o assistencialismo e a politicagem; que o direito de um cidadão não pode ser capital de troca do ser político; que enquanto estiver em mandato sua bandeira será educação política; pois focando na educação política conscientizamos a população para votar melhor; que referente às indicações, está apresentando uma sobre as academias e educadores físicos que ainda não foram vacinados; que esta atividade deve ser considerada como atividade essencial; que gostaria de parabenizar a AMBA pelo trabalho que vem desenvolvendo dentro da associação; que gostaria de convidar a todos para participar do evento da Escola do Legislativo que ocorrerá no dia 24/06; que será um marco na educação política na cidade , onde será entregue mais de 100 apostilas para ser inserido a educação política nos quintos anos da rede municipal; que esse é apenas o primeiro passo para que possamos modificar a 01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CEAD499F/03AGdBq24HEndhEjK5tHdcPmuJ5KiWm7T1-iZ8W1AMC8GisQVKyPONZabA3tTxpau… 4/7 realidade do município. O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva que gostaria de agradecer ao Tiago pela disponibilidade e técnica em analisar todos os gastos referente à COVID19 e ajudá-los nessa fiscalização. O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que agradece a todos os presentes; que referente a uma indicação ao executivo para o asfaltamento da estrada do Serra; que é uma estrada muito utilizada para escoamento de mercadorias; que é uma estrada que possui muito fluxo e o quanto é positivo o asfaltamento da mesma; que agradece ao departamento rural pela manutenção da estrada; que agradece ao departamento de limpeza pública, que iniciarão uma limpeza na antiga linha do trem, perto da espanholinha; que pede apoio da população para manutenção de limpeza do espaço; que solicita ao Senhor Daniel, departamento de limpeza sobre a rua José lino Simões, onde se encontra muito lixo e entulhos; que foi indicado ao executivo o asfaltamento da estrada velha entre Ouro Fino e inconfidentes; que solicita ao DMAAE o recapeamento de um serviço realizado na rua principal do São Judas e a manutenção do entroncamento da Rua Tufik Scaffi e José Lúcio Filho; que referente a quadra do São Judas reforça a urgência na manutenção e início das obras; Passou-se a Pauta do Dia: I – APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: 1) Projeto de Lei nº 3.218/2021 – Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA, CNPJ/MF N.º: 11.034.795/0001-75 e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal. Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial o presidente da Casa consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial o projeto foi encaminhado para discussão e votação, uma vez que os mesmos já estavam instruídos de pareceres das comissões pertinentes, a proposição foi submetida à discussão e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 2) Projeto de Lei nº 3.219/2021 – Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018 para modificar o requisito de investidura do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo – Autoria: Membros da Mesa Diretora. Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial o presidente da Casa consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial o projeto foi encaminhado para discussão e votação, uma vez que os mesmos já estavam instruídos de pareceres das comissões pertinentes, a proposição foi submetida à discussão e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; II – VOTAÇÃO: 3) Projeto de Lei nº 3.214/2021 – LDO – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4) Emenda Substitutiva à Emenda n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o art. 2º, caput, e incisos I, II e IV do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 5) Emenda n.º 002 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi REJEITADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES, sendo 7 votos contrários e 4 votos favoráveis. Votaram contra os vereadores: Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Francisco Carlos Maciel, Paulo 01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CEAD499F/03AGdBq24HEndhEjK5tHdcPmuJ5KiWm7T1-iZ8W1AMC8GisQVKyPONZabA3tTxpau… 5/7 Henrique Chiste da Silva, Paulo Luís de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida e votaram a favor os vereadores: Fábio Anderson da Silva, José Agostinho Muroni, Marco Antônio da Silva e Vânia Aparecida Vieira Couto. 6) Emenda n.º 004 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador Paulo Luiz de Cantuária; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi APROVADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES, sendo 7 votos favoráveis e 4 votos contrários. Votaram a favor os vereadores: Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva, Paulo Luís de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida e votaram contra os vereadores: Fábio Anderson da Silva, José Agostinho Muroni, Marco Antônio da Silva e Vânia Aparecida Vieira Couto. 7) Sub Emenda n.º 001 à Emenda n.º 003 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Acrescenta o Parágrafo Segundo no artigo 1º da Emenda n.º 001 do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador Paulo Luiz de Cantuária; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi APROVADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES, sendo 6 votos favoráveis e 5 votos contrários. Votaram a favor os vereadores: Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, Paulo Luís de Cantuária e Vanderlei Candido de Almeida e votaram contra os vereadores: José Agostinho Muroni, Marco Antônio da Silva, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 8) Emenda n.º 003 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 9) Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto; a proposição foi submetida à discussão e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) Projeto de Decreto Legislativo nº. 012/2021 – Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito à Empresa Glauco Academia e ao seu Sócio-fundador, empresário Glauco Pereira de Assis – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) Requerimento nº 006/2021 – Requer informações sobre o Estudo Técnico solicitado pela GASMIG para a viabilização da implantação do Gasoduto em nosso município de Ouro Fino – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; submetido à analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, a proposição foi submetida à discussão e votação e foi APROVADO POR UNANIMIDADE. III - APRESENTAÇÃO: 12) Projeto de Lei nº 3.220/2021 – Dispões sobre a regulamentação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do município de Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; 13) Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021 – Dispõe sobre a 01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CEAD499F/03AGdBq24HEndhEjK5tHdcPmuJ5KiWm7T1-iZ8W1AMC8GisQVKyPONZabA3tTxpau… 6/7 Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências – Autoria: Membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. As proposituras acima mencionadas foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio para as comissões competentes para elaboração de parecer em prazo regimental. 14) Indicação n.º 049/2021 – sugere que a vacinação (2ª dose) dos professores seja realizada diretamente nas escolas de origem dos mesmos – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto; 15) Indicação n.º 050/2021 – sugere a reforma da Ponte do bairro Taguá – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 16) Indicação n.º 051/2021 – sugere a pavimentação de um trecho da Rua Goitacazes que liga à Avenida Palmácio Butti, no bairro Jardim Independência – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 17) Indicação n.º 052/2021 – sugere a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED no distrito de Crisólia – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 18) Indicação n.º 054/2021 – sugere que sejam pintadas e sinalizadasfaixasde segurança parapedestres no cruzamento entre a Rua Senador Miranda Júnior com a Rua Senador Júlio Brandão, próximo ao estabelecimento comercial denominado Papelaria Jorry – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 19) Indicação n.º 056/2021 – sugere à construção de calçada às margens da Avenida das Indústrias – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 20) Indicação n.º 057/2021 – sugere melhorias na Praça Edson Chiste Bailone, localizada no bairro Jardim Ouro Verde – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 21) Indicação n.º 058/2021 – sugere o asfaltamento da Rua Dionísio da Silva, localizada no bairro Gonzaga, próximo ao Yellow Ranch – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 22) Indicação n.º 059/2021 – sugere a colocação de placas indicativas nos bairros rurais para orientação dos ciclistas – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 23) Indicação n.º 060/2021 – sugere que sejam construídas lombadas na Rua Treze de Maio, no trecho entre a loja “Felipe Acessórios e o Cartório de Imóveis” – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 24) Indicação n.º 062/2021 – Sugere que a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos sejam declaradas como essenciais, e que aos profissionais professores de educação física seja concedida prioridade na vacinação contra a Covid19 – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 25) Indicação n.º 063/2021 – sugere que os profissionais professores e instrutores de Autoescola sejam inseridos como prioritários no calendário de vacinação contra a Covid-19 – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 26) Indicação n.º 064/2021 – sugere a instalação de um posto de vigilância na quadra do alto e melhorias na iluminação pública da praça São Benedito – Autoria: Vereadores Marco Antônio da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 27) Indicação n.º 065/2021 – sugere que seja pavimentada a estrada rural que liga o município de Ouro Fino ao de Inconfidentes e Borda da Mata, conhecida como Estrada do Serra – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida. As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na integra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral da casa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=bReIOIJ3Ck&t=8041s e Facebook: https://www.facebook.com/camaraof/videos/1434376750245914, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 23h06mim e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. Ouro Fino, 14 de junho de 2021. 01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CEAD499F/03AGdBq24HEndhEjK5tHdcPmuJ5KiWm7T1-iZ8W1AMC8GisQVKyPONZabA3tTxpau… 7/7 APARECIDO RODRIGUES, CLÓVIS COLDIBELI, FÁBIO ANDERSON DA SILVA, FRANCISCO CARLOS MACIEL, JOSÉ AGOSTINHO MURONI, MARCO ANTÔNIO DA SILVA, PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA, PAULO LUÍS DE CANTUÁRIA, TIAGO BAZOLLI DE MORAES, VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA E VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:CEAD499F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/06/2021. Edição 3040 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA 14/06/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE JUNHO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: 1) Projeto de Lei nº 3.218/2021 – Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA, CNPJ/MF N.º: 11.034.795/0001-75 e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; 2) Projeto de Lei nº 3.219/2021 – Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018 para modificar o requisito de investidura do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo – Autoria: Membros da Mesa Diretora; VOTAÇÃO: 3) Projeto de Lei nº 3.214/2021 – LDO – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; 4) Emenda Substitutiva à Emenda n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o art. 2º, caput, e incisos I, II e IV do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 5) Emenda n.º 002 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto; 6) Emenda n.º 004 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador Paulo Luiz de Cantuária; 7) Sub Emenda n.º 001 à Emenda n.º 003 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Acrescenta o Parágrafo Segundo no artigo 1º da Emenda n.º 001 do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador Paulo Luiz de Cantuária; 8) Emenda n.º 003 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 9) Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto; 10) Projeto de Decreto Legislativo nº. 012/2021 – Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito à Empresa Glauco Academia e ao seu Sócio-fundador, empresário Glauco Pereira de Assis – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida; 11) Requerimento nº 006/2021 – Requer informações sobre o Estudo Técnico solicitado pela GASMIG para a viabilização da implantação do Gasoduto em nosso município de Ouro Fino – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; APRESENTAÇÃO: 12) Projeto de Lei nº 3.220/2021 – Dispões sobre a regulamentação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do município de Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; 13) Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021 – Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências – Autoria: Membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final; 14) Indicação n.º 049/2021 – sugere que a vacinação (2ª dose) dos professores seja realizada diretamente nas escolas de origem dos mesmos – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto; \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 15) Indicação n.º 050/2021 – sugere a reforma da Ponte do bairro Taguá – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 16) Indicação n.º 051/2021 – sugere a pavimentação de um trecho da Rua Goitacazes que liga à Avenida Palmácio Butti, no bairro Jardim Independência – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 17) Indicação n.º 052/2021 – sugere a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED no distrito de Crisólia – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 18) Indicação n.º 054/2021 – sugere que sejam pintadas e sinalizadas faixas de segurança para pedestres no cruzamento entre a Rua Senador Miranda Júnior com a Rua Senador Júlio Brandão, próximo ao estabelecimento comercial denominado Papelaria Jorry – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 19) Indicação n.º 056/2021 – sugere à construção de calçada às margens da Avenida das Indústrias – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 20) Indicação n.º 057/2021 – sugere melhorias na Praça Edson Chiste Bailone, localizada no bairro Jardim Ouro Verde – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 21) Indicação n.º 058/2021 – sugere o asfaltamento da Rua Dionísio da Silva, localizada no bairro Gonzaga, próximo ao Yellow Ranch – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 22) Indicação n.º 059/2021 – sugere a colocação de placas indicativas nos bairros rurais para orientação dos ciclistas – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 23) Indicação n.º 060/2021 – sugere que sejam construídas lombadas na Rua Treze de Maio, no trecho entre a loja “Felipe Acessórios e o Cartório de Imóveis” – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 24) Indicação n.º 062/2021 – Sugere que a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos sejam declaradas como essenciais, e que aos profissionais professores de educação física seja concedida prioridade na vacinação contra a Covid-19 – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 25) Indicação n.º 063/2021 – sugere que os profissionais professores e instrutores de Autoescola sejam inseridos como prioritários no calendário de vacinação contra a Covid-19 – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 26) Indicação n.º 064/2021 – sugere a instalação de um posto de vigilância na quadra do alto e melhorias na iluminação pública da praça São Benedito – Autoria: Vereadores Marco Antônio da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 27) Indicação n.º 065/2021 – sugere que seja pavimentada a estrada rural que liga o município de Ouro Fino ao de Inconfidentes e Borda da Mata, conhecida como Estrada do Serra – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida. Gabinete da Presidência, 10 de junho de 2021. Vereador Vanderlei Candido de Almeida Presidente - 2021/2022 Câmara Municipal de Ouro Fino-MG